carência de ação impossibilidade jurídica do pedido
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Acórdãos nº 0002404-67.2012.8.26.0466 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 27 de Octubre de 2016
... Carolina Nunes Vieira AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA LEGAL ... Rejeitadas as teses de carência da ação e impossibilidade jurídica o pedido. A obrigação de instituir a ...
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Acórdãos nº 1000154-80.2013.8.26.0281 de 7ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Ação de usucapião extraordinária ... Inconformismo dos autores. Carência da ação, por impossibilidade jurídica do pedido. Efetivo descabimento de invocação de ...
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Acórdão nº 0146290-54.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... /140, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelos ... autores para condenar o réu ... levantando a preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do ...
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Acórdãos nº 1002063-18.2014.8.26.0704 de 13ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... JAMES JESSE DE GOES (JUSTIÇA GRATUITA) CARÊNCIA DE AÇÃO Preliminar suscitada pelo ... carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido de revisão de ...
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Acórdão Nº 0302060-95.2016.8.24.0282 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... passivo necessrio; e c) a impossibilidade jurdica do pedido. No mrito, alegou que o servio ...
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Acórdão nº 0081436-95.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2013
... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PRELIMINAR – CIA DE AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – REJEITADA. A questão em ... 1 – Acolhimento de preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido ...
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Acórdão nº 0009951-47.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... BNDES FINAME. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE ... AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... REJEITADA. PEDIDO DE ...
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Acordão nº 01576-2008-403-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Noviembre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O tomador de serviços terceirizados é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa...
... 133-133 - verso, que julgou a ação procedente em parte, recorre ordinariamente o ... origem quanto aos seguintes aspectos: carência de ação por ilegitimidade passiva; carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido (ausência de ... -
Acórdão nº 282128 de Primeira Turma, 4 de Mayo de 2001
AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional, inexistindo espaço, por isso, para seu exame, pelo STF, em sede de recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido.
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, CARÊNCIA DE AÇÃO ... -
Acórdão Nº 0300137-97.2017.8.24.0282 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... , props"ao de obrigao de fazer c/c pedido de tutela de urgncia antecipada", em face das ... ,LITISCONSRCIO PASSIVO NECESSRIO E IMPOSSIBILIDADE JURDICA DO PEDIDO.NO CONHECIMENTO DAS ...
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Acórdão nº 0000309-55.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 24 de Enero de 2014
... CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE ... JURÍDICA DO ... Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado ... por NEIDSON SOUSA DE JESUS ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... ARTIGO 24 ... Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... não, computados os eventuais anos de carência (Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 14, § 4º) ... pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que ...
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Acórdão nº 0060957-42.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Abril de 2014
... provimento do apelo com a procedência da ação" ... O Estado da Bahia apresentou contrarrazões \xC3" ... preliminarmente, impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a declaração ... conhecer do pleito; carência" da ação por falta de interesse de agir e usurpa\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0555.17.000435-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO DO FEITO NÃO DEMONSTRADA - SOBRESTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VÍCIO POR JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - QUITAÇÃO TÁCITA - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO...
... Assim, atendendo a pedido da Advocacia-Geral da Unio e do Banco do Brasil, ... no dia 15 do mesmo ms, ou, em sua impossibilidade, os valores resultantes da melhor aproximao ... -
Acórdão nº 1.0555.17.000435-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO DO FEITO NÃO DEMONSTRADA - SOBRESTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VÍCIO POR JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - QUITAÇÃO TÁCITA - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO...
... Assim, atendendo a pedido da Advocacia-Geral da Unio e do Banco do Brasil, ... no dia 15 do mesmo ms, ou, em sua impossibilidade, os valores resultantes da melhor aproximao ... -
Acórdão Nº 0305603-62.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DA ... INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE" DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO N\xC3"ÃO CONHECIDO, NO PONTO ... "O pedido de justiça gratuita seguido do pagamento do ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 0197748-51.2011.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2016
... ação. v.u.", de conformidade com o voto do ... Apelação da autora. Carência de ação, por impossibilidade ica do pedido (CPC/73, art. 267, VI), que se decreta ... de ação , por impossibilidade jurídica do pedido ... Poderá a autora, ...
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Acórdãos nº 0051532-56.2013.8.26.0002 de 38ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... BANCO RÉU preliminares de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido e inépcia da inicial. Inexistência ...
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Acordao Nº 80301 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-03-2016
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO. AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. 1] O julgamento antecipado da lide por si só não caracteriza cerceamento de defesa, pois o magistrado...
... sem resoluo do mrito, por impossibilidade jurdica do pedido, com fundamento na Smula ... -
Acordao Nº 80301 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-03-2016
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO. AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. 1] O julgamento antecipado da lide por si só não caracteriza cerceamento de defesa, pois o magistrado...
... sem resoluo do mrito, por impossibilidade jurdica do pedido, com fundamento na Smula ... -
Acordao Nº 80301 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-03-2016
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO. AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. 1] O julgamento antecipado da lide por si só não caracteriza cerceamento de defesa, pois o magistrado...
... sem resoluo do mrito, por impossibilidade jurdica do pedido, com fundamento na Smula ... -
Acordao Nº 80301 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-03-2016
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO. AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. 1] O julgamento antecipado da lide por si só não caracteriza cerceamento de defesa, pois o magistrado...
... sem resoluo do mrito, por impossibilidade jurdica do pedido, com fundamento na Smula ... -
Acórdãos nº 1000828-25.2015.8.26.0625 de 24ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... SANTOS (JUST GRAT) “APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA CARÊNCIA DE AÇÃO - ... de impossibilidade jurídica do pedido, vez que o autor, que mantém relação ...
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Acórdão nº 1998.33.00.019584-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 18 de Agosto de 2005
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE GAVETA. FALECIMENTO DA MUTUÁRIA. PEDIDO DE COBERTURA DO SALDO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SUPOSTO ADQUIRENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IMÓVEL ADJUDICADO À RÉ (CEF) ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Apenas os herdeiros e os sucessores da mutuária têm legitimidade para propor ação de cobertura do saldo...
... processo sem julgamento do mérito, por carência de ação, sob o fundamento de ilegitimidade ad ... -se da carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. Vejamos ... A presente ... -
Acórdãos nº 0000293-02.2012.8.26.0114 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2016
... Apelação. Sociedade limitada. Ação de dissolução total. Preliminares ... Carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Quebra da affectio ...