cartorio emolumentos
-
Decisão Monocrática nº 51018279020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 24-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. FAZENDA ...
-
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... 44-A da Lei nº 11.977, de 2009, que tratam de custas e emolumentos cartorários, aplica-se, no que couber, às operações de que trata esta ... cartório competente; ... VI – tenha nua propriedade de imóvel residencial ...
-
Acórdão Nº 0034724-69.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
... FUNREJUS E REGISTRO DE CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE ... DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ITBI. IMÓVEL QUE NÃO ... NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR COBRADO A ... TÍTULO DE EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO. DANOS MORAIS ... NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E ...
-
Decisão Monocrática N° 07323961720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2023
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por QUALIDADE ALIMENTOS LTDA contra a seguinte decisão proferida na EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada em face de ASAD N.Y. ALI ? RESTAURANTE E LANCHONETE: ?Anotei a citação por edital da parte executada. (ID 147951567) 1. Indefiro o pedido de consulta de imóveis no sistema e-RIDF, uma vez que, não sendo a parte credora beneficiária da...
... no pode ter o condo de exonerar o exequente do pagamento dos emolumentos devidos ao cartrio extrajudicial. Alm disso, a parte exequente pode ... -
Acórdão Nº 0000318-51.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-11-2023
... PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ... COBRANÇAS DE ITBI E EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO NA ... INTEGRALIDADE. PARTE AUTORA QUE FAZIA JUS A ...
-
Acórdão nº 1.0324.16.010245-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - FORNECIMENTO DE CERTIDÕES -EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ÓBICE À OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES.1. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de emolumentos para a obtenção de certidões expedidas pelo...
... em nome da executada, independentemente do pagamento de emolumentos. Aduz o agravante, em sntese, que: a) aps esgotar os meios para ... -
Acórdão nº 52057125720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. JUNTADA DE CERTIDÕES ATUALIZADAS (CRVA, CARTÓRIO DE REGISTOS IMOBILIÁRIOS E RENAJUD). BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. APLICAÇÃO DO ART. 98, IX, DO CPC. REFORMA DO DECISUM. A PARTE RECORRENTE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, SENDO POSSÍVEL QUE O JUÍZO A QUO REQUISITE AOS ÓRGÃOS CRVA, CARTÓRIO DE REGISTRO DE...
... juízo indeferiu o pedido de oficiamento ao CRVA, RENAJUD e ao Cartório de Registro de Imóveis ... Em suas razões a recorrente aduziu que o ... e Cartório de Registro de Imóveis, a evitar despesas com emolumentos cartorários, assim como está ao alcance da ferramenta RENAJUD. ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031634220134058400), 24-11-2020
PJE 0803163-42.2013.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. TAXA DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. MULTA PELA DEMORA DA ENTREGA. TEMA 971 DO STJ. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por...
... extrair certidões e acompanhar o processo junto à caixa, emolumentos cartorários, taxa de cadastro e, finalmente, despesas cobradas pela ... foi cobrado em razão Emolumentos Cartoriais e Fundos junto ao Cartório Imobiliário Competente ", conforme previsão da cl. 1.3 do contrato, sem ... -
Decisão Monocrática N° 07095556220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
MANTIDA. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sistema que integra todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e autoridades administrativas, não tem a finalidade de buscar patrimônio expropriável do devedor. 2. Caso o credor ache importante acessar o banco de dados desse sistema, pode fazê-lo administrativamente, por meio de cartório extrajudicial e com o...
... de bens ali tornados indisponveis, mediante o pagamento dos emolumentos devidos e, assim, requerer sua penhora. A propsito, tem-se decidido: ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º Serão isentos de custas e emolumentos os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S, entre outros: ... I ... cartório de registro de imóveis competente ... Parágrafo único. Efetivado o ...
-
Acórdão Nº 0009312-68.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 14-04-2023
... COBRANÇAS DE ITBI, FUNREJUS E EMOLUMENTOS PARA ... REGISTRO DO CONTRATO. PARTE AUTORA QUE FAZIA JUS A ... FUNREJUS E 50% DE EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO. FALHA NO ... DEVER DE INFORMAÇÃO. JULGAMENTO DO EAREsp 676608/RS ...
-
Acórdão Nº 0021805-14.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 19-08-2022
... COBRANÇAS DE ITBI, FUNREJUS E EMOLUMENTOS" PARA ... REGISTRO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR ... COBRADO A T\xC3"ÍTULO DE EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO. PARTE ... AUTORA QUE FAZIA JUS A BENEFÍCIOS DE ISENÇÃO INTEGRAL E ...
-
Acórdão Nº 0060662-32.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-11-2022
... MINHA VIDA. COBRANÇAS DE ITBI, FUNREJUS E EMOLUMENTOS ... PARA REGISTRO DO CONTRATO. EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO ... COBRADOS ...
-
Acordao N° 1267942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Embargos de declaração na apelação cível. Transferência de titularidade de imóvel. Obrigação do adquirente. Réu citado por edital. Medida prática equivalente. Expedição de ofício ao cartório. Pagamento dos emolumentos e recolhimento do itbi. Encargo da autora (vendedora do imóvel). Eficácia da medida. Parte beneficiária da gratuidade de justiça. Efeitos. Exclusivamente em relação aos emolumentos...
... EDITAL. MEDIDA PRÁTICA EQUIVALENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO ... PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS E RECOLHIMENTO DO ITBI. ENCARGO DA ... -
Acórdão Nº 0715668-02.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-03-2021
... DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO PRATICADO PELO ... CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. COBRANÇA DE EMOLUMENTOS RELATIVOS À AVERBAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0069985-61.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 22-02-2023
... PAGAMENTO A MAIOR DE ITBI, ... FUNREJUS, EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO. RECLAMANTE QUE SE ... ABSTEVE DE COMPROVAR MINIMAMENTE A ...
-
Acordao N° 1281175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens. Sistema cnib. Finalidade. Indisponibilidade de bens imóveis. Decisão mantida. 1. O sistema cnib não tem a finalidade de localizar bens imóveis pertencentes ao devedor com objetivo de garantir a efetividade da execução, pois apenas cadastra a indisponibilidade de bens imóveis e a integra e disponibiliza aos tabeliães
... tem a faculdade de requerer o acesso ao sistema CNIB junto ao cartório extrajudicial ... competente, mediante pagamento dos respectivos ... extrajudicial competente, mediante pagamento dos respectivos emolumentos, ... motivo pelo qual o deferimento do pedido de consulta ao sistema CNIB ... -
Acordao N° 1311944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens. Sistema de registro eletrônico de imóveis. Impossibilidade pela via judicial. Faculdade do credor. Necessidade de pagamento de emolumentos. Decisão mantida. 1. Na presente hipótese a agravante pretende que seja deferida pesquisa de bens do devedor no sistema de registro eletrônico de imóveis (srei) e na central nacional de...
... FACULDADE DO CREDOR. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE ... EMOLUMENTOS. DECISÃO MANTIDA ... 1. Na presente hipótese a agravante pretende que ... , que pode requerer o acesso ao referido sistema diretamente ao cartório extrajudicial, com o ... devido recolhimento dos efetivos emolumentos ... -
Acordao N° 1407584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens passíveis de constrição. Sistema cnib. Finalidade diversa. Decisão mantida. 1. A cnib não serve para localizar bens imóveis pertencentes ao devedor com o objetivo de garantir a efetividade da execução, pois apenas cadastra a indisponibilidade de bens imóveis e a integra e disponibiliza aos tabeliães de notas e...
... 2. A exequente tem a faculdade de acessar a CNIB por meio do cartório extrajudicial competente, ... mediante pagamento de emolumentos ... 3 ... -
Acórdão nº 1.0261.12.006288-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE FORMIGA - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA - FAZENDA PÚBLICA - ART. 39 DA LEI Nº 6.830/80 - RECOLHIMENTO PRÉVIO DOS EMOLUMENTOS - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO.1- Conforme previsão do art. 39 da Lei nº 6.830/80 a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento prévio de custas e emolumentos, devendo as despesas relativas à expedição da...
... que, embora a Fazenda Pblica no seja isenta do pagamento dos emolumentos cartorrios, deve haver, apenas, o diferimento deste para o final do ... -
Decisão Monocrática N° 07180941720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CONSULTA AO SISTEMA. I ? A consulta ao banco de dados da Central
... pela parte exequente, mediante pagamento dos respectivos emolumentos ao cartrio extrajudicial, razo pela qual desnecessria a interveno do ... -
Acórdão Nº 0300486-40.2014.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 01-11-2018
... A DEVOLUÇÃO DEVIA SER PLEITEADA JUNTO AO CARTÓRIO ... RECEBEDOR DOS EMOLUMENTOS. CIRCUNSTÂNCIAS IRRELEVANTES ...
-
Acordao N° 1604577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. Diligência. Pesquisa. Acesso às informações da central nacional de indisponibilidade de bens (cnib). Constrição de bens. Sistema de uso das serventias extrajudiciais. Pagamento de emolumentos. Possibilidade de acesso direto pelo exequente. 1. A central nacional de indisponibilidade de bens - cnib é um sistema de alta disponibilidade, criado e...
... SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. POSSIBILIDADE ... DE ACESSO DIRETO PELO EXEQUENTE ... 1. A Central ... eletrônica mediante o pagamento dos encargos devidos ao cartório extrajudicial competente ... Precedentes TJDFT ... 2. O acesso ao ... -
Acórdãos nº 1008460-76.2016.8.26.0008 de 19ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... recursal O pagamento das custas e emolumentos ao Cartório de Protesto de Títulos e Documentos ...
-
Acordao N° 1354078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Agravo de instrumento. Execução. Central nacional de indisponibilidade de bens (cnib). Alta disponibilidade. Faculdade do credor. Impossibilidade pela via judicial. Necessidade de pagamento de emolumentos. Decisão mantida. 1. Na presente hipótese a agravante pretende que seja deferida pesquisa de bens do devedor na central nacional de indisponibilidade de bens (cnib). 2. A central nacional de...
... NECESSIDADE DE PAGAMENTO ... DE EMOLUMENTOS. DECISÃO MANTIDA ... 1. Na presente hipótese a agravante pretende que ... interessada pode requerer essa diligência diretamente ao Cartório respectivo, com o devido ... recolhimento dos emolumentos ... 4. Recurso ...