cartao credito envio nao solicitado
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Debates atuais sobre a identificação do dano moral
... à espera de 4 horas em fila de banco; envio não autorizado de cartão de crédito 5 ; atraso ... “O envio de cartão de crédito não solicitado, conduta considerada pelo Código de Defesa do ...
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Decisao Nº 8000851-95.2019.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 28-09-2020
... COBRANÇA DE ANUIDADES DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. ABUSIVIDADE ... DANO MORAL ... crédito, o que fora processado mediante o envio do SMS pelo banco (ID 7585433), todavia, as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0144643-33.2017.4.02.5151/01), 16-11-2017
... SE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, QUE O ENVIO DE CARTÃO DE ... CRÉDITO NÃO SOLICITADO ...
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Acórdão nº 1002681-78.2021.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DE CONTA BANCÁRIA E CARTÃO DE DÉBITO E/OU CRÉDITO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENVIO DE CARTÃO NÃO SOLICITADO – CANCELAMENTO NECESSÁRIO – SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO – REPARAÇÃO INDEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Configura prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia...
... BANCÁRIA E CARTÃO DE DÉBITO E/OU CRÉDITO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VALORES E DENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENVIO DE CARTÃO NÃO SOLICITADO – CANCELAMENTO ... -
Decisao Nº 0029250-22.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 18-06-2021
... INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ENVIO DE CARTÃO NÃO SOLICITADO. COBRANÇA DE ...
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Decisão Nº 08003946820198205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 18-05-2020
... ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELO ...
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Civil e Comercial
Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral
Acórdãos em destaque ... ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO, MESMO ... ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. ABUSO DE DIREITO ... -
Decisao Nº 0208747-73.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 18-03-2021
... CARTÃO DE CRÉDITO RECEBIDO, SEM SOLICITAÇÃO. SÚMULA 532, STJ ... DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. O MERO ENVIO DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM NEGATIVAÇÃO, POR SI ... ão de crédito (final 6012) sem ter solicitado/contratado. Afirma, ainda, que não possui ...
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Acórdão Nº 5000688-76.2021.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
... : CLUB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (RU) ... requerente, malgrado no tenha anudo ou solicitado os produtos e servios imputados, assume o papel ... a prtica de ato ilcito pela requerida - envio de carto de crdito sem a solicitao da autora ...
- Processo nº 2004.001.005166-8 de Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2005
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Acórdão nº 1.0000.20.540931-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO - ILÍCITO - SÚMULA Nº532 STJ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - JURISPRUDÊNCIA. I- Nos termos da Súmula nº532, do C. Superior Tribunal de Justiça, publicada no Dje em 08/06/15, "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor,...
... comercial abusiva e condenvel procedendo ao envio de cartes de crdito em seu nome, sendo patente o ... ENVIO DE CARTO DE CRDITO NO SOLICITADO. SMULA 532 DO STJ. RECLAMAO PROVIDA. DECISO ... , aduzindo que o envio de cartes de credito no solicitados e cobranas relativas ao uso de ... -
Acórdão nº 1053030-26.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO – SÚMULA 532 DO STJ – DANO MORAL – PRESCRIÇÃO DE LENTES INADEQUADAS – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DA RÉ PREJUDICADOConstitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável....
... ÓRIA – IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO – SÚMULA 532 DO STJ – DANO ... Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa ... -
Acórdão nº 1.0417.15.000835-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO - PRÁTICA ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 532 do STJ, o envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido pretérito e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva (artigo 39, inciso III do CDC), configurando-se ato ilícito indenizável.
... a responsabilidade do apelado pelo envio do carto de crdito no solicitado ... -
Acórdão nº 1.0417.15.000835-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO - PRÁTICA ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 532 do STJ, o envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido pretérito e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva (artigo 39, inciso III do CDC), configurando-se ato ilícito indenizável.
... a responsabilidade do apelado pelo envio do carto de crdito no solicitado ... -
Decisao Nº 0003213-47.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 24-04-2022
... CARTÃO NÃO SOLICITADO.O SIMPLES ENVIO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO ...
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Direito Empresarial
... conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário ... (B) O sócio ostensivo ... (B) constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa ... de crédito, ainda que não tenha sido solicitado, não é uma prática abusiva, pois não implica ...
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Decisao Nº 0097717-91.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 05-12-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS ... ção por danos morais, decorrente do envio de cartão de crédito, sem a prévia ... para determinar que o cartão foi solicitado pelo Autor. É certo que a acionada teria ...
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Decisao Nº 0083490-96.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 06-11-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO". AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENVIO\xC2" ... para determinar que o cartão foi solicitado pelo Autor. É certo que o Recorrente teria ...
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Acórdão, Processo nº 0036798-15.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-09-2022
... não solicitou e não recebeu cartão de crédito; e b) há relação de consumo, devendo-se ... consiste: a) na emissão, pela CEF, e no envio de cartão de crédito não solicitado; b) na ...
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Acórdão nº 50680396720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, encontrando fundamento na teoria do risco do empreendimento, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus...
... das rubricas Hiperproteção AP e tarifa de envio de mensagens automáticas, na fatura de cartão e crédito da parte autora; b) determinar a repetição do ... que demonstrou que, inobstante tenha solicitado o cancelamento do seu cartão de crédito na data ... -
Acórdão Nº 08003901520208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 12-05-2023
... Polo passivo ... BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ... Advogado(s) : ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO ... FALHA NA ...
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Decisao Nº 0190710-90.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 11-09-2023
... 932, III, IV e V, DO CPC) . BANCO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DANOS ...
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Acórdão Nº 08004539720198205163 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 30-03-2022
... CARTÃO DE CRÉDITO. ENVIO DE CARTÃO NÃO SOLICITADO. SENTENÇA QUE ...
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Direito do consumidor
... @SEÇÃO 2: Serviço de proteção ao crédito (SPC) ... Sumário: Etapa 1. Anotação ... ão prévia basta apenas que fique provado o envio de uma correspondência ao consumidor ... ão concessão ou não do crédito solicitado ... 2. Natureza e limites legais dos sistemas ...
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Decisao Nº 0040677-88.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 18-10-2023
... ALEGAÇÃO DE ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. PARTE ...