carta executoria expedida precatoria
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Da execução
... sempre antes da assinatura da respectiva carta ... Autoriza, a Lei Complementar n. 73, de ... Ilegitimidade ativa. 1. Em fase executória, a legitimidade ativa nos Embargos de Terceiro é ... do casal; a carta de sentença foi expedida nos autos da separação dois anos antes da ... O juiz da execução terá de enviar precatória ao juiz daquela ação. Desta maneira, o ...
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Acordão nº (AP)02014.2003.906.06.00.8 de 3º Turma, 27 de Agosto de 2003
Ainda que equivocadamente a petição de encaminhamento dos embargos à execução esteja dirigida ao juízo deprecado, compete ao Juiz da ação de conhecimento, cuja sentença se executa, apreciar e julgar os embargos à execução, decidindo as impugnações relativas à conta de liquidação e demais matérias de direito neles veiculadas. Preliminar de nulidade acolhida, para determinar a remessa dos autos da...
... à Execução por ele opostos, nos autos da Carta Precatória Executória de nº 212/99, ... In casu, observa-se que expedida Carta Precatória Executória pela MM 64ª Vara ... -
Acordão nº (AP)0151800-91.2001.5.06.0311 (01518.2001.311.06.00.5) de 2º Turma, 22 de Julio de 2009
Atendendo ao objetivo perseguido pela execução, que é a satisfação do crédito do empregado, mostra-se indiscutível a pertinência da medida pleiteada pelo Agravante, qual seja, a expedição de ofício requisitando o contrato social da Executada e alterações subsequentes. Agravo de Petição a que se dá provimento Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da...
... Outrossim observo que a Carta Precatória Executória expedida nos autos do ...