carta requerimento trabalho

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001677620158150461), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0000167-76.2015.8.15.0461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONICA ALVES RODRIGUES ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR...

... de formulação de um novo requerimento administrativo, o Supremo Tribunal Federal, ... 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 16, I e art. 74 e ... o tornava totalmente incapacitado para o trabalho, fato este reconhecido pela própria Autarquia ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1003489-51.2020.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.105/2015. 1. PRELIMINAR AO MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Em contrarrazões, a parte litisconsorte...

... DITO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ... ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DO ... ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa, indenizar a parte ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000019-33.2015.5.06.0181), 16-05-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. FUNDAMENTOS: Aduz o reclamante que se submeteu a processo seletivo, realizado pela reclamada, para a função de cobrador, sendo selecionado. Em seguida, a empresa lhe solicitou diversos documentos para a admissão, que foram entregues, pelo que, em 06.11.20

... que, em 06.11.2014, a ré forneceu-lhe um formulário para requerimento a ser encaminhado ao "setor de cartões", e também uma carta solicitando ...
Acórdão Nº 0046700-97.2004.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
Agravo de petição do exequente. Requerimento de anulação de adjudicação procedida no juizo cível. Não cabe ao juízo trabalhista desconstituir, ainda que por via transversa, ato de alienação judicial realizado por Juízo diverso. A insurgência do exequente com a expedição da carta de adjudicação do imóvel deve ser dirigida ao juízo competente. Agravo de petição não provido.

... EMENTA Agravo de petição do exequente. Requerimento de anulação de adjudicação procedida no juizo cível. Não cabe ao ... A insurgência do exequente com a expedição da carta de adjudicação do imóvel deve ser dirigida ao juízo competente. Agravo ...
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
... REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS ... ü CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006783720168170250), 03-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro nos fundamentos acima declinados, e, ainda, no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 1. O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00057172120014058200), 14-09-2021
PJE 0005717-21.2001.4.05.8200 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. EXISTÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. READEQUAÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Feito que retorna do STJ com determinação para reapreciação (para fins de suprir o vício de ausência de manifestação expressa) dos embargos declaratórios opostos pela...

... trabalho), em regime de repercussão geral, tendo em vista ... se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc ... 195, § 4º da Carta Magna), anteriormente julgada inconstitucional ...
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022

... relativos à (i) Execução Provisória (carta de sentença) nº 5025591-57.2018.4.03.6100 ... remeteu, “em regime de urgência, requerimento ( ... )solicitando autorização do Egrégio ... os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023712220164058000), 11-02-2020
PROCESSO Nº: 0802371-22.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO CEZAR DOS SANTOS ADVOGADO: Gustavo Hugo Santos Lessa CURADOR: CAROLINA LUCIA DOS SANTOS NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes...

... 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 16, I e art. 74 e ... amparo previdenciário em razão do seu trabalho, à dependência materna, restaura sua condição ... , e, portanto, anterior à data do requerimento administrativo ... 12. Apelação do INSS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008220220204058302), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800822-02.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO PAULINO DA SILVA ADVOGADO: Ubiratan Ferreira Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO...

... ção do empregador reconhecendo o trabalho doméstico ... Contrarrazões apresentadas ... , além de inexistir no CNIS qualquer requerimento administrativo correspondente ao reconhecimento ... sua procuradora assinou o recebimento da carta de concessão, com a DER do requerimento anterior ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024301320214058201), 29-03-2022
PJE 0802430-13.2021.4.05.8201 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO INSS. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a parte impetrada, no prazo de 45 dias, apresente ato administrativo conclusivo...

... administrativo conclusivo acerca do requerimento de benefício apresentado pelo impetrante ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08157216320194058100), 28-01-2020
PJE 0815721-63.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de...

... se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002831-61.2019.5.02.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. EMPRESA PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO . Compete exclusivamente à presidente do Tribunal Superior do Trabalho a apreciação de pedido

... PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ... Compete exclusivamente ... ça do Trabalho, no exercício do poder normativo conferido pela Carta" ... Magna (art. 114, § 2º), quando não lograr êxito a negocia\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077795920214050000), 09-11-2021
PJE 0807779-59.2021.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por VIRGILIO GOMES DE ALMEIDA em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 25ª Vara Federal - CE que acolheu apenas parcialmente a exceção de pré-executividade, deixando de reconhecer a ocorrê

... caso dos autos, o EXECUTADO foi citado por carta, com aviso de recebimento, devolvida e juntada ... /08/1998) até a data em que houve requerimento da penhora efetivada nos ... ípio da boa fé processual diante do trabalho realizado pelo advogado. Precedentes do STJ e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025665420198250075), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0002566-54.2019.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REINAN DE JESUS SANTOS ADVOGADO: Nayjara Lopes De Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI N. 8.742/1993. INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. LAUDO SOCIAL....

... as parcelas vencidas desde a data do requerimento do benefício ... Houve determinação para ... a) inexistência de incapacidade para o trabalho e para a vida diária; ... b) renda familiar ... 203, V, da Carta Magna em vigor, que elenca, entre os objetivos da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08208721020194058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0820872-10.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ROBERTO FIUZA MAIA ADVOGADO: Jose Erinaldo Dantas Filho RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA. TRIBUTÁRIO E...

... apuração de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa ... da autuação fiscal, em 12/12/2013, por Carta Registrada, no endereço constante dos cadastros ... No caso, o requerimento expresso do contribuinte, indicando, a partir de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116209120214058300), 22-02-2022
PJE 0811620-91.2021.4.05.8300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. MULTA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar, para determinar que haja a análise conclusiva do...

... que haja a análise conclusiva do requerimento administrativo da parte impetrante, sem prejuízo ... o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de ... 25 da Lei nº. 12.016/09) ... 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000161220164058106), 09-11-2021
PJE 0800016-12-2016.4.05.8106 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS MEDIANTE FRAUDE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES À DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por AMAURICE DO CARMO COSTA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...

... inclusive assinatura da autora no requerimento em que se encontra a data de nascimento falsa, ... de seu esposo e R$ 880,00 referente ao trabalho da filha mais velha da autora na Prefeitura de ... , vindo receber, algum tempo depois, uma carta de concessão do INSS relativo a um benefício ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014276120178150211), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0801427-61.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SALES RODRIGUES ADVOGADO: Maria Claudino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO...

... 201, parág. 7o., II da Carta Magna, que assegura ao Trabalhador Rural o ... período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à ... dos Trabalhadores Rurais, atestando o trabalho da autora no Sítio Panelas, desde 1994; (xii) ...
O Direito do Trabalho no Brasil
- Introdução ao Direito do Trabalho
... Em nada adiantou-se a nova Constituição, de 24.2.1891, à Carta Imperial de 1824. Proclamou, de modo geral, a garantia do direito de ... a Comissão de Legislação Social, na Câmara, em virtude de requerimento firmado pelos deputados Nicanor do Nascimento e Alberto Sarmento. Isso se ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091707820214058300), 14-09-2021
PJE 0809170-78.2021.4.05.8300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que confirmou a liminar...

... se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc ...
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

... inciso III; e 5º, caput e inciso III, da Carta Maior; (iv) a não ocorrência de ... violação ... , em fevereiro de 2019, o Grupo de Trabalho para ... Otimização de Julgamentos do Tribunal ... requerimento, ao término da relação entre as partes”, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002887220074058100), 14-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LEI Nº. 9.873/99. DEMONSTRAÇÃO. DEMORA DO JUDICIÁRIO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CULPA CONCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INMETRO em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da

... constrição dos mesmos pela Justiça do Trabalho em 13/09/2013, após 4 anos da indicação; o ... 12) ... Citação por carta realizada em 01/10/2007 (fl. 14), sem que tenha ... Novo requerimento do exequente sobre a consulta ao INFOJUD ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005028120108150781), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0000502-81.2010.8.15.0781 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAMIAO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO: José Diogo Alencar Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA...

... incapacidade total e permanente para o trabalho, mas que não gera incapacidade para uma vida ... e está previsto no artigo 203, V, da Carta Magna em vigor, que elenca, entre os objetivos da ... POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019299220194050000), 28-01-2020
PJE 0801929-92.2019.4.05.0000 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. ASTREINTES. AFASTAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social [INSS] contra decisão que determinou que, no prazo de 5 dias, desse integral...

... A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... o impetrante há muito protocolou o requerimento administrativo, não havendo notícia, até o ... o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente para atender toda a demanda em tempo ...