carta executoria expedida precatoria

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PENHORA - BENS PESSOA DESVINCULADA DA LIDE - NULIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do...

9.494/97. NÃO INCIDÊNCIA. O disposto no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 estabelece a aplicação de juros de mora, no limite de 6% (seis por cento) ao ano, para as condenações impostas, diretamente, à Fazenda Pública. No caso em comento, o agravante foi condenado, subsidiariamente, pelas parcelas trabalhistas deferidas no título judicial. Com efeito, o exeqüente não pleiteou reconhecimento de...

Promovendo-se a cobrança da dívida trabalhista contra o devedor principal, sem obtenção de êxito, configurando-se a insolvência, a execução deve prosseguir contra a devedora subsidiária. A responsabilidade subsidiária foi imposta, justamente, pela falta de idoneidade da empregadora, visando garantir satisfação da dívida Decisão: ACORDAM os Componentes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho...

• Consolidação das Leis do Trabalho

O prazo para oferecimento de Agravo de Petição é de 08 (oito) dias (art. 897, "a", da CLT), e não comporta dilação. O fato de o agravante atravessar uma petição dirigida ao Juízo de 1º grau, às fls 790/792, renovando os pedidos constantes da petição de fls. 784/786, ainda que por fundamentos diversos, não lhe tem o condão de devolver o prazo para oferecimento de agravo de petição, este sim