carta requerimento trabalho
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Em vigor
Código Penal
... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... As ações das ... Indústria e do Comércio, mediante requerimento firmado pelos incorporadores, dirigido ao CNSP e ... no artigo anterior, será expedido a carta-patente pelo Ministro da Indústria e do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... f) data e procedência do Diploma, Carta ou Provisão; ... g) assentamentos da vida ... ? direito civil, comercial, criminal e de trabalho; ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O ... quadros da Ordem far-se-á mediante requerimento dirigido ao Presidente da seção ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... II - pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento; ... ção, o Tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará, ... trabalho; ... III - competência para requerer, nos ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Ministro de Força Singular e confirmado em Carta Patente ... § 2º Os postos de Almirante, ... pedido, será concedida, por meio de requerimento, ao militar de carreira que contar, no mínimo, ... total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ção feita ao interessado, por telegrama ou carta registrada um e outro com aviso de recebimento, ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ... ) dias contados da data da entrega do requerimento de transferência de ações ou cotas implicará ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código Penal Militar
... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... ção será revogada de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, se a pessoa reabilitada ... carta, cifra, código ou documento que lhe haja sido ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ... ção será concedida mediante requerimento que especificará as características do veículo ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... ção sobre a apresentação do requerimento a que se refere este artigo, e, no prazo comum de ... pelo juiz, dispensada a expedição de carta rogatória para essa finalidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... § 1º Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado o pagamento ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta" de arrematação, contendo as seguintes disposiç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do ... poderá ser feita de ofício, a requerimento", ou mediante utilização do crédito na compensa\xC3" ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 1o O requerimento deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) ... nas condições previstas no prospecto, por carta à instituição, acompanhada das declarações a ... d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ção pessoalmente ou por meio de telegrama, carta, telex, fac-símile ou qualquer outro meio de ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ... competente poderá, de ofício, a requerimento das partes ou de quem pretenda se manifestar, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário ... ário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... seja feita pelo correio, atravs de carta com aviso de recepo, firmado pelo destinatrio ou ... pelo juiz, atendida complexidade do trabalho desenvolvido ... ARTIGO 20 ... Em ... a sentena, compete ao juiz, a requerimento de qualquer das partes, arbitrar valor para ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... , com recurso para o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, no prazo de 10 dias, nos ... dias, que poderá ser prorrogado, a requerimento do interessado, por igual tempo, mediante termo ... efeitos senão mediante autorização por carta ou relação, em que o comitente os especifique, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... ganhos de capital percebidos após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do ... ão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei nº 5.844, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... ou equiparado a industrial, mediante requerimento, em relação às operações anteriores, ... ão de nota fiscal, acompanhará o produto carta ou memorando do comprador, em que serão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-834-71.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. REQUERIMENTO. PRECLUSÃO (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 89
... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. REQUERIMENTO. PRECLUSÃO (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... dos processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios ... durante a jornada regular de trabalho" ... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros at\xC3" ... II – por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, ... funcional é utilizada a classificação da carta de desempenho muscular da ... The National ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... IV – solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que ... ífico, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 1 (um) mês ...
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Acórdão nº 2009/0171150-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO". ARTS. 26, I, 39, I, E 143, TODOS DA LEI N. 8.213\xE2" ... 202 da redação original de nossa Carta Política, assegurou ao trabalhador rural ... ções relativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a carência pela ...