carta concessao beneficio
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... juiz for de categoria inferior, por meio de carta de ordem ... Art. 7º A precatória e a ordem ... Art. 43. Si o objeto da ação fôr benefício patrimonial, o valor da causa será a quantia em ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2007/0149711-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. APLICAÇÃO DO ART ... 109, inciso I, da Carta Magna. O segundo, em relação ao pedido de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Ministro de Força Singular e confirmado em Carta Patente ... § 2º Os postos de Almirante, ... - empregar todas as suas energias em benefício do serviço; ... VIII - praticar a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta" de arrematação, contendo as seguintes disposiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... do Comitê Olímpico Internacional e da Carta Olímpica ... § 1º Caberá ao Comitê ... de patrocínio ou doação em benefício da entidade desportiva; ... #Incluído pela ...
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Acórdão nº EREsp 1350052 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ópria subsistência, sendo, pois, um benefício assistencial ... 4. Aos herdeiros do ... no interregno entre a promulgação da Carta Magna e a entrada em vigor da Lei 8.059⁄1990, ...
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Acórdão Nº 0000167-08.2010.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . A apuração das diferenças devidas deve observar o valor revisado do Salário Real de Benefício informado pela própria executada na Carta de Concessão do benefício revisado. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento parcial.
... o valor revisado do Salário Real de Benefício informado pela própria executada na Carta de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... V só poderão gozar de igual benefício, depois de transcorrido o prazo de 3 (três) ... -08, 39-11, 39-14 e 39-15: toalha, cortina, carta de jogar ou qualquer outra obra em peça, por ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... perda total das prestações pagas, em beneficio do credor que, em razão do inadimplemento, ... ção pessoalmente ou por meio de telegrama, carta, telex, fac-símile ou qualquer outro meio de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083550920204058400), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808355-09.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS GONDIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Bruno Matarazzo Pennacchi Sarmento Pereira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma
... desde a data da concessão do benefício, caso existam , a serem devidamente atualizadas ... 11/07/2017, consoante se pode observar da carta de concessão do benefício a ser revisado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056128520184058500), 28-04-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DA RMI. DIB 01/04/1989. TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA 1- Hipótese de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI do benefício de aposentadoria especial...
... o pedido de revisão da RMI do benefício de aposentadoria da parte autora de modo a ... carta de concessão do benefício, bem como no ... -
Acórdão nº 2016/0208408-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUMULA 284. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O tema inserto no art. 7°, da Lei n° 1060/
... CONCESSÃO ... BENEFÍCIO ... GRATUITA. ... Carta" Magna, qual seja, a de unificar\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0084768-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO RETROATIVO DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DA ORDEM. REVISÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. NÃO COMUNICAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DO WRIT. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO QUE EXTRAPOLA
... benefício ... Carta" ... 4. Na hipótese dos autos, n\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0076062-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. EXECUÇÃO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUD&
... CARTA" MAGNA. EXECUÇÃO PENAL. ... REQUISITO\xC2" ... da concessão do benefício ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005813620108150401), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0000581-36.2010.8.15.0401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE AUGUSTO DE SOUZA SILVA ADVOGADO: Valter De Melo e outros REPRESENTANTE: JOSEFA VALDICELIA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E...
... processual-adequação porquanto o benefício assistencial à pessoa portadora de ... ício assistencial aqui pleiteado, conforme carta de concessão juntada (id 8150401.18743725) ... -
Acórdão nº 2015/0204077-2 de T6 - SEXTA TURMA
... análise da concessão do benefício da saída temporária ... previsto no art. 93, IX, da Magna Carta ...
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Acórdão nº 2012/0202108-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de sua concessão, inseridas na Carta Magna ... contribuição: o benefício" da aposentadoria perdeu a caracter\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000316620214058312), 10-08-2021
PJE 0800031-66.2021.4.05.8312 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 321 DO CPC/2015. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, em razão da inércia do autor diante da determinação do juízo para que emendasse a inicial (art. 320 do CPC)....
... qual pretende obter a revisão de seu benefício" previdenciário ... b) Para comprovar suas alega\xC3"ções, anexou apenas carta de concessão do benefício, deixando de informar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 101257-84.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO IMPUGNATODOSOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. PRINCÍPIO DA DIALÉTICA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I.
... de emprego em razão da concessão do benefício ... previdenciário acidentário, o ... 16) e, em 26.5.21, traz a estes autos Carta de Concessão do ... Benefício B-91 ... -
Acórdão nº 2011/0030624-6 de T4 - QUARTA TURMA
... BENEFÍCIO ... Carta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1814-92.2016.5.06.0002)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. O princípio da persuasão racional exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas ...
... 118 da Lei nº 8.213/91, na realidade a carta de concessão ... de benefício ... -
Acórdão nº 2015/0276819-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESNECESSIDADE, QUANDO A CARTA" DE FIANÇA CUMPRE OS ... REQUISITOS\xC2" ... çado (inclusive com renúncia ao benefício de ...
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Acórdão nº 2016/0173623-5 de T6 - SEXTA TURMA
... benefício ... IX, da Magna Carta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006093620214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0800609-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: ALTEREDO NASCIMENTO GARCEZ ADVOGADO: Evandro José Lago AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800628-72.2015.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE...
... para a implantação da revisão do benefício do autor, adequando-o aos valores fixados como ... com o percentual de 95%, consoante carta de concessão e reconhecido na decisão ...