carência de ação impossibilidade jurídica do pedido
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 932-90.2011.5.03.0099) 14-03-2018
... GANHO REAL ... O pleito envolve pedido de diferenças de complementação de ... - VALIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... - COMPLEMENTAÇÃO DE ... carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido ...
-
Acórdão nº 0305876-28.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO/ IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. IMPROPRIEDADE DE DISCUSSÃO QUANDO AO DOMÍNIO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO PROVIDO.
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. CARÊNCIA A AÇÃO/ IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. IMPROPRIEDADE DE DISCUSSÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 628-96.2010.5.07.0008)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL I . O que enseja o conhecimento do recurso de revista quanto à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional é a demonstração de violaç
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE ... I ... A aplicação de ... , tratando-se de direito dessa natureza o pedido de pagamento de ... horas extras, não ... 4. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE ... -
Acórdão nº 0004199-74.2014.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Julio de 2018
... RELATÓRIO: ... Trata-se de Ação Anulatória movida por Gilza de Brito Gomes ... No mais, suscita preliminares de carência da ação por inadequação da via eleita, ... possibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade ativa, e, no mérito, ... por inadequação da via eleita e impossibilidade jurídica do pedido, ao ... argumento de que é a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-361/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Diciembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL 1. O interesse para recorrer traduz-se no binômio necessidade e utilidade (adequação). Em síntese, o recurso deve ser o meio necessário e adequado para que a parte sucumbente na demanda possa obter um resultado mais vantajoso. 2. Inexistindo sucumbência quanto à matéria impugnada, o recurso não...
... REMESSA OBRIGATÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE IÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... Versando a ação ... decisão rescindenda, configura-se a carência do direito de ação, em face da impossibilidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1096-26.2011.5.01.0062) 23-05-2018
... prescrição, à época da propositura da ação. " ... Agravo de instrumento a que se nega ... AD CAUSAM, IMPOSSIBILIDADE" JURÍDICA DO PEDIDO E DE CARÊNCIA DE AÇÃO. MAT\xC3" ...
-
Acórdão nº 0012990-79.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... 94/101, acrescentando que o pedido ... foi julgado procedente, tornando definitiva a ... duas preliminares: a primeira, de carência de ação, por impossibilidade ... jurídica do ...
-
Acórdão nº 1.0433.14.042044-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO PREJUDICADO -IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO VERIFICADA - SUBLOCAÇÃO IRREGULAR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - REAJUSTE DO ALUGUEL - PERIDIOCIDADE INFERIOR A ANUAL - ILEGALIDADE - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - LEGALIDADE - BENFEITORIAS - ANUÊNCIA...
... decidiu: "Isso posto julgo PROCEDENTE o pedido constante da presente AO DE DESPEJO C/C IMISSO NA ... Tece consideraes sobre a impossibilidade jurdica do pedido, com a extino do feito por ... -
Acórdão Nº 0059528-13.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 26-10-2016
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DE CÔNJUGE VARÃO COMO DEPENDENTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA
... AÇÃO ORDINÁRIA COM ... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ... PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DE CARÊNCIA" DO ... DIREITO DE AÇÃO E DE IMPOSSIBILIDADE JUR\xC3" ... ência ou da inexistência de relação jurídica, tal ... como ocorre na espécie ... 6. No que ... -
Acórdão nº 0000720-95.2014.8.05.0216 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... C/C PEDIDO LIMINAR, Proc. nº 0000720-95.2014.8.05.0216, ... mérito, dada a impossibilidade jurídica do pedido e, quanto ao mérito, alega ... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-361/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL 1. O interesse para recorrer traduz-se no binômio necessidade e utilidade (adequação). Em síntese, o recurso deve ser o meio necessário e adequado para que a parte sucumbente na demanda possa obter um resultado mais vantajoso. 2. Inexistindo sucumbência quanto à matéria impugnada, o recurso não...
... REMESSA OBRIGATÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... Versando a ação ... decisão rescindenda, configura-se a carência do direito de ação, em face da impossibilidade ... -
Acórdão nº 1.0439.09.110635-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR TER HAVIDO QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES - REJEIÇÃO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS - REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MAIS FAVORÁVEL AO SEGUNDO...
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR TER HAVIDO QUITAÇÃO DAS ... -
Acórdão nº 0073219-82.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DO ... FUNDO DE DIREITO REJEITADA. CARÊNCIA DE AÇÃO ... INOCORRÊNCIA. MÉRITO ... E PENSIONISTAS. CABIMENTO. PEDIDO FUNDADO EM RESOLUÇÃO ... DO CNJ. APELO ... de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, afinal a pretensão das ...
-
Acórdão nº 1.0393.08.026647-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REQUISITOS DA AÇÃO. PRESENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - Dispõe o art. 7º do Estatuto da OAB ser direito do advogado exercer a profissão em todo o...
... Brasil S/A, foi julgado procedente o pedido inicial para consolidar nas mos do Autor a posse ... , o Apelante suscita preliminar de impossibilidade jurdica do pedido e requer a aplicao de multa por ... -
Acórdão nº 0364307-18.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2017
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... CONTAS C/C INDENIZAÇÃO ... PRELIMINAR DE ... CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... pedido, vez que fundamentada pelo acionado no fato de ...
-
Acórdão nº 1004404-46.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 01-04-2015
RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
... Cuida-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais, ... inominado alegando em preliminar, carência da ação por impossibilidade jurídica do ... de ação por impossibilidade jurídica do pedido suscitada no recurso, e o faço para afastá-la ... -
Acórdão Nº 0001914-73.2005.8.24.0069 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-03-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DA CASA DO ALBERGADO ... ÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ...
-
Acórdão Nº 5001407-26.2023.8.24.0027 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... litteris: HEITOR KOPROWSKI ingressou com ação declaratória de inexistência de débito c/c ... Em preliminar, arguiu carência de ação. No mérito, ressaltou a existência e ... 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por HEITOR KOPROWSKI em face de BANCO ... impossibilidade jurídica do pedido. Sustenta a regularidade da ...
-
Acórdão nº 1.0378.11.001876-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO AO...
... 162-176, suscitando preliminar de impossibilidade jurdica do pedido, ante ausncia de onerosidade ... -
Acórdão nº 1.0378.11.001876-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO AO...
... 162-176, suscitando preliminar de impossibilidade jurdica do pedido, ante ausncia de onerosidade ... -
Acórdão Nº 0004428-38.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-12-2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELO JUÍZO DE PISO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E APRESENTAÇÃO DE CHEQUE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
... : Compra e Venda ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA ... RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE ... REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E APRESENTAÇÃO DE ... CHEQUE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. CARÊNCIA DA ... AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... -
Acordao N° 1667482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança c/c reintegração de posse. Preliminar de carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada. Cumulação de pedidos. Cabimento. Ceasa/df. Uso de espaço público. Contraprestação pecuniária. Inadimplemento. Comprovação. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. 1. Apelação interposta contra a sentença que, nos...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... de 2015, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ... ser elencada como uma das ... -
Acórdão Nº 0000518-34.2008.8.24.0141 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021
... GF Fomento Ltda ingressou com ação monitória em face de Ademar José de Oliveira ... 85, § 80). INDEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado ... da inadequação procedimental e carência de ação decorrente da impossibilidade jurídica ...
-
Acórdão nº 1000038-54.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E MULTA DIÁRIA – CARÊNCIA DA AÇÃO – INEXISTÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – INEXISTÊNCIA - MULTA DIÁRIA SUBSTITUÍDA POR BUSCA E APREENSÃO - RECURSOS CONHECIDOS – DESPROVIDO DO...
... RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO" DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – DETERMINAÇ\xC3" ... DE SUCUMBÊNCIA E MULTA DIÁRIA – CARÊNCIA DA AÇÃO – INEXISTÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE URÍDICA DO PEDIDO – INEXISTÊNCIA - MULTA DIÁRIA SUBSTITUÍDA ... prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se ... -
Acórdão Nº 0002663-46.2016.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 11-07-2023
... E AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CARÊNCIA DE AÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... O pedido liminar de busca e apreensão foi deferido (mov ...