carta reconsideracao
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Acórdão nº 1.0000.20.056921-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO RECONSIDERAÇÃO - INDEFERIMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL - CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM - NECESSIDADE. Restando evidenciado nos autos que o pronunciamento judicial agravado apenas indeferiu pedido de reconsideração, deixando de reanalisar o que restou decidido anteriormente e não recorrido, é incabível a interposição de agravo de...
... requerimento do interessado, no mais subsiste aps a vigncia da atual Carta Magna, que recepcionou, apenas em parte, o Diploma Legal em referncia, na ... -
Acórdão nº 1.0000.20.056921-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO RECONSIDERAÇÃO - INDEFERIMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL - CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM - NECESSIDADE. Restando evidenciado nos autos que o pronunciamento judicial agravado apenas indeferiu pedido de reconsideração, deixando de reanalisar o que restou decidido anteriormente e não recorrido, é incabível a interposição de agravo de...
... requerimento do interessado, no mais subsiste aps a vigncia da atual Carta Magna, que recepcionou, apenas em parte, o Diploma Legal em referncia, na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11094-29.2016.5.15.0005) 18-12-2018
... seu prestígio no cotidiano trabalhista e no estuário normativo da Carta Magna: é que o mecanismo, quando manejado com prudência e em extensão ...
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Decisões Monocráticas nº 492501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2015
DECISÃO AGRAVO REGIMENTAL INDICAÇÃO DO PRECEITO DA CARTA TIDO POR VIOLADO RECONSIDERAÇÃO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO.1. A decisão de pronúncia tem suporte em provas colhidas em nível de investigação e...
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Decisões Monocráticas nº 8121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2019
... ência ao Princípio da Economia Processual inserido em nossa Magna Carta Constitucional ... Ao final, requer a reconsideração da decisão ora ...
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Processo nº 0072711-08.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento - Inventário - Decisao Agravada que Determinou Expedição de Carta de Sentença Em Inventário para desde Logo, Embora Ainda Pendente de Trânsito Em Julgado a Sentença que Resolvera Acordo Em Inventário - Reconsideração Da Mesma - Nova Decisão Alicerçada No Fato de que Somente Após O Julgamento Do Recurso de Apelação, Interposto por Interessado No Feito, Pela Instância...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002511620154058202), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0800251-16.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DUTRA - MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO...
... A Carta Magna dispõe, igualmente, no art. 176, que " As jazidas, em lavra ou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... mediante ato do Governador do Distrito Federal e confirmado em Carta Patente ... § 2º Graduação é o grau hierárquico da praça, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001307-43.2018.5.07.0032), 2019-04-08
... de reconsideração da decisão de indeferimento de expedição de carta precatória (Id. 3b3f909) ... Nesta data, 8 de Abril de 2019, eu, SERGIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08176796620194058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0817679-66.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ PHILLIPE PINTO DE SOUZA ADVOGADO: Luiz Phillipe Pinto De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA
... 37 da Carta Maior ... Ademais, considerando que se trata de processo seletivo de ... -
Decisão da Presidência nº 1134388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2019
... 5°, XXXI; e 93, IX, da mesma Carta ... Bem reexaminados os autos, entendo que impõe a reconsideração da ...
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Acórdão Nº 1333486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO (TEMA 424). NULIDADE DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SEM LICITAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS...
... conflita com o caput do artigo 175 da Carta Magna, pois este último, no seu ... inciso I, prevê a possibilidade de a ... -
Acórdão Nº 57436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... ofende artigos, direitos e princípios protegidos pela Carta Magna" ... Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00173091420054058300), 19-10-2021
PJE 0017309-14.2005.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS FEITA FORA DO PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação cível interposta por Dulcilene Pereira de Lima, inventariante do espólio de Marcos Antônio Gonçalves de Lima, contra sentença...
... 19/10/2018, no que, a propósito, ressalta a ausência de juntada de carta precatória de intimação da mesma. Quanto ao mérito, defende, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08037064920184050000), 06-12-2018
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE. PETROBRÁS. DECRETO Nº 2.745/98. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO JURÍDICA DESATENDIDA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RESPONSÁVEL TÉCNICO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa particular em face da decisão que, em sede de mandado de segurança
... ório de nº 2085180178 realizado pela PETROBRÁS S.A na modalidade carta-convite ... Em suas razões, a agravante aduz, em suma, que: ... a) o ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019299220194050000), 28-01-2020
PJE 0801929-92.2019.4.05.0000 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. ASTREINTES. AFASTAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social [INSS] contra decisão que determinou que, no prazo de 5 dias, desse integral...
... 4058400.4812995 (multa diária de R$ 1.000,00) ... A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000413020184058502), 03-05-2022
PJE 0800041-30.2018.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487,
... que: (i) A embargante foi previamente comunicada, por fax, e-mail, carta com AR (em perfeita observância ao disposto no §3º do art. 26 da Lei ... -
Decisão da Presidência nº 1092334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... Arguição após o registro da carta de adjudicação do bem ... Impossibilidade ... Preclusão das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104698820194058000), 23-11-2021
PJE 0810469-88.2019.4.05.8000 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. ESCRIVÃO DO TJ/AL COM A TITULARIDADE DO TABELIONATO DO CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO NOTARIAL E REGISTRAL DE CAMPO ALEGRE/AL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por OLIVAL VIEIRA GUIMARÃES contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, por meio do qual objetiva a parte autora a...
... ício Notarial e Registral de Campo Alegre/AL ainda sob a égide da Carta Magna de 1967, devendo ser observado o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, ... -
Acórdão Nº 943075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... 153, III, e ... 155, I, da Carta Magna. Requer, ao fim, a reconsideração do ... pronunciamento. Pede, ...
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Processo nº 0199272-74.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Julio de 2018
... procedimento que seria realizado, a priori , por meio de carta precatória a ser expedida àquela Comarca, restou firmado novo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08126039520204050000), 19-04-2022
(Ementa) Tributário. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração de ato decisório anterior. Agravo não conhecido por ser intempestivo e agravo interno prejudicado. 1. Na esteira do que tem decidido esta Corte Regional, acompanhando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o pedido de reconsideração apresentado nos autos originários pela exequente, ora agravante,
... de ato decisório anterior, mantendo determinação de conversão de carta de fiança em depósito judicial ... O agravo foi interposto em 15 de ... -
Acórdão nº 0038118-26.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
... para fazê-lo, forte no disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional, bem como na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ... A ...
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Acórdão nº 0038118-26.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
... para fazê-lo, forte no disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional, bem como na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ... A ...