cartao credito envio nao solicitado
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Decisão da Presidência nº 1078728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2017
... , assim ementado: AUTO DE INFRAÇÃO ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELO ...
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Acórdão Nº 08027794720238205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-01-2024
... AÇÃO MOTIVADA PELO ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELA ...
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Decisao Nº 0003211-27.2021.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 15-08-2022
... DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. PARTE RÉ ...
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Decisao Nº 0014863-36.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 24-03-2021
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO ... só envio do cartão de crédito não solicitado, neste caso específico, não é capaz de gerar ...
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Decisao Nº 0010806-02.2021.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-05-2022
... DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. AUSÊNCIA ...
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Decisao Nº 0005141-39.2020.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 24-03-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. SÚMULA ...
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Acórdão Nº 5005877-72.2020.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
... um carto de crdito da r, o qual no foi solicitado; b) no utiliza os serviosda r de carto de crdito; ... : [ ... ] Constitui prtica comercial abusiva o envio de carto de crdito sem prvia e expressa solicitao ...
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Decisao Nº 0000325-38.2021.8.05.0223 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 18-08-2022
... COBRANÇAS INDEVIDAS POR CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ... irregular as cobranças por suposto envio de cartão de crédito não solicitado ... 3 ...
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Acórdão Nº 08004288420198205163 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 25-07-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO ... NÃO ...
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Decisao Nº 0003209-23.2022.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 06-12-2023
... 932 DO CPC). ALEGAÇÃO AUTORAL DO ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO ... de cartão de crédito consignado não solicitado ... O recorrido, em sua defesa, sustentou a ...
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Acórdão nº 1.0151.17.001441-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -- ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MEROS ABORRECIMENTOS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. A falha na prestação de serviços, por si só, não ensejam danos morais, pois não se evidencia lesão à personalidade, mas meros aborrecimentos inerentes às relações contratuais cotidianas.VV. A remessa de cartão de crédito ao consumidor, sem solicitação, constitui conduta comercial...
... morais experimentados, em decorrncia do envio de carto de crdito sem qualquer solicitao. Requer ... MORAL - ENVIO DE CARTO DE CRDITO NO SOLICITADO - Restando provado o envio de carto de crdito no ... -
Decisao Nº 0000815-61.2022.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 12-04-2023
... INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ENVIO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELA ... claros e elucidativos, que o envio do cartao a residência da autora seria proveniente de ...
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Acórdãos nº 1003606-29.2015.8.26.0152 de 16ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... autor que se insurge contra o envio de cartão de crédito sem que fosse ... do cartão sem que fosse solicitado se caracteriza como prática abusiva, ...
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Decisao Nº 0010155-63.2022.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 13-07-2023
... CRÉDITO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO ...
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Acórdão Nº 0000344-11.2022.8.16.0156 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 17-03-2023
... BLOQUEIO DO ... CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO". RECUSA DE COMPRA. SITUAÇÃO ... COMPROVADA. AUS\xC3" ... CONSTRANGEDORA E VEXATÓRIA. ENVIO DE CARTÃO NÃO ... SOLICITADO. PRÁTICA QUE POR ...
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Decisao Nº 0017681-53.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 19-05-2023
... CRÉDITO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.215137-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO - ILÍCITO - SÚMULA Nº532 STJ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - JURISPRUDÊNCIA. I- Nos termos da Súmula nº532, do C. Superior Tribunal de Justiça, publicada no Dje em 08/06/15, "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor,...
... de juros moratrios de 1% ao ms, desde o envio do carto magntico. Por fim, condenou o Banco ru ... ENVIO DE CARTO DE CRDITO NO SOLICITADO. SMULA 532 DO STJ. RECLAMAO PROVIDA. DECISO ... , aduzindo que o envio de cartes de credito no solicitados e cobranas relativas ao uso de ... -
Acórdão Nº 08001938720238205160 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 24-11-2023
... ÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA ... o apelado em decorrência de sua atitude de envio de cartão de crédito não solicitado, quando ...
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Acórdão nº 1.0000.20.042579-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO. - Em não se verificando qualquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados.
... acrdo ao consignar que o mero envio abusivo de carto no d ensejo ao pagamento de ... que o envio de carto de crdito no solicitado prtica abusiva, repudiada pelo nosso ordenamento ... -
Decisao Nº 0002869-36.2021.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 24-04-2022
... CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. PROGRAMA CREDCESTA. ENVIO ...
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Decisao Nº 0007878-11.2021.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 16-03-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO ENVIADO SEM SOLICITAÇÃO DA PARTE AUTORA ... Elo, que não solicitou nem autorizou o envio, o que reputa abusivo. Por isso, requer que o ... édito ao autor, sem que o mesmo tenha solicitado, e dos danos decorrentes de tal atuação ...
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Acórdão Nº 08004622420198205110 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 11-07-2023
... CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. COBRANÇA DE ANUIDADE ... No que se refere ao envio de cartão de crédito sem solicitação do ...
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Acórdão Nº 0027714-98.2019.8.27.9100 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2022
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO ... solicitado, de cartão de crédito, demandaria o ...
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Acórdão Nº 0000366-16.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. CONTRATAÇÃO NÃO ... 1. O envio de cartão de crédito, sem solicitação e ...
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Acórdão Nº 08113211420198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 10-07-2023
... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ... ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM A SOLICITAÇÃO DO ... indevido de cartão de crédito não solicitado previamente e se há danos morais indenizáveis ...