cartorio emolumentos
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Acordao N° 1336729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens. Central nacional de indisponibilidade de bens. Impossibilidade pela via judicial. Faculdade do credor. Necessidade de pagamento de emolumentos. Decisão mantida. 1. Na presente hipótese a credora pretende que seja deferida pesquisa de bens do devedor no cadastro nacional de indisponibilidade de bens (cnib). 2. A central nacional de...
... FACULDADE DO CREDOR. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE ... EMOLUMENTOS. DECISÃO MANTIDA ... 1. Na presente hipótese a credora pretende que ... interessado, que pode requerer o acesso ao CNIB diretamente ao cartório ... extrajudicial, com o devido recolhimento dos respectivos emolumentos ... - Acórdão nº RMS 32910 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... º será registrado independentemente de pagamento de custas ou emolumentos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 64, § 5o): ... I - no competente registro ... III - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário ...
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Acórdãos nº 2033398-74.2018.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... dos protestos sem o pagamento das custas e emolumentos do cartório ou que essas despesas sejam rateadas entre ...
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Acordao N° 1328693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Pesquisa de bens do devedor. Central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Medida residual. Decisão mantida. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de pesquisa de bens via central nacional de indisponibilidade de bens (cnib). 2. Criada
... diretamente ao cartório extrajudicial competente, mediante o pagamento dos respectivos ... emolumentos ... Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte: ... -
Acordao N° 1429059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Pesquisa de bens pelo sistema cnib. Pretensão dissociada da finalidade do sistema. Decisão mantida. 1. Malgrado a cnib possa localizar e registrar a indisponibilidade de bens da parte executada, não se trata de ferramenta destinada à consulta de bens e concretização de penhoras. Ademais, o próprio exequente tem a faculdade de acessar a cnib
... exequente tem a faculdade de acessar a CNIB junto ao cartório extrajudicial competente, mediante o ... pagamento de emolumentos ... -
Acordao N° 1636093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Pesquisa de bens pelo sistema cnib. Pretensão dissociada da finalidade do sistema. Decisão mantida. 1. Malgrado a cnib possa localizar e registrar a indisponibilidade de bens da parte executada, não se trata de ferramenta destinada à consulta de bens e concretização de penhoras. Ademais, o próprio exequente tem a faculdade de acessar a cnib
... exequente tem a faculdade de acessar a CNIB junto ao cartório extrajudicial competente, mediante o ... pagamento de emolumentos ... 2 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0477551-66.2012.8.19.0001 (Criminal), 10-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0477551-66.2012.8.19.0001 APELANTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS MARIA CELESTE P.C. JATAHY Apelação Cível. Ação Civil Pública Consumerista. Inquérito Civil nº 1054/2009 apura que a parte ré, dentre outras financeiras, efetua cobrança de "taxa de abertura de crédito",...
... abertura de crédito”, incluindo os emolumentos para ... o registro do contrato de arrendamento mercantil no ... Cartório ... -
Acórdãos nº 1004180-15.2017.8.26.0077 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... , que seria revertida para o pagamento de emolumentos de cartório, ITBI, dentre outras despesas. Comprovado ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000236-78.2019.8.19.0810 , 20-05-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. COBRANÇA INDEVIDA DE EMOLUMENTOS POR PARTE DO TITULAR DO CARTÓRIO DO 12º REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ, PARA EFETUAR O REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA, PORQUANTO DEFERIDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DOS EMOLUMENTOS COBRADOS, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO À PARTE INTERESSADA, NOS...
... COBRANÇA ... INDEVIDA DE EMOLUMENTOS POR PARTE DO TITULAR DO ... CARTÓRIO DO 12º REGISTRO DE IMÓVEIS DA ... -
Acordao N° 1758610 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Inovação recursal. Supressão de instância. Não conhecimento do pedido. Execução. Renovação de pesquisas de ativos nos sistemas judiciários. Lapso temporal das últimas pesquisas. Possibilidade. Ccs-bacen. Desnecessidade. Pesquisa via e-ridf. Solicitação administrativa. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. 1. Não conhecido do...
... numerário suficiente para o pagamento dos emolumentos devidos ao cartório extrajudicial ... 5. Recurso parcialmente conhecido ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801220-45.2021.8.19.0006 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801220-45.2021.8.19.0006 Recorrente: SUPER VINHOS DISTRIBUIDORA EIRELI Recorrido: BAR E RESTAURANTE ANDERSON LTDA - ME Origem: Juizado Especial Cível - Barra do Pirai - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... ós o vencimento e quando o título já se encontrava apontado no cartório extrajudicial vem ... o devedor a realizar o pagamento mas se nega a arcar com as custas e emolumentos que eram de sua ... responsabilidade visto ter dado causa ao ... -
Acórdãos nº 4000272-58.2013.8.26.0037 de 23ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... cartório e arcar com os emolumentos e despesas respectivas ...
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Acórdãos nº 1004043-23.2015.8.26.0006 de 17ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... do devedor em providenciar a baixa da anotação no cartório e arcar com os emolumentos e despesas respectivas ...
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Acórdãos nº 0000531-21.2013.8.26.0038 de 23ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... devedor em providenciar a baixa da anotação no cartório e arcar com os emolumentos e despesas respectivas ...
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Acórdãos nº 1006374-07.2016.8.26.0664 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2019
... da construção de muros divisórios e de emolumentos do cartório de registro imobiliário. Cobranças que afrontam ...
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Acórdãos nº 1003814-41.2014.8.26.0348 de 38ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... /97 - Responsabilidade do devedor em arcar com emolumentos" do Cartório de Protesto Aplicação, ademais, da S\xC3" ...
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Acórdãos nº 2058260-75.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2019
... para excluir o pagamento de ITBI, custas e emolumentos exigidos pelo Cartório de Registros. Situação que não se ...
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Acórdãos nº 1004002-85.2016.8.26.0664 de 1ª Câmara de Direito Privado, 18 de Marzo de 2019
... não previsto no projeto original, pagamento de emolumentos junto ao Cartório de Registro de Imóveis e valor da entrada a ...
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Acordao N° 1420178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Bens penhoráveis. Não localização. Cnib. Ordens de indisponibilidade. Divulgação. Consulta. Impossibilidade. 1. De acordo com o provimento cnj nº 39/2014, a finalidade da central nacional de indisponibilidade de bens - cnib é divulgar as ordens de indisponibilidade sobre imóveis e não se destina a servir de instrumento de pesquisa e...
... 2. O exequente possui a faculdade de acessar a CNIB por meio do cartório extrajudicial competente, ... mediante o pagamento de emolumentos ... 3 ... -
Acordao N° 1429060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens pelo sistema cnib. Pretensão dissociada da finalidade do sistema. Decisão mantida. 1. Malgrado a cnib possa localizar e registrar a indisponibilidade de bens da parte executada, não se trata de ferramenta destinada à consulta de bens e concretização de penhoras. Ademais, o próprio exequente tem a faculdade de acessar
... exequente tem a faculdade de acessar a CNIB junto ao cartório extrajudicial competente, mediante o ... pagamento de emolumentos ... -
Decisão Monocrática N° 07254523320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2022
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO BRADESCO S/A contra a seguinte decisão proferida na EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada em face de CARLOS JOSÉ DE MOURA: ?1. Indefiro o pedido de consulta de imóveis no sistema e-RIDF, uma vez que, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade de justiça, a pesquisa de bens passíveis de constrição judicial não pode ter o condão...
... no pode ter o condo de exonerar o exequente do pagamento dos emolumentos devidos ao cartrio extrajudicial. Alm disso, a parte exequente pode ... -
Acordao N° 1337747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de diligências via central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Desvirtuamento de seu objetivo. Possibilidade de consulta extrajudicial pelo credor. Pagamento de emolumentos. Decisão mantida. 1 - há de ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal, pois a indicaç
... PAGAMENTO DE ... EMOLUMENTOS. DECISÃO MANTIDA ... 1 – Há de ser rejeitada a preliminar de não ... o cartório extrajudicial competente, mediante o pagamento dos respectivos ... -
Decisão Monocrática nº 52207585220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO CNIB E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CNIB. MEDIDA QUE OBJETIVA VIABILIZAR A EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PARTE...
... DE BENS PELO CNIB E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ... CNIB. MEDIDA QUE OBJETIVA VIABILIZAR A ... ISENÇÃO QUE INCLUI OS EMOLUMENTOS DEVIDOS A REGISTRADORES PARA A PRÁTICA DE ATO NOTARIAL NECESSÁRIO À ... -
Acordao N° 1228646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis. Pedido de diligências via central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Desvirtuamento de seu objetivo. Possibilidade de consulta extrajudicial pelo credor. Pagamento de emolumentos. Decisão mantida. 1 - a central nacional de indisponibilidade de bens -...
... PAGAMENTO DE ... EMOLUMENTOS. DECISÃO MANTIDA ... 1 – A Central Nacional de Indisponibilidade de ... cartório extrajudicial competente, mediante o pagamento dos respectivos ...