carta requerimento trabalho
408169 resultados para carta requerimento trabalho
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , elaborada na vigência do Parlamento, o que não ocorreu durante a Carta de 1937” (STF-Ag. 13.296, DJ 14.3.1949) ... • “É certo que as ... adesão voluntária do empregador ao Programa faz-se mediante requerimento dirigido à Secretaria da Receita Federal do Brasil e o benefício será ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000855-85.2020.5.06.0001), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPRESA PÚBLICA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, §14, CF, C/C ART. 6º, EC N. 103/2019. REQUERIMENTO DE APOSENTAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 103/2019. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO. A demanda envolve empregado público, submetido a regime celetista, que, após ter sua aposentadoria voluntária concedida, foi dispensado da...
... 37, §14, CF, C/C ART. 6º, EC N. 103/2019. REQUERIMENTO DE APOSENTAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 103/2019. MANUTENÇÃO DO ... 103/2019 (13.11.2019), ao passo que a data indicada na carta de concessão é posterior. Ocorre que, de acordo com o art. 153-A, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08178403520214058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0817840-35.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CLAUDIVAN COSTA DE LIMA ADVOGADO: Carlos Henrique Gomes Da Silva e outros PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA:...
... da autoridade coatora na análise de requerimento administrativo para expedição e entrega do ... Médico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), o qual encontra-se estagnado desde ... sede administrativa, também amparado pela carta constitucional ... A Lei nº 9.784/99, que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 3351-29.2018.5.90.0000)
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA ADOÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR BÁSICO DOS VENCIMENTOS DOS JUÍZES CLASSISTAS COMO SENDO O VALOR DE R$ 6.075, 36. MATÉRIA VERSADA NA ADI 5179 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . 1. A parte requerente
... 2 ... O requerimento formulado neste pedido de providências quanto valor a ser adotado em ... incidência do artigo 102, § 2º, da Carta Magna de 1988, impõe-se a negativa de provimento ... ao pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08170725320194058300), 28-04-2020
PJE 0817072-53.2019.4.05.8300 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta por VILMA MARIA DA CONCEIÇÃO em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, por meio da qual a impetrante pretende a análise do requerimento do benefício...
... a impetrante pretende a análise do requerimento do benefício de Aposentadoria por Tempo de ... o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de ... 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes ... § 1º Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado o pagamento ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta" de arrematação, contendo as seguintes disposiç\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... § 2º A carta será registrada, com aviso da recepção, a fim ... em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença." ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... três exercícios anteriores ao do requerimento: ... a) relatório circunstanciado de suas ... , nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos Direitos dos Segurados; ... V - divulgar, com ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090021320204058300), 23-02-2021
PJE 0809002-13.2020.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MORA DO INSS NA APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. 1. Apelação de sentença, interposta por Marivaldo Ciriaco dos Santos, no bojo de ação mandamental, que denegou a segurança, não reconhecendo à parte impetrante o direito à
... o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de ... A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado à impetrante ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... C serão classificados os rendimentos do trabalho, provenientes do exercício de empregos, cargos e ... serão reconhecidas mediante requerimento das interessadas, provando: ... a) personalidade ... ser entregues pessoalmente ou remetidas em carta registrada, pelo correio ... Parágrafo único ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015773720198250014), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0001577-37.2019.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASCIANA ALVES DA COSTA LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURÍCOLA COMPROVADA....
... anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, ... referentes ao exercício do seu trabalho rural: Certidão de Nascimento de David Costa ... ão da autora como auxiliar administrativa; Carta de Concessão do Salário Maternidade do filho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145080420194058300), 03-03-2020
PJE 0814508-04.2019.4.05.8300 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta por ALDEMAR JUVINO DE FREITAS em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, por entender ausente o interesse processual. 2. A Carta Magna vigente (artigo
... ) meses desde a Data de Entrada do Requerimento - DER, a Autarquia Previdenciária não concluiu ... o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de ... 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147135120194058100), 28-04-2020
PJE 0814713-51.2019.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora proceda à apreciação do requerimento de...
... coatora proceda à apreciação do requerimento de benefício (salário-maternidade), protocolado ... o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de ... 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158775120194058100), 03-03-2020
PJE 0815877-51.2019.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, concedendo liminar, para determinar que a autoridade coatora proceda à apreciação, no...
... máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento de benefício assistencial a pessoa com ... o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de ... 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08188531320194058300), 23-02-2021
PJE 0818853-13.2019.4.05.8300 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando liminar, determinando que o impetrado proceda à análise do requerimento administrativo de averbação...
... o impetrado proceda à análise do requerimento administrativo de averbação de curatela ... A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente para atender toda a demanda em tempo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003891420194058502), 28-01-2020
PJE 0800389-14.2019.4.05.8502 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando a conclusão pelo INSS da análise do requerimento administrativo...
... conclusão pelo INSS da análise do requerimento administrativo formulado pela ... A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente para atender toda a demanda em tempo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070793320214058100), 15-02-2022
PJE 0807079-33.2021.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar à impetrada, ou quem lhe faça eventualmente as...
... contra decisão proferida no requerimento de Amparo Social ao Idoso benefício nº ... o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de ... 25 da Lei nº 12.016/2009 ... 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021495120214058300), 05-10-2021
PJE 0802149-51.2021.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança, para...
... que o INSS proceda com análise do requerimento administrativo de benefício assistencial à ... o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de ... 3. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08196741720194058300), 10-03-2020
PJE 0819674-17.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta por VIVIANE HELENA GOMES CARNEIRO em face de sentença que denegou a segurança, em ação mandamental em que pretende a parte impetrante obter provimento...
... administrativo referente ao seu requerimento de benefício assistencial ... Sustenta a ... A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035428820194058200), 26-05-2020
PJE 0803542-88.2019.4.05.8200 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício,...
... o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício, no prazo de 15 dias ... o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de ... 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001411220168150881), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0800141-12.2016.8.15.0881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NILTON CLEMENTINO DE ARAUJO ADVOGADO: Francisco Cavalcante Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO...
... 201, parág. 7o., II da Carta Magna, que assegura ao Trabalhador Rural o ... período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à ... rurais de São Bento-PB, informando o trabalho no campo, no período de 04.01.1994 a 04.10.2016, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060321120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0806032-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUEDES & LIMA LTDA. e outros ADVOGADO: Lizianne Medeiros Costa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO....
... A baixa efetividade dessa rotina de trabalho em comparação ao impacto causado no fluxo da ... , deverá ser realizada a citação por carta, com aviso de recebimento. 22. Frustrada a ... ço, devendo ser providenciada, a requerimento do credor, a citação por edital, pois nesse ... -
Acórdão Nº 0020848-82.2020.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-10-2021
... Não é questionado o recebimento da citação inicial enviada por Carta AR, conforme histórico do objeto dos Correios constante nos autos ... ão do prazo para apresentação de defesa, a partir de requerimento da parte (" Os prazos processuais para apresentação de contestação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147550320194058100), 10-03-2020
PJE 0814755-03.2019.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que deferiu a liminar pleiteada, compelindo o INSS à adoção das providências necessárias para, no prazo de 30 dias, apreciar o requerimento
... , no prazo de 30 dias, apreciar o requerimento o benefício de salário-maternidade, ... A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado à impetrante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08155179820194058300), 03-03-2020
PJE 0815517-98.2019.4.05.8300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando liminar, determinando que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez)
... protocolou, em 04/09/2018, requerimento administrativo referente à concessão de ... o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de ... 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ...