cartao credito envio nao solicitado
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Acórdão Nº 0001854-13.2015.8.06.0082 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-10-2020
... Apelante: BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento ... Apelado: Manoel ... ENVIO DE CARTÃO DE ... CRÉDITO NÃO SOLICITADO ...
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Acórdão Nº 0003488-94.2021.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 29-07-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. ENVIO NÃO ... SOLICITADO. INTERPRETAÇÃO DA ...
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Processo nº 0008712-75.2013.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Abril de 2017
... ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO ... SOLICITADO ...
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Acórdão Nº 0014270-22.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 22-07-2022
... CARTÃO DE ... CRÉDITO - ENVIO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR ...
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Acórdão nº 50019329020218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. DANO MORAL AFASTADO. Caso em que foram emitidos cartões de crédito em nome dos três autores, restando demonstrada a legitimidade para o pleito indenizatório. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. O Egrégio Superior Tribunal
... com o recebimento de cartões de crédito do requerido, em janeiro de 2021, os quais nunca ... indenização por danos morais em razão de envio de cartões de crédito sem solicitação ... o envio de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor configura prática ilícita ... -
Acórdão Nº 5004219-66.2019.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. TESES AFASTADAS. MÉRITO. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS CHAMADAS. FATOS CONSTITUTIVOS NÃO COMPROVADOS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COBRANÇA OU DESCONTO INDEVIDO E TAMPOUCO DE RESTRIÇÃO...
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Processo nº 0016051-07.2016.8.19.0007 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória C/c Indenização por Danos Morais. Envio de Cartão de Crédito Não Solicitado. Sentença de Improcedência. Cartões de Crédito Indevidamente Encaminhados Pelo Réu. Contratação Não Comprovada. Cancelamento Dos Cartões e Do Débito que Se Impõe. Dano Moral Não Configurado. Recente Entendimento Do Stj de que Na Ausência de Transtorno Excepcional Ou Alteração...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE ... SOLICITADO. ... IMPROCEDÊNCIA. CARTÕES DE ... CRÉDITO INDEVIDAMENTE ENCAMINHADOS PELO ... -
Processo nº 0009382-27.2016.8.19.0042 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
... ÇÃO DA PARTE AUTORA DE ENVIO DE CARTÃO DE ... solicitado" o cartão de crédito e ainda \xC2" ...
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Acórdão Nº 0038550-16.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 29-09-2023
... REDUÇÃO DE LIMITE DE ... CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENVIO NÃO SOLICITADO DE CARTÃO DE ... CRÉDITO ...
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Acórdão Nº 5053851-54.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 05-04-2023
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA PRIMEIRA TURMA RECURSAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE EVIDENCIADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM, COM REJEIÇÃO DO PLEITO ALUSIVO À COMPENSAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. RECLAMAÇÃO DO AUTOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 926 E 927
... momento da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável e imposta, à ... da instituição financeira e que o envio de cartão de crédito não solicitado configura ... - Acórdão Nº 0301624-67.2017.8.24.0035 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
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Acórdão nº 1.0433.15.010381-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA - DANO MORAL - TERMO INICIAL DOS JUROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se
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Acórdão nº 1.0433.15.010381-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA - DANO MORAL - TERMO INICIAL DOS JUROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se
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Processo nº 0086034-14.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
... ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. ...
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Acórdão Nº 0303466-05.2019.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 02-09-2020
... ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO ...
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Acórdão Nº 0302976-42.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 21-02-2017
... CONSUMIDOR. DANO MORAL. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELO ...
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Acórdão Nº 0309295-96.2015.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 27-02-2018
... RECURSO INOMINADO -- ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E NÃO ...
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Acórdão Nº 0300528-43.2016.8.24.0167 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 03-09-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELA AUTORA. TAXA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO PENDENTE DE DESBLOQUEIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESBLOQUEIO DO CARTÃO PARA EFETIVAR A ADESÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO RÉU. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI
... ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELA ... -
Acórdãos nº 1041248-88.2016.8.26.0576 de 14ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... crédito – Envio não solicitado prévia e ...
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Acórdão Nº 0300975-74.2016.8.24.0282 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
... com o recebimento de cartão de crédito não solicitado, o qual resultou em cobrança de ... ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO ...
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Acórdão Nº 0315308-23.2015.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 07-11-2016
... ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. AUSÊNCIA ...
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Processo nº 0044288-89.2015.8.19.0038 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais C/ Pedido de Tutela Antecipada. Compra de Produto para Pagamento Parcelado, Através de Carnê. Autor Alega Cobrança Em Duplicidade e Envio de Fatura de Cartão de Crédito, que Não Foi Solicitado. Cópia Da Proposta de Emissão de Cartão Com a Assinatura Do Autor Apresentada Pela 2ªré....
... DUPLICIDADE E ENVIO DE FATURA DE CARTÃO ... DITO, QUE NÃO FOI SOLICITADO". CÓPIA ... DA PROPOSTA DE EMISSÃO\xC2" ... crédito ... -
Acórdão Nº 0317177-12.2015.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-02-2021
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO QUE, POR ...
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Acórdão Nº 0051508-84.2020.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENVIO DE CARTÃO DE ... CRÉDITO NÃO SOLICITADO ...
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Acórdão Nº 0000903-57.2018.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-09-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 27, DO CDC. TERMO INICIAL – DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA ALÉM DE 05 (CINCO) ANOS.
... DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO ... NÃO SOLICITADO ...