cãrtão ponto clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182440-23.2007.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PROFERIDA EM OBSERVAÇÃO AOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE OFENSA À COISA JULGADA INEXISTENTE. Embora conste da decisão regional que o autor insurgiu-se contra a decisão primária, postulando a rejeição da preliminar de adesão ao PDV, alegando que tal adesão não o impede de buscar judicialmente parcelas trabalhistas, constata-se que o autor...
... , consubstanciada na Súmula nº 366 do TST, que dispõe: "Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-277700-36.1999.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional ao confirmar o indeferimento da oitiva da reclamante em face da robustez da prova testemunhal produzida para a demonstração do labor extraordinário desempenhado pela obreira, proferiu decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. Recurso de revista não conhecido. HORAS...
... testemunha da reclamante comprovou que as anotações do cartão de ponto não correspondiam à realidade da jornada de trabalho realizada, razão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-71000/2005-0135-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARTÃO DE PONTO. "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." (Súmula nº 338, item I, desta Corte)....
... PONTO. "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36140-08.2008.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA. CONTROLE DE JORNADA - CARTÃO DE PONTO. HORA EXTRA - SOBREAVISO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nºs 126, 221, II, 337 e Orientação Jurisprudencial nº 115-SDI-I desta Corte, bem como porque não vislumbrada...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA. CONTROLE DE JORNADA - CARTÃO DE PONTO. HORA EXTRA - SOBREAVISO ... Recurso de revista que não merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8558/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Octubre de 2002
COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO INDIVIDUAL - VALIDADE. É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. Ao autor cumpre comprovar a efetiva prestação de horas extras, a teor do art. 818 da CLT. A não-juntada de cartões de ponto pela empresa não autoriza a inversão do ônus da prova. Recurso de Revista...
... HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. Ao autor cumpre comprovar a efetiva prestação de horas extras, a teor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8558/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Octubre de 2002
COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO INDIVIDUAL - VALIDADE. É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. Ao autor cumpre comprovar a efetiva prestação de horas extras, a teor do art. 818 da CLT. A não-juntada de cartões de ponto pela empresa não autoriza a inversão do ônus da prova. Recurso de Revista...
... HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. Ao autor cumpre co m provar a efetiva prestação de horas extras, a teor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1787/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... Súmula Nº 366 do TST. Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de ...
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Acordão nº (RO)0106500-37.2009.5.06.0017 (01065.2009.017.06.00.8) de 3º Turma, 16 de Junio de 2010
74, § 2º, DA CLT. O controle de jornada em cartão de ponto constitui prova pré-constituída sendo meio hábil, de ordinário, à comprovação do horário de trabalho do empregado. No entanto, há de ser desmerecido seu valor probante, quando esvaído da realidade fática produzida nos autos, por meio de robusta prova deponencial em sentido contrário Decisão: ACORDAM os Juízes da Terceira Turma do Tribunal
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. PLANTÕES. CARTÃO DE PONTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ART. 74, § 2º, DA CLT. O controle de jornada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-375007/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... (Enunciado nº 47 do TST) ... Recurso não conhecido nesse ponto ... ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADES ...
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Acordão nº 01196-2007-121-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Octubre de 2009
... que autorizam o abatimento de 10 minutos a cada registro de ponto contraria os limites da lei, uma vez que o § 1º do art. 58 da CLT é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2112800-57.2005.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... , de período distinto de tolerância para registro do cartão de ponto encontra respaldo no princípio consagrado no artigo 7º, XXVI, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27160/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
ÔNUS DA PROVA - CARTÃO DE PONTO INTERVALO PARA DESCANSO E REFEIÇÃO DISPENSA LEGAL PARA ASSINALAÇÃO. Nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, o ônus de provar é da parte que alega o direito. No caso, é incontroverso que a Reclamante não estava obrigada a marcar nos cartões de ponto o intervalo para refeição e descanso, de modo que o único meio idôneo de prova do Reclamado (registros de...
... IGM/msm/ca ... ÔNUS DA PROVA - CARTÃO DE PONTO I N TERVALO PARA DESCANSO E ... REFEIÇÃO DI S PENSA LEGAL PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22300-09.2009.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso não logra êxito em demonstrar a mácula alegada no acórdão revisando, que, de modo percuciente, fundamentou todas as questões relevantes ao desate da controvérsia, com a liberdade que o sistema de valoração das provas lhe faculta, mediante o permissivo constante do artigo 131 do Código de Processo Civil. Não
... Não conhecido ... HORAS EXTRAS. CONTROLE DE PONTO ... Apurou-se da oitiva do próprio reclamante que -era o próprio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2142/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 100%. A reclamada deixou de indicar dispositivos legais ou constitucionais que entenda violados, colacionou arestos imprestáveis, vez que, ou proveniente de turma desta Corte, ou inespecífico, restando ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT o que obsta o prosseguimento do recurso de revista interposto. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO....
... Quanto a hora suplementar não anotada em seu cartão de ponto em virtude de viagem extra ao final da jornada diária, não alcança ... -
COVID. Legislação correlata
... 515, IX — CPC ... CARTÃO DE PONTO ... — controle de horário de trabalho — art. 74, §§ 1º e 2º — ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47059/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Junio de 2006
... Revista não conhecida no tema ... HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338/TST. O Tribunal de origem, entendendo ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6004/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junio de 2002
... , o tempo despendido pelo empregado para a marc a ção do cartão de ponto, antes e após a jornada normal, respeitado o limite de 10 (dez) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4096/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... JCJP/MJCS/mmr ... CARTÕES DE PONTO". HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Cartão de ponto. Registro. Não \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8969/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2010
... º 23 da SBDI-1, atual Súmula nº 366 do TST, in verbis: "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6244/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA Nº 330 DO TST. -A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo- (Súmula nº 330, I, do TST). HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. -CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE...
... MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. -CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-37.2005.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... nº 366 desta Corte contém critério de leitura dos cartões de ponto do empregado, segundo o qual devem ser desprezadas as variações do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150740-48.2008.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. DIVISOR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. FRUTOS FINANCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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Acordão nº 0139200-21.2009.5.04.0341 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Agosto de 2011
... , desconsiderando até 10 minutos a cada marcação do cartão-ponto. Por esta circunstância, alega que realizava horas extras habituais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-33.2005.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - PRESCRIÇÃO. -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei- (Súmula nº 294 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. -Ao bancário que exerce a funçã
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS - CARTÃO DE PONTO (alegação de violação ao artigo 74 da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84300-42.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... Não conhecido ... JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. FALTA DE JUNTADA. FATOS E PROVAS ... Uma vez consignado pelo Regional ...