carta executoria expedida precatoria

FGTS. DIREITO RECONHECIDO EM SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. O direito ao FGTS reconhecido em sentença deve ser corrigido pelo mesmo critério aplicável aos demais créditos trabalhistas.

1. Não havendo ciência ao exeqüente da sentença da liquidação, nem da penhora efetivada nos autos, afasta-se a preclusão consumativa declarada pela instância inferior, determinando o retorno dos autos ao órgão de origem para julgamento da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada tempestivamente pelo reclamante.2. Agravo de petição provido Decisão: Diante do exposto, afastando a preclusão...

1. Não havendo ciência ao exeqüente da sentença da liquidação, nem da penhora efetivada nos autos, afasta-se a preclusão consumativa declarada pela instância inferior, determinando o retorno dos autos ao órgão de origem para julgamento da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada tempestivamente pelo reclamante.2. Agravo de petição provido Decisão: Diante do exposto, afastando a preclusão...

1. Nos casos em que não há instrumento procuratório nos autos da Carta Precatória Executória, o recurso apresentado deve ser acompanhado do respectivo mandato, para fins de atendimento do pressuposto contido no art. 37 do CPC combinado com a Súmula 383 do TST, sob pena de não conhecimento do remédio jurídico com fulcro no art. 557 do CPC Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal,