carência ação falta interesse agir
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010254-58.2013.5.06.0010), 09-06-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação das condições da ação realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como a...
... RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ... , à verificação das condições da ação realizada antes do julgamento do mérito da lide, ... érito e, assim como a falta de interesse de agir conduz à carência de ação, a ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1955-08.2012.5.15.0130) 20-02-2018
... PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001100-09.2014.5.06.0001), 04-02-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação das condições da ação realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como a...
... RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ... , à verificação das condições da ação realizada antes do julgamento do mérito da lide, ... érito e, assim como a falta de interesse de agir conduz à carência de ação, a ausência de ... -
Acórdão Nº 0040915-30.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... falta do interesse de agir, pelo pagamento ... ário perseguido pelo apelado, extinguiu a ação de execução fiscal ... Para tanto, sustenta, ... de agir da parte exequente, pela carência do direito de ação ... Na ação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000748-37.2013.5.06.0017), 03-09-2015
EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação das condições da ação realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise meritória e,...
... RECURSO ORDIN Á RIO DA CONTAX. FALTA" DE INTERESSE RECURSAL. INEXIST Ê NCIA DE SUCUMB \xC3" ... ria e, assim como a falta de interesse de agir conduz à car ê ncia de a ç ã o, a aus ê ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001199-59.2013.5.06.0018), 03-09-2015
EMENTA : I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação das condições da ação realizada antes do julgamento da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como...
... RECURSO ORDIN Á RIO DA CONTAX. FALTA" DE INTERESSE RECURSAL. INEXIST Ê NCIA DE SUCUMB \xC3" ... e, assim como a falta de interesse de agir conduz à car ê ncia de a ç ã o, a aus ê ... -
Acórdão nº 1.0000.16.027803-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR CONHECIDA DE OFÍCIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA - EFEITO TRANSLATIVO. Se antes do ajuizamento da Ação Ordinária já havia provimento jurisdicional declarando nulos os contratos administrativos temporários firmados para os cargos previstos no edital 02/201
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Acórdão Nº 0300145-28.2016.8.24.0050 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO, POR FALTA INTERESSE DE AGIR, NA VERTENTE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO SUBSTANCIADA EM DOAÇÃO VERBAL REALIZADA PELO PROPRIETÁRIO DA ÁREA MAIOR MATRICULADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE OPTAR PELA VIA DA USUCAPIÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE....
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Acórdão Nº 0303151-38.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-11-2021
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO, POR FALTA INTERESSE DE AGIR, NA VERTENTE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO SUBSTANCIADA EM DOAÇÃO VERBAL REALIZADA PELO PROPRIETÁRIO DA ÁREA MAIOR MATRICULADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE OPTAR PELA VIA DA USUCAPIÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE....
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Acórdão Nº 0300044-18.2016.8.24.0041 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO, POR FALTA INTERESSE DE AGIR, NA VERTENTE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO SUBSTANCIADA EM CONTRATO DE DOAÇÃO FIRMADO PELOS PROPRIETÁRIOS DA ÁREA MAIOR MATRICULADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE OPTAR PELA VIA DA USUCAPIÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
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Acórdão nº 1.0024.13.375975-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - OPÇÃO PELA CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. É somente no momento em que há o resgate de valores a título de reserva de poupança que surge o direito de pleitear sua complementação e, por conseguinte, a necessidade de se ajuizar ação na qual se pleiteia a correção plena...
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Acórdão nº 1.0707.15.016290-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EMPRESA DE TELEFONIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CARÊNCIA DA AÇÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CABIMENTO.- O interesse de agir deve ser entendido pelo binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. - Não tem interesse de agir a parte autora que pretende obter o contrato celebrado com a empresa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174140-17.2003.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, -C-, DA CLT - CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - LIMITACÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT E SÚMULA 297 DO TST -...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2215/2004-004-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Agosto de 2006
... TST ... DA CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O Eg ...
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Acórdão nº 0513675-19.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Febrero de 2019
... PROPOSITURA DA AÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ... FALTA DE INTERESSE E AGIR POR FORÇA DO ... PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 0366193-52.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... Assunto : Seguro ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO ... DPVAT. PRELIMINARES. ARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE ... INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA INICIAL ... , a seguradora apelante argui carência da ação por ... ausência de interesse de agir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1142/2001-023-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Abril de 2005
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não há ...
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Acórdão nº 1.0707.15.016292-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - EMPRESA DE TELEFONIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CARÊNCIA DA AÇÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO.- Não tem interesse de agir a parte autora que pretende obter o contrato celebrado com a empresa de telefonia por meio da ação de exibição de documentos, porque é possível seu acesso via internet, nos termos do art. 22 da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034050420184058504), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0803405-04.2018.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outro PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DE LOURDES/SE e outro ADVOGADO: Luis Celso Martins Leó RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA
... Ação Civil Pública, julgou extinto o processo, sem ... 485, VI, do CPC, diante da ausência de interesse de agir do MPF ... 2. Inicialmente, ... 17. Esta Corte tem reconhecido a carência da ação em casos idênticos, senão veja-se: ... EXCEPCIONALIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DA AÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-568/2003-085-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Junio de 2005
CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir relaciona-se a um direito público subjetivo, cujo exercício independe da efetiva existência do direito material pleiteado, de modo que é inservível a alegada contrariedade à Súmula 330 desta Corte, que não tem pertinência com o tema sob exame. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. SUMARÍSSIMO. Inviável o conhecimento do Apelo, ao...
... JSF/BSA/afs/sgc ... CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26263/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Mayo de 2005
... NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ... A ausência de decreto de natureza ondenatória induz à carência da ação, por absoluta falta de interesse de ...
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Acórdão nº 1.0040.16.007385-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Tendo em vista que a sentença extinguiu o feito por falta do laudo do IML, que não se trata de matéria pacificada no STJ a sua...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000596-25.2018.5.06.0401), 28-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PRINCIPAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação das condições da ação realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como a falta de interesse de agir conduz à carência...
... FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ... , à verificação das condições da ação realizada antes do julgamento do mérito da lide, ... érito e, assim como a falta de interesse de agir conduz à carência de ação, a ausência de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 90-26.2012.5.05.0033)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. REPACTUAÇÃO . O Regional consignou que "apenas a partir de 26/08/2010, com a aprovação das alterações pela Secretaria de Previdência Complementar, é que o art. 41 do Regulamento da Petros foi modificado e a Reclamante Mércia deixou de ter...
... CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... -
Acórdão Nº 0000192-75.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 29-10-2014
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD-ACRE. OBJETO. LEI ORGÂNICA DA MUNICIPALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 212. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO MUNICÍPIO REQUERIDO. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO REQUERENTE. INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO
... CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... MESA ... REQUERIDO. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ...