carta reconsideracao
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Acordao N° 1273903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Processo penal. Carta testemunhável. Apelação criminal e recurso em sentido estrito. Extemporaneidade. Reconsideração e mandado de segurança. Ausência de efeito suspensivo. 1. O prazo inicial para a interposição de recurso de apelação contra sentença definitiva de condenação proferida por juiz singular conta-se da intimação do patrono e/ou do réu, o que acontecer por último. 2. Extrapolado o...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... CARTA TESTEMUNHÁVEL 0703425-12.2020.8.07.0005 ... REQUERENTE(S) ERIVALDO ... - Acórdão nº HC 206207 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1560-28.2012.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 5º, II, da Carta Magna. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... Vistos, relatados ...
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Processo nº 0033251-14.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
... objetivando o reconhecimento da nulidade da Carta de ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... unidade requisitante interessada e constará, sempre, do edital ou carta-convite ... Nos casos de utilização de licitação de Técnica e Preço ...
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Processo nº 0033251-14.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... , objetivando o reconhecimento da nulidade da Carta" ... de Arrematação, bem como pleiteando a retomada \xC2" ...
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Acordao N° 1407675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Falhas no programa de transmissão de dados entre instituição de ensino superior - ies e fnde. Ônus da prova. Fortuito interno. Encerramento de contrato de financiamento estudantil. Ato ilícito. Nexo causal comprovado. Quantum indenizatório. Valor adequado e suficiente a prevenção e reparação. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a...
... razões recusais, a recorrente afirma que o recorrido apresentou carta de reconsideração, ao ... ter o contrato de financiamento estudantil ... -
Acordao N° 1362224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial. Direito do consumidor. Instituição de ensino superior. Fies. Aluna não matriculada no curso. Coparticipação. Pagamento indevido. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a restituir à autora a quantia de r$ 5. 217,26,...
... 4. Do conteúdo probatório, verifica-se que a autora apresentou carta de reconsideração à instituição de ... ensino e que, mesmo após ... -
ACÓRDÃO Nº 2877/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-03-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE). CONVÊNIO. PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA (PGRM). OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA REGISTRADA. ENTREGA NO ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA FASE INTERNA DA TCE. PROCEDIMENTO MERAMENTE...
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ACÓRDÃO Nº 2875/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-03-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE). CONTRATO DE REPASSE. EXECUÇÃO DE ESTRUTURA ESPORTIVA EM COMUNIDADES CARENTES. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONTAS IRREGULARES. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA REGISTRADA. ENTREGA NO ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA FASE INTERNA DA TCE. PROCEDIMENTO MERAMENTE...
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Decisão monocrática Nº 0034300-98.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 11-10-2022
... e-mail, considerando que não supre a exigência de envio de carta registrada ... Manifestação da autora/agravante. Despacho posterior que ...
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Decisão Monocrática N° 07199597520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por JÉSSICA DE SOUSA PAIVA, em face do despacho da Terceira Vara Cível de Ceilândia, que rejeitou pedido de reconsideração do ato que determinou que se providenciasse a distribuição da carta precatória. Requereu ?seja dado efeito suspensivo à decisão agravada, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, determinando-se do efeito suspensivo vindicado, bem como
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Acórdãos nº 2024146-13.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
... residente nos Estados Unidos através de carta rogatória – Inadmissibilidade – Prejudicada a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... -se-á por feita a intimação 15 (quinze) dias depois da entrada da carta de notificação no Correio ... § 2º - O regulamento estabelecerá os ...
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Acórdãos nº 2019199-47.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2018
... Intimação por carta recebida por terceiro desconhecido. Determinação de ...
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Acórdãos nº 2018406-11.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... recolhimento de despesas postais para expedição de carta de intimação - Insurgência contra decisão que indeferiu ...
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Acórdãos nº 2018781-12.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... recolhimento de despesas postais para expedição de carta de intimação - Insurgência contra decisão que indeferiu ...
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Acórdãos nº 2158972-44.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... ção do despacho que determinou a expedição de carta precatória para fins de citação da empresa – Intempestividade ...
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Acórdãos nº 2183887-26.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
... reputadas válidas as intimações já efetivadas por carta, quanto às constrições realizadas nos autos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-142300-80.2009.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre incompetência da Justiça do Trabalho e complementação de aposentadoria, por óbice da Súmula 422 do TST. 2. O agravo não trouxe nenhum...
... 5º, LXXVIII, da Carta Política, que garante uma duração razoável do processo e exige a ... -
Acórdãos nº 2157590-50.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... da instrução processual e determinou a expedição de carta precatória para realização das oitivas da vítima e ...
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nº 2000.38.00.021364-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Mayo de 2001
... Processo Originário: 20003800021364-2/mg ... CARTA TESTEMUNHÁVEL Nº 2000.38.00.021364-2/MG ... RELATOR: O EXMO. SR. JUIZ ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001067-29.2021.8.19.9000 (Cível), 27-10-2022
VOTO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Trata-se de mandado de segurança impetrado por CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS BORGES por alegado ato ilegal imputado ao Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí. O impetrante alega...
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Acórdãos nº 2126651-19.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
... de reconsideração do despacho que determinou a expedição de carta precatória para fins de citação da empresa – Teoria ...
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Decisão com número 5105151-79.2023.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 15-06-2023
... sentido estrito, mandado de segurança, carta testemunhável, correição parcial ... ou qualquer outro recurso, nem ...