capital social de uma empresa
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ção para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, ... às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta ... de renda incidente sobre o ganho de capital a que se refere o art. 18 da Lei nº 9.249, de 26 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... III - promover o desenvolvimento social" e econômico e a integração nacional ... \xC2" ... ARTIGO 47 ... A empresa" autorizada não terá direito adquirido à perman\xC3" ... II - capital social mínimo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou ... com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XIV – Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da ... III – promover a participação social, inclusive por meio de consultas públicas; ... II – prova de possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar ... receita bruta superior a` definida para a empresa de pequeno porte, nos termos do inciso II do ... , para integralizar sua parcela no capital de Sociedade Anônima do Futebol, ou oferecê-los ...
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Acórdão nº 2007/0017424-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. Na apuração do capital social de uma empresa em licitação, ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de ... seja administrador, sócio com mais de 5% (cinco por cento) do capital votante, controlador, gerente, responsável técnico ou subcontratado; ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado ... ARTIGO 53 ... tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... com o imposto devido sobre o ganho de capital na alienação de ações ... § 8º O ... e com o Instituto Nacional do Seguro Social" - INSS, de que tratam os arts. 1º e 5º da Lei n\xC2" ... ção portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação portuária de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... % (vinte por cento) de participação no capital votante de outra pessoa ou se o capital votante ... XVIII - Produtora Brasileira: empresa que produza conteúdo audiovisual que atenda as ... V - estímulo ao desenvolvimento social e econômico do País; ... VI - liberdade de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... XV - as condições de liderança da empresa ou pessoa jurídica responsável, na hipótese em ... para avaliação ambiental, econômica, social" e financeira ... § 2º Para fins de aplica\xC3" ... direta superior a 1% (um por cento) no capital social ou superior a 2% (dois por cento) no ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios ... § ... por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do ... úmero, espécies e classes das ações do capital social; ... g) as opções de compra de ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... presta serviço público e exerce função social ... § 2º No processo judicial, o advogado ... jurídica própria, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ... das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, ...
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Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... ência reguladora competente contratará empresa de auditoria independente para acompanhar o ... não distribuir dividendos ou juros sobre capital próprio e não realizar operações que ... b) não reduzir o seu capital social; ... c) não oferecer novas garantias em favor de ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... ao consumidor beneficiado pela Tarifa Social de Energia Elétrica, integrante da Subclasse ... que venham a ser contratadas por aquela Empresa ... § 1º Fica autorizada a CBEE a ... a União autorizada a realizar aumento de capital social da CBEE, até o valor de R$ 200.000.000,00 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... -lei os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial pertinente ... VI - delimitar o capital das sociedades seguradoras e dos resseguradores; ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... o fomento regional, a integração social", o atendimento de comunidades isoladas, o acesso \xC3" ... capital empregado ... § 3° Na hipótese do ... á os certificados de homologação de empresa destinada à fabricação de produtos ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... superior a 50% (cinqüenta por cento) do capital ou da receita bruta, os coeficientes de ... não poderão exceder, em cada exercício social, do limite de 7% (sete por cento) da ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ção no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de ... á-la na imprensa local e, à falta, na da Capital do Estado ou do Território ... #Renumerado ... ou para a formação do patrimônio de empresa ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... , nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito ... Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País; ... seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, ...
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Acórdão nº 2008/0023760-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE AUMENTO DE CAPITAL" SOCIAL DE EMPRESA PELA EMBARGANTE. REPASSE DE AÇ\xC3" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples ... não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais ... de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ...