carta requerimento trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105493420194058200), 28-04-2020
PJE 0810549-34.2019.4.05.8200 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando liminar, determinando que o impetrado proceda à análise do pedido de concessão de amparo social ao...
... A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... protocolou, em 16/05/2019, requerimento administrativo referente à concessão de ... o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente para atender toda a demanda em tempo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016351720204058500), 23-02-2021
PJE 0801635-17.2020.4.05.8500 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando liminar, determinando que o impetrado proceda à análise do pedido de aposentadoria, protocolizado...
... A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... protocolou, em 05/12/2019, requerimento administrativo para a concessão do benefício, o ... o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente para atender toda a demanda em tempo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006341520204058300), 23-02-2021
PJE 0800634-15.2020.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PERANTE O INSS. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária de sentença, no bojo de ação mandamental, que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança postulada, para determinar que o INSS aprecie o pedido que o impetrante Juvenal Feliciano de Araújo protocolou em 1
... de "mandamus", a apreciação de seu requerimento formulado na seara administrativa, datado de ... A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado à impetrante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161763920214058300), 30-11-2021
PJE 0816176-39.2021.4.05.8300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. 1. Remessa oficial de sentença que, confirmando liminar deferida, concedeu a segurança, para determinar a...
... requerimento protocolado, determinando que o INSS proceda à ... o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de ... Sem condenação em honorários ... 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099704320224050000), 28-02-2023
(Ementa) Processo Civil e Previdenciário. Mandado de Segurança. Auxílio-doença. Suspensão indevida. DCB anterior à data de concessão. Recurso improvido. 1. insurge-se a autarquia previdenciária contra decisão quem reconhecendo presentes os pressupostos do art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016 de 2009, deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do benefício NB 637.390.282-3,
... a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado ... § 1º Na análise médico ... dos autos originários, como se observa da carta de concessão juntada pela impetrante (id ... 25991877 e 25991878), o requerimento do benefício de auxílio-doença deu-se em ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ndígenas e ... 5º, XXIV , 215 e 216 da Carta Política e art. 68 do ADCT impõe, ... de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado. § 4o A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002499120168150261), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0000249-91.2016.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL MOURA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jose Leite De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO...
... , com efeito retroativo a data do requerimento administrativo, acrescidos de correção ... 201, parág. 7o., II da Carta Magna, que assegura ao Trabalhador Rural o ... rurais de Olho D'Água, informando o trabalho no campo, no período de 1998 a 2015, no Sítio ... -
DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... comissões temáticas ou grupos de trabalho para atender a necessidades específicas do ... ão do colegiado, de ofício ou a requerimento das partes, ou pelo seu Presidente, ad referendum ... pela Secretaria-Executiva da CRPC mediante carta com aviso de recebimento expedida com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001714920204058405), 01-12-2020
PJE 0800171-49.2020.4.05.8405 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que, deferindo a liminar, concedeu a segurança pleiteada para determinar ao INSS que examine o mérito do pedido de Benefício de
... o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de ... MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE ACERTO DE VÍNCULOS E REMUNERAÇÕES. DEMORA ... Sem honorários ... 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00110875720178060181), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0011087-57.2017.8.06.0181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUCIMAR REZENDE DE BARROS SOUSA ADVOGADO: Wallace Clemente Barros Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA...
... 201, parág. 7o., II da Carta Magna, que assegura ao Trabalhador Rural o ... período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à ... da Agricultura Familiar, atestando o trabalho no campo nos períodos de 01.01.1999 a 31.12.2008 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000310-79.2016.5.06.0413), 24-10-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS - Admissibilidade Apelo tempestivo e subscrito por procurador hábil. Preparo demonstrado nos Ids 42365c1 e f935471 Dele conheço.Mérito Das arguições de nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão da dispensa dos depoimentos pessoais e da...
... eee4324, pretendia ouvir o depoimento pessoal do recorrido, requerimento indeferido pelo MM Juízo de origem e registrados os protestos. Aduz, ... por ocasião da defesa (Id f9c20e1) protestou pela expedição de carta precatória para oitiva de testemunha em Palmas/TO, local da sua sede, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-013, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes ... § 1º Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado o pagamento ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta" de arrematação, contendo as seguintes disposiç\xC3" ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... constituídos pela parte, alertando para a existência de requerimento expresso de cadastramento dos novos procuradores com a exclusão dos ... 5 o , LV, da Carta de 88, impõe-se o acolhimento da preliminar arguida para, anulando o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 473-90.2021.5.10.0019)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A reclamada reitera que o acórdão regional foi omisso quanto às verbas deferidas e o requerimento de manifestação sobre a alegada existência de Ação Civil Pública com matérias idênticas ao destes autos. Nos
... requerimento de manifestação sobre a alegada existência de Ação Civil Pública com ... consagrada na Carta Magna. Ressalta-se ainda que os demais dispositivos apontados (arts ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034214520194058302), 28-01-2020
PJE 0803421-45.2019.4.05.8302 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. MULTA. INAPLICABILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que, confirmando o teor da decisão liminar, concedeu a segurança, para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de...
... o direito à apreciação de seu requerimento administrativo, em que se pleiteia benefício ... o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de ... 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08186142720194058100), 10-03-2020
PJE 0818614-27.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão
... A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de ... PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00022940720148060094), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0002294-07.2014.8.06.0094 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DIAS ROLIM ADVOGADO: Raul Gonçalves Holanda Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO
... segurado especial, desde a data do requerimento" administrativo (23.04.2013), com correção monet\xC3" ... 201, parág. 7o., II da Carta Magna, que assegura ao Trabalhador Rural o ... Rurais de Ipaumirim-CE, informando o trabalho no campo, na condição de parceiro, no período ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar ... Parágrafo único ... , se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, ... ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003296220198173440), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0000329-62.2019.8.17.3440 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILZA DE MENEZES LIMA SILVA ADVOGADO: Cleber Jose De Lima Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE....
... , de segurada especial, a contar do requerimento, bem como pagar as parcelas pretéritas ... desprovidos de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a ... /01/2014 a 28/05/2019 homologado pelo INSS; carta de concessão da pensão rural por morte, datada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001860820214058203), 15-02-2022
PJE 0800186-08.2021.4.05.8203 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. MORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO EXTRAPOLADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, deferiu o pedido
... (vinte) dias, conclua a análise do requerimento administrativo do benefício assistencial ao ... o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de ... 5. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004146520214058305), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0800414-65.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERO GOMES CERQUEIRA ADVOGADO: Anderson Bruno Barros Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR...
... período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ... Primeiramente, no que concerne ... íodo a ser comprovado é de 1999 a 2016; carta de exigência do INSS em nome do autor; carta do ... CARACTERIZAÇÃO DO TRABALHO RURAL PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA. IMPROVIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08168083620194058300), 19-05-2020
PJE 0816808-36.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que, no prazo de 30 dias, o INSS...
... de 30 dias, o INSS analisasse o requerimento de concessão de benefício de aposentadoria por ... A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de ... -
Em vigor
Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001. Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001.
... -Geral da União e do Ministério do Trabalho e Emprego ... § 1o Mantido o conteúdo ... em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ... da Habitação, inclusive na modalidade de Carta de Crédito do FGTS, mediante encontro de contas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000598-61.2016.5.06.0143), 27-10-2016
REMIÇÃO DA DÍVIDA. DA CARTA DE ARREMATAÇÃO EMITIDA. INVALIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. Por interpretação sistemática do disposto nos arts. 805, 823 e 903 do CPC/15, c/c art. 888, § 1º, da CLT, é possível concluir que a remição prefere à adjudicação, que, por sua vez, prefere à arrematação, evidenciando o objetivo maior de satisfação integral do crédito, e não a expropriação pura e simples dos bens...
... EMENTAREMIÇÃO DA DÍVIDA. DA CARTA" DE ARREMATAÇÃO EMITIDA. INVALIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. Por interpreta\xC3" ... Na hipótese, o requerimento de remição foi apresentado depois da assinatura do auto de arrematação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084326120214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0808432-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GILKA TEIXEIRA ALMEIDA ADVOGADO: Jose Edisio Simoes Souto ADVOGADO: Luiz Alberto Moreira Coutinho Neto AGRAVADO: BRASCORDA S/A REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: VCA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Jose Edisio Simoes Souto ADVOGADO: Luiz Alberto Moreira Coutinho Neto AGRAVADO: PAULO...
... Foi lavrada Carta de Arrematação (fls. 174) do bem exatamente ... ção foi transferido à Justiça do Trabalho para pagamento de débitos trabalhistas em favor ... interessado sem resposta sobre o seu requerimento de averbação, a SPU elaborou Nota Técnica nº ...