cartorio emolumentos
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Acordao N° 1663498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Processo de execução. Central nacional de indisponibilidade de bens (cnib). Faculdade do credor. Necessidade de pagamento de emolumentos. Impossibilidade de pesquisa por meio de ordem judicial. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de consulta da existência de bens pertencentes ao devedor por meio da...
... FACULDADE DO ... CREDOR. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ... PESQUISA POR MEIO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ... interessada pode requerer essa diligência diretamente ao Cartório respectivo, desde que promovido o ... devido recolhimento do valor ... -
Acordao N° 1646934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Ação de obrigação de fazer. Dívida ipva. Nome protestado. Valor pago. Lei 9. 492/1997. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. O...
... que a Secretaria de Economia enviou Ofício ao 2º Cartório" do Ofício de Notas e Protesto de Títulos de ... Brasília com a Autoriza\xC3" ... cartório para recolhimento dos emolumentos de protesto. Portanto, restou somente ao recorrente ... procurar o ... -
Acordao N° 1381416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Processo de exeução. Central nacional de indisponibilidade de bens (cnib). Faculdade do credor. Necessidade de pagamento de emolumentos. Impossibilidade de pesquisa por meio de ordem judicial. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de consulta da existência de bens pertencentes ao devedor por meio da central nacional
... FACULDADE DO ... CREDOR. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE ... DE PESQUISA POR MEIO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ... interessada pode requerer essa diligência diretamente ao Cartório respectivo, desde que promovido o ... devido recolhimento do valor ... -
Decisão Monocrática N° 07074987120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
MANTIDA. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sistema que integra todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e autoridades administrativas, não tem a finalidade de buscar patrimônio expropriável do devedor. 2. Caso o credor ache importante acessar o banco de dados desse sistema, pode fazê-lo administrativamente, por meio de cartório extrajudicial e com o...
... prprio credor, administrativamente, mediante o pagamento dos emolumentos devidos. Por oportuno, convm trazer colao ementas de acrdos desta egrgia ... -
Acordao N° 1336013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Bens imóveis. Pesquisa. Sistema cnib. Poder judiciário. Desnecessidade. Recurso desprovido. 1. O sistema cnib (central nacional de indisponibilidade de bens) destina-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas não só por magistrados, mas também por autoridades administrativas. Apesar de possibilitar o...
... interessada pode requerer a consulta perante o cartório extrajudicial competente, desde que recolha os ... emolumentos ... -
Acórdãos nº 2112839-75.2016.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... de afastar a necessidade de pagamento de emolumentos junto ao Cartório de Protesto de Títulos e Documentos, a ...
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Acordao N° 1352736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Pesquisa de bens por meio do sistema cnib. Pretensão dissociada da finalidade do sistema. Decisão mantida. 1. O sistema cnib cadastra a indisponibilidade de bens imóveis e a integra e disponibiliza aos tabeliães de notas e registros imobiliários, mas não se presta para a busca ou constrição de bens de devedores. Qualquer pessoa interessada...
... Qualquer pessoa interessada pode acessar o CNIB, por meio de cartório extrajudicial, desde ... que recolha os correspondentes emolumentos ... -
Acordao N° 1435693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens pelo sistema cnib. Pretensão dissociada da finalidade do sistema. Decisão mantida. 1. Malgrado a cnib possa localizar e registrar a indisponibilidade de bens da parte executada, não se trata de ferramenta destinada à consulta de bens e concretização de penhoras. Ademais, o próprio exequente tem a faculdade de acessar
... cartório extrajudicial competente, mediante o pagamento de emolumentos ... 2 ... -
Acordao N° 1425323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens pelo sistema cnib. Pretensão dissociada da finalidade do sistema. Decisão mantida. 1. Malgrado a cnib possa localizar e registrar a indisponibilidade de bens da parte executada, não se trata de ferramenta destinada à consulta de bens e concretização de penhoras. Ademais, o próprio exequente tem a faculdade de acessar
... exequente tem a faculdade de acessar a CNIB junto ao cartório extrajudicial competente, mediante o ... pagamento de emolumentos ... -
Acordao N° 1329274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Bens. Pesquisa. Sistema cnib. Poder judiciário. Desnecessidade. Recurso desprovido. 1. O sistema cnib (central nacional de indisponibilidade de bens) se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas não só por magistrados, mas também por autoridades administrativas. Apesar de possibilitar o rastreamento...
... interessada pode requerer a consulta perante o cartório extrajudicial competente, desde que recolha os ... emolumentos ... -
Acórdão Nº 0037618-89.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO ... PROVENIENTES DE PEDIDOS DE INSCRIÇÕES E LEVANTAMENTOS ...
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Acórdão Nº 0032616-96.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-03-2023
... 12.216/98. TAXA DE REGISTRO DE CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DE QUE OS EMOLUMENTOS FORAM PAGOS ... NA ...
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Acordao N° 1406792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Agravo de instrumento. Antecipação da tutela recursal. Pesquisa de bens. Cnib. Central nacional de indisponibilidade de bens. Impossibilidade pela via judicial. Necessidade de pagamento de emolumentos. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a questão devolvida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar a possibilidade de emissão de ordem judicial endereçada à...
... NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE ... EMOLUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Na presente hipótese a questão devolvida ao ... , que pode requerer o acesso à CNIB diretamente por meio de Cartório ... a seu critério, com o devido recolhimento dos efetivos emolumentos ... -
Acordao N° 1422365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de diligências via central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Desvirtuamento de seu objetivo. Possibilidade de consulta extrajudicial pelo credor. Pagamento de emolumentos. Decisão mantida. 1 - a central nacional de indisponibilidade de bens - cnib, instituída pelo provimento nº 39/2014 do...
... PAGAMENTO DE ... EMOLUMENTOS. DECISÃO MANTIDA ... 1 – A Central Nacional de Indisponibilidade de ... cartório extrajudicial competente, mediante o pagamento dos respectivos ... -
Acórdãos nº 1010229-56.2017.8.26.0438 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
... é medida que se impõe, excluídas as custas e emolumentos devidas ao Cartório de Protesto que deverão ser suportadas ...
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Acórdãos nº 1014300-41.2018.8.26.0576 de 36ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2018
... ção que deveria seguir o edital publicado em cartório, incluindo multas e emolumentos. Pagamento insuficiente ...
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Decisão Monocrática Nº 4017125-06.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-06-2019
... partir do qual ocorre a cobrança administrativa do débito pelo cartório, exigindo o pagamento de emolumentos e outras despesas, acarretando o ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... ária mais antiga vigente sobre o bem, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive ... alienação fiduciária de coisa imóvel deverá ser averbada no cartório de registro de imóveis competente, por meio da apresentação do título ...
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Acórdãos nº 1055676-07.2018.8.26.0576 de 17ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
... devedor em providenciar a baixa da anotação no cartório" e arcar com os emolumentos e despesas respectivas. Pretens\xC3" ...
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Acórdãos nº 1000710-10.2017.8.26.0486 de 17ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... Ônus do devedor em providenciar a baixa no cartório e arcar com os emolumentos e despesas respectivas ...
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Decisão Monocrática N° 07002825920218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0700282-59.2021.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RW COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se o agravante para recolher os emolumentos junto ao Cartório do 2º...
... FEDERAL DESPACHO Intime-se o agravante para recolher os emolumentos junto ao Cartrio do 2 Ofcio de Protesto de Ttulos do Guar, conforme ID ... -
Decisão Monocrática N° 07250548620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO contra decisão proferida em execução de título extrajudicial (Proc. nº 0720568-60.2019.8.07.0001), em que contende com VICTOR OLIVEIRA RODRIGUES e RAQUEL OLIVEIRA RODRIGUES. A decisão agravada indeferiu pedido de consulta aos sistemas CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (ID 129692684): ?Inde
... no pode ter o condo de exonerar o exequente do pagamento dos emolumentos devidos ao cartrio extrajudicial. Alm disso, compete parte exequente a ... -
Acórdão Nº 0003815-18.2017.8.16.0089 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-09-2023
... ENTRE OS HERDEIROS. PRECEDENTES. EMOLUMENTOS DO CARTÓRIO ... EXTRAJUDICIAL PAGOS PELA VIÚVA MEEIRA, QUE NÃO FIGUROU ...
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Acórdãos nº 1029368-07.2018.8.26.0002 de 25ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... no cálculo de pagamento de impostos, taxas e emolumentos de cartório quando do registro do contrato de compra e venda ...
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Acordao N° 1436252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de diligências via central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Desvirtuamento de seu objetivo. Possibilidade de consulta extrajudicial pelo credor. Pagamento de emolumentos. Decisão mantida. 1 - a central nacional de indisponibilidade de bens - cnib, instituída pelo provimento nº 39/2014 do...
... PAGAMENTO DE ... EMOLUMENTOS. DECISÃO MANTIDA ... 1 - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ... cartório extrajudicial competente, mediante o pagamento dos respectivos ...