cartao credito envio nao solicitado
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Acórdão Nº 0300558-47.2017.8.24.0069 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
... compensao por abalo moral em decorrncia do envio de carto de crdito no solicitado, na medida em ...
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Processo nº 0010951-25.2015.8.19.0066 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... ENVIO DE ... SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. COBRANÇA E ... crédito ...
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Acórdão Nº 0005516-25.2013.8.06.0156 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 39, III, DO CDC E SÚMULA 532 DO STJ. CARTÃO NÃO DESBLOQUEADO E NÃO UTILIZADO PELA AUTORA. COBRANÇA DE ANUIDADE INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM
... ENVIO DE CARTÃO DE ... CRÉDITO NÃO SOLICITADO ... -
Acórdão Nº 0000186-71.2019.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE PARTE DA CARTEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO CRUZEIRO DO SUL. INSUBSISTÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. PRÁTICA ABUSIVA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COBRANÇA...
... MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO ... SOLICITADO ... -
Acórdão Nº 0304884-88.2018.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
EMENTARECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - RECURSO PREJUDICADO.
... - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - ... -
Acórdão Nº 0178267-27.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-05-2017
... ENTRE AMBOS – TEORIA DA APARÊNCIA – ENVIO" DE CARTÃO ... DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO – PR\xC3" ...
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Acórdão Nº 0178267-27.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-05-2017
... ENTRE AMBOS – TEORIA DA APARÊNCIA – ENVIO" DE CARTÃO ... DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO – PR\xC3" ...
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Acórdão Nº 0006021-08.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 23-09-2022
... BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO ... ENVIO NÃO SOLICITADO. PRÁTICA COMERCIAL ...
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Processo nº 0012542-85.2016.8.19.0066 de Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória. Envio de Cartão de Crédito Sem Solicitação Do Mesmo. Sentença de Improcedência. Apelo Do Autor Ausência de Falha Na Prestação Do Serviço, Cobrança Indevida Ou Negativação de Nome. O Mero Envio de Cartão de Crédito Não Solicitado, Sem Nenhuma Outra Consequência, Não Gera, por Si, Ofensa Aos Direitos Da Personalidade. Dano Moral Não
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENVIO DE CARTÃO DE ... SOLICITAÇÃO ... MERO ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO ... SOLICITADO, ... -
Acórdão nº 1.0378.15.002892-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - APELAÇÃO APRESENTADA EM NOME DE EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONOMICO - POSSIBILIDADE - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - COBRANÇA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO. "Pela aplicação da teoria da aparência, as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico possuem identidade de reputaçã
... recebeu um carto de crdito sem ter solicitado e, tendo questionado junto ao Banco ru, no qual ... bancria da Apelada, que no solicitou o envio do carto de crdito e, portanto, nada devia a ... -
Acórdão nº 1.0378.15.002892-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - APELAÇÃO APRESENTADA EM NOME DE EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONOMICO - POSSIBILIDADE - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - COBRANÇA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO. "Pela aplicação da teoria da aparência, as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico possuem identidade de reputaçã
... recebeu um carto de crdito sem ter solicitado e, tendo questionado junto ao Banco ru, no qual ... bancria da Apelada, que no solicitou o envio do carto de crdito e, portanto, nada devia a ... -
Processo nº 0031891-11.2015.8.19.0066 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 21 de Septiembre de 2017
Ementa: Ação de Indenização por Dano Moral que O Autor Teria Sofrido Em Decorrência Do Envio de Cartão de Crédito Não Solicitado e Não Desbloqueado. Sentença de Improcedência. Transtornos Alegados Na Petição Inicial que Não Constituem Elementos Suficientes para Ensejar Repercussão Extrapatrimonial. Dano Moral Não Configurado. Inexistência Do Dever de Indenizar. Precedentes Do Tjrj. Desprovimento...
... teria sofrido em decorrência do envio de ... residência o cartão de crédito ... solicitado pelo ... -
Acórdão Nº 0302911-13.2015.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
... : RENNER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB ... vista ou no credirio e jamais requereu o envio de produtos em seu domiclio ou autorizou ... inadequada pela r - remessade carto no solicitado (evento 1 - INF3 a INF5/origem), no ocorreu ...
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Acórdão Nº 0300074-67.2019.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
... ter recebido carto de crdito sem ter solicitado, acompanhado de inmeras faturas indevidas, o que ... financeira h 4 anos e que no solicitou o envio do plstico. Aduz que, diante da ausncia de ...
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Acórdão nº 1.0625.13.004901-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Nos termos da súmula 532 do STJ: "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor,...
... ), em sntese, sustentou que no teria solicitado o carto enviado pelo banco e tampouco realizado ... a responsabilidade do ru-apelado pelo envio de um carto de crdito que no foi solicitado pelo ... -
Acórdão nº 1.0625.13.004901-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Nos termos da súmula 532 do STJ: "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor,...
... ), em sntese, sustentou que no teria solicitado o carto enviado pelo banco e tampouco realizado ... a responsabilidade do ru-apelado pelo envio de um carto de crdito que no foi solicitado pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.600232-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. È indevida a cobrança de anuidade nos casos em que o cartão de crédito não foi solicitado e nem ao menos utilizado pelo consumidor. O registro indevido em cadastro negativo gera dano moral. Hipótese de dano é in re ipsa. O valor arbitrado
... 39, III. O estatuto consumerista veda o envio ou entrega ao consumidor, sem solicitao prvia, de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.600232-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. È indevida a cobrança de anuidade nos casos em que o cartão de crédito não foi solicitado e nem ao menos utilizado pelo consumidor. O registro indevido em cadastro negativo gera dano moral. Hipótese de dano é in re ipsa. O valor arbitrado
... 39, III. O estatuto consumerista veda o envio ou entrega ao consumidor, sem solicitao prvia, de ... -
Acórdão nº 1.0261.18.001279-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR - SÚMULA 532, DO STJ - INTERPRETAÇÃO - ATO ILÍCITO - PRESUNÇÃO DE DANO MORAL - DESCABIMENTO - OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE.- A Súmula 532, do STJ, não exprime a ideia de presunção de dano, limitando-se a proclamar o enquadramento da conduta de enviar...
... Assevera que o mero envio do carto no configuraria ato ilcito, porquanto ... pela parte apelante, sem que tenha solicitado ou autorizado o envio de tal carto, ressaltando, ... -
Acórdão Nº 0000709-20.2014.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-11-2018
... : Bv Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento ... : Bruno ... DÍVIDA DE CARTÃO NÃO ... SOLICITADO PELO AUTOR. ACOLHIMENTO PARCIAL NO ... PRIMEIRO ... ABUSIVA, QUE GERA DANO INDENIZÁVEL, O ENVIO DE CARTÃO ... DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELO ...
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Acórdão Nº 5010122-85.2021.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
... ru ao pagamento de danos morais em razo de envio de carto de crdito ao seu endereo sem solicitao ... ENVIO DE CARTO DE CRDITO NO SOLICITADO RESIDNCIA DO REQUERENTE. SENTENA DE PARCIAL ...
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Acórdão Nº 0303225-12.2017.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal, 24-06-2020
... INADIMPLENTES. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO ... SOLICITADO ...
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Acórdão Nº 0035024-51.2018.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 02-05-2022
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENVIO ... DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM A ANUÊNCIA DA ... CRÉDITO NÃO SOLICITADO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR INVIÁVEL EM ...
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Acórdão Nº 0307793-02.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
... MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO ... SOLICITADO E ...
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Acórdão nº 50195813220208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... , a partir da data em que o cartão de crédito foi encaminhado à parte autora, o que deverá ... ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DEVER DE ...