cartorio emolumentos
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Acordao N° 1358681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de diligências via central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Desvirtuamento de seu objetivo. Possibilidade de consulta extrajudicial pelo credor. Pagamento de emolumentos. Decisão mantida. 1 - a central nacional de indisponibilidade de bens - cnib, instituída pelo provimento n. 39/2014 do conselho...
... PAGAMENTO DE ... EMOLUMENTOS. DECISÃO MANTIDA ... 1 – A Central Nacional de Indisponibilidade de ... o cartório extrajudicial competente, mediante o pagamento dos respectivos ... -
Acordao N° 1341778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de diligências via central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Desvirtuamento de seu objetivo. Possibilidade de consulta extrajudicial pelo credor. Pagamento de emolumentos. Decisão mantida. 1 - a central nacional de indisponibilidade de bens - cnib, instituída pelo provimento n. 39/2014 do conselho...
... PAGAMENTO DE ... EMOLUMENTOS. DECISÃO MANTIDA ... 1 – A Central Nacional de Indisponibilidade de ... o cartório extrajudicial competente, mediante o pagamento dos respectivos ... -
Acordao N° 1338637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens. Sistema cnib. Finalidade. Indisponibilidade de bens imóveis. Decisão mantida. 1. A cnib não serve para localizar bens imóveis pertencentes ao devedor com o objetivo de garantir a efetividade da execução, pois apenas cadastra a indisponibilidade de bens imóveis e a integra e disponibiliza aos tabeliães de notas e...
... 2. O exequente tem a faculdade de acessar a CNIB por meio do cartório extrajudicial competente, ... mediante pagamento de emolumentos ... 3 ... -
Acordao N° 1367896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens. Sistema cnib. Finalidade. Indisponibilidade de bens imóveis. Desconsideração da pessoa jurídica. Grupo econômico. Relação de consumo. Aplicação da teoria menor. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 1. A cnib não serve para localizar bens imóveis pertencentes ao...
... 2. O exequente tem a faculdade de acessar a CNIB por meio do cartório extrajudicial competente, ... mediante pagamento de emolumentos ... 3 ... -
Acordao N° 1329926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Impugnação aos cálculos da contadoria judicial apresentada pelo exequente. Inclusão/manutenção de valor referente a pagamento de emolumento cartorário, para baixa de penhora, nos cálculos do valor devido pelo executado. Possibilidade. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1. Segundo o art. 82, caput e §§ 1º e 2º, do...
... Cartório de Registro de Imóveis da quitação dos emolumentos para dar baixa em ... -
Acórdãos nº 1002302-73.2017.8.26.0653 de 17ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2018
... Ônus da devedora em providenciar a baixa no cartório e arcar com os emolumentos e despesas respectivas ...
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Acórdãos nº 1036657-27.2014.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... AUMENTO DOS CUSTOS COM ITBI E EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO DE NOTAS. PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. DANO ...
- Processo nº 0082080-43.2016.8.19.0038 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Febrero de 2017
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Acórdão nº 2008/0166679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no sentido de que a certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial dever ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento ... ária que:"A União está isenta de custas, selos, taxas e emolumentos na execução fiscal. Os processos de execução fiscal para cobrança da ...
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Acordao N° 1333393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens do devedor. Sistema de registro eletrônico de imóveis ? srei. Consulta extrajudicial. Pagamento de emolumentos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta de bens imóveis em nome da devedora via sistema de registro eletrônico de imóveis (srei). 2. O sistema de registro eletrônico
... CONSULTA ... EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS ... 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que ... diretamente ao cartório extrajudicial competente, mediante o pagamento dos respectivos ... -
Acordao N° 1334771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Agravo de instrumento. Execução. Pedido de realização de consulta de bens em nome dos executados junto à central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Possibilidade de consulta extrajudicial pelo credor. Recurso conhecido e não provido. 1. "ainda que a cnib seja um sistema que possibilita a localização e o registro de indisponibilidade de bens do devedor, não se trata de uma ferramenta...
... CNIB perante o cartório extrajudicial competente, mediante o pagamento dos respectivos ... dos emolumentos pela parte interessada” (Acórdão 1228646, 07219396220198070000, ... -
Acordao N° 1821632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Processo civil. Execução. Diligências. Princípios. Cooperação. Efetividade. Central nacional de indisponibilidade de bens (cnib). Sistema de uso das serventias extrajudiciais. Pagamento. Emolumentos. Possibilidade. Acesso direto. Exequente. 1. A execução (lato sensu) deve ser norteada pelos princípios da efetividade, da satisfatividade e do resultado, concorrendo a consulta aos sistemas...
... SISTEMA DE USO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. PAGAMENTO ... EMOLUMENTOS. POSSIBILIDADE. ACESSO DIRETO. EXEQUENTE ... 1. A execução (lato sensu) ... eletrônica mediante o pagamento dos encargos devidos ao cartório extrajudicial competente ... Precedentes TJDFT ... 3. O acesso ao ... -
Relatório e Voto com número 5344659-68.2021.8.09.0067 da 3ª Câmara Cível, 30-06-2023
... ício dos atos de transmissão do imóvel junto à Prefeitura e Cartório ... Todavia, há divergência quanto ao motivo para a não consolidação ... , tais como o pagamento do ITBI junto à Prefeitura e de emolumentos do Cartório, é ... imperioso que seja ressarcida pelos valores ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0114875-48.2018.8.19.0001 , 26-11-2020
APELAÇÃO. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 2° OFÍCIO DE RGI DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO PARA GRATUIDADE DE EMOLUMENTOS PARA REGISTRO DO ATO DE CISÃO PARCIAL DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ, COM A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS. ADIAMENTO DO REQUERIDO UMA VEZ QUE A ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CONFERIDA PELA
... DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS ... APELADO: CARTÓRIO DO 2° OFÍCIO DE RGI DA CAPITAL/RJ ... RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE ... REQUERIMENTO PARA GRATUIDADE DE ... EMOLUMENTOS PARA REGISTRO DO ATO DE CISÃO ... PARCIAL DA COMPANHIA DO METROPOLITANO ... -
Acordao N° 1335288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade salarial mitigada. Rendimentos não comprovados. Constrição judicial indevida. Indefere pesquisa em central nacional de indisponibilidade de bens (cnib). Decisão agravada mantida. 1. Conforme precedente, é admissível a penhora de salário do devedor para pagamento de dívida de natureza não alimentar, em percentual que não comprometa
... partes, com o devido recolhimento dos emolumentos, bastando dirigir o exequente seu pleito a um ... cartório extrajudicial, ... -
Decisão Monocrática N° 07132719720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
MANTIDA. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sistema que integra todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e autoridades administrativas, não tem a finalidade de buscar patrimônio expropriável do devedor. 2. Caso o credor ache importante acessar o banco de dados desse sistema, pode fazê-lo administrativamente, por meio de cartório extrajudicial e com o...
... de bens ali tornados indisponveis, mediante o pagamento dos emolumentos devidos e, assim, requerer sua penhora. A propsito, tem-se decidido: ... -
Acordao N° 1366795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Busca de bens passíveis de penhora. Ônus do credor. Consulta à central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Parte não beneficiária de gratuidade de justiça. Ausência de indicativo de bens penhoráveis. Decisão mantida. 1. Compete à parte credora buscar bens suficientes e capazes de satisfazer o seu crédito, não...
... Uma vez que qualquer pessoa interessada pode acessar o CNIB via cartório extrajudicial, pagando os ... respectivos emolumentos, a interferência ... -
Acordao N° 1315322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Bens imóveis. Pesquisa. Sistema cnib. Poder judiciário. Desnecessidade. Recurso desprovido. 1) o sistema cnib (central nacional de indisponibilidade de bens) se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas não só por magistrados, mas também por autoridades administrativas. Apesar de possibilitar o...
... interessada pode requerer a consulta perante o cartório extrajudicial competente, desde que recolha os ... emolumentos ... -
Acordao N° 1405705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Localização dos bens do devedor. Central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Pesquisa. Diligência pode ser realizada pelo agravante. Não cabimento. 1. A central nacional de indisponibilidade de bens - cnib - foi instituída e regulamentada pelo provimento 39/2014 do conselho nacional de justiça, tendo como finalidade a...
... parte exequente pode requerer a consulta perante o cartório extrajudicial competente, desde que ... recolha os emolumentos ... -
Acordao N° 1696313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Penhora de salário. Possibilidade. Comprovação do recebimento de salário. Ônus do autor. Ausência de provas. Pesquisa de bens imóveis. Cnib. Impossibilidade. Pretensão dissociada da finalidade do sistema. 1. Dispõe o art. 833, inciso iv, do código de processo civil que são impenhoráveis ?os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as...
... Qualquer pessoa interessada pode acessar o CNIB, por meio de cartório extrajudicial, desde ... que recolha os correspondentes emolumentos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Art. 68. Incumbe ao Cartório de Registro de Distribuição o registro da distribuição dos feitos aos ... I - custas, taxas, emolumentos, multas e fianças arrecadados no âmbito da Justiça do Distrito Federal ...
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Acordao N° 1433147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Processo de execução. Central nacional de indisponibilidade de bens (cnib). Faculdade do credor. Necessidade de pagamento de emolumentos. Impossibilidade de pesquisa por meio de ordem judicial. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de consulta da existência de bens pertencentes ao devedor por meio da central...
... FACULDADE DO CREDOR. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS ... IMPOSSIBILIDADE DE PESQUISA POR MEIO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ... interessada pode requerer essa diligência diretamente ao Cartório respectivo, desde que promovido o ... devido recolhimento do valor ... -
Decisão Monocrática Nº 4020438-72.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-07-2019
... partir do qual ocorre a cobrança administrativa do débito pelo cartório, exigindo o pagamento de emolumentos e outras despesas, acarretando o ...
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Acordao N° 1356170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Agravo de instrumento. Ação de execução. Localização de bens dos executados. Pesquisas. Sistemas habituais de consulta. Diligências infrutíferas. Penhora não realizada. Expedição de ofício. Receita federal. Declaração de operações imobiliárias (doi). Decretação de indisponibilidade dos bens. Central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Requisitos. Não preenchimento. Descabimento. 1. O...
... administrativamente, por meio de cartório extrajudicial e com o pagamento dos emolumentos ... necessários. A ... -
Acordao N° 1621811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Central nacional de indisponibilidade de bens (cnib). Pesquisa. Ordem judicial. Impossibilidade. Suspensão da carteira nacional de habilitação. Necessidade. Adequação. Ausência. 1. O sistema central nacional de indisponibilidade de bens (cnib) não foi criado com o escopo de localizar patrimônio penhorável e
... cartório extrajudicial competente, desde que recolha os emolumentos necessários ...