cartorio emolumentos
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Decisão Monocrática nº 1.0324.12.011751-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - FORNECIMENTO DE CERTIDÕES -EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ÓBICE À OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES.
... ÇÃO FISCAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - CERTIDÃO - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - EMOLUMENTOS - DIFERIMENTO - RECOLHIMENTO AO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0324.16.006358-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - FORNECIMENTO DE CERTIDÕES -EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ÓBICE À OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES.
... ÇÃO FISCAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - CERTIDÃO - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - EMOLUMENTOS - DIFERIMENTO - RECOLHIMENTO AO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0324.16.007805-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - FORNECIMENTO DE CERTIDÕES -EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ÓBICE À OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES.
... ÇÃO FISCAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - CERTIDÃO - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - EMOLUMENTOS - DIFERIMENTO - RECOLHIMENTO AO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0324.15.010807-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - FORNECIMENTO DE CERTIDÕES -EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ÓBICE À OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES.
... ÇÃO FISCAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - CERTIDÃO - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - EMOLUMENTOS - DIFERIMENTO - RECOLHIMENTO AO ... -
Acordao N° 1345710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Localização de bens dos executados. Pesquisas. Sistemas habituais de consulta. Diligências infrutíferas. Penhora não realizada. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Serasajud. Diligência ao alcance do exequente. Determinação judicial. Prescindibilidade. Impossibilidade de realização pelo credor. Não comprovação....
... NÃO ... COMPROVAÇÃO.PROTESTO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EMOLUMENTOS ... 1. O Juiz pode determinar medidas ... -
Acordao N° 1624321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Agravo de instrumento. Execução. Cnib. Consulta de bens passíveis de penhora em nome do devedor. Impossibilidade. Faculdade do credor. Pagamento de emolumentos. Cartório extrajudicial competente. 1. É impossível a utilização da central nacional de indisponibilidade de bens (cnib) como meio de consulta de bens passíveis de penhora em nome do devedor, porquanto tal sistema tem como fim integrar...
... IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO CREDOR ... PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL COMPETENTE ... 1.É impossível a utilização ... -
Acordao N° 1626752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Cnib. Consulta de bens passíveis de penhora em nome do devedor. Impossibilidade. Faculdade do credor. Pagamento de emolumentos. Cartório extrajudicial competente. 1. A central nacional de indisponibilidade de bens (cnib) não deve ser utilizada como meio de consulta de bens passíveis de penhora em nome do devedor, porquanto tal sistema tem...
... IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO CREDOR. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS ... CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL COMPETENTE ... 1. A Central Nacional de ... -
Acordao N° 1652046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Agravo de instrumento. Execução. Cnib. Consulta de bens passíveis de penhora em nome do devedor. Impossibilidade. Faculdade do credor. Pagamento de emolumentos. Cartório extrajudicial competente. 1. Não é possível a utilização da central nacional de indisponibilidade de bens (cnib) como meio de consulta de bens passíveis de penhora em nome do devedor, porquanto tal sistema tem como fim integrar...
... IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO CREDOR ... PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL COMPETENTE ... 1.Não é possível a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0261.06.045886-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - FORNECIMENTO DE CERTIDÕES -EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ÓBICE À OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES.
... de bens passíveis de penhora, ao recolhimento prévio de emolumentos para o Cartório de Registro de Imóveis ... Em suas razões recursais, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0261.16.014701-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - FORNECIMENTO DE CERTIDÕES -EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ÓBICE À OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES.
... de bens passíveis de penhora, ao recolhimento prévio de emolumentos para o Cartório de Registro de Imóveis ... Em suas razões recursais, o ... -
Acórdão nº 2010/0160144-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS NOTARIAIS. CARTÓRIO. ALÍQUOTA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute a base de cálculo do ISS incidente sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. O contribuinte defende tributação fixa, nos termos do art. 9º, § 1º, do DL n. 406/1968, e não alíquota sobre o preço do serviço (art. 7º, caput, da LC n. 116/2003), ou seja, sobre os...
... TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS NOTARIAIS. CARTÓRIO. ALÍQUOTA FIXA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Hipótese em que se discute ... 7º, caput, da LC n. 116⁄2003), ou seja, sobre os emolumentos cobrados dos usuários ... 2. O acórdão do Supremo Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002017420214058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800201-74.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSÉ DO AMARAL ADVOGADO: Maria José Do Amaral APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA
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Acórdão nº 1.0319.16.003528-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITABIRITO - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS EMOLUMENTOS E TAXAS ADMINISTRATIVAS - RECURSO NÃO PROVIDO. Em se tratando de medida necessária à efetivação da decisão judicial, nos termos do art. 98, §1º, IX do CPC, mostra-se plenamente possível a extensão da gratuidade aos emolumentos devidos a
... dvida suscitada, no isentando os interessados do pagamento de emolumentos e taxa do ato de registro da sentena que declarou a aquisio do imvel por ... -
Acórdão nº 1.0319.16.003528-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITABIRITO - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS EMOLUMENTOS E TAXAS ADMINISTRATIVAS - RECURSO NÃO PROVIDO. Em se tratando de medida necessária à efetivação da decisão judicial, nos termos do art. 98, §1º, IX do CPC, mostra-se plenamente possível a extensão da gratuidade aos emolumentos devidos a
... dvida suscitada, no isentando os interessados do pagamento de emolumentos e taxa do ato de registro da sentena que declarou a aquisio do imvel por ... -
Decisão Monocrática nº 52402295420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 28-11-2022
... , AMBOS DA LEI Nº 6.830/80, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E DE DESPESAS DE CONDUÇÃO DO ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... para a vigência da prenotação, para os pagamentos de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos registros de imóveis, de ... § 9º (VETADO).” (NR) ... “Art. 33. Haverá, em cada cartório, os seguintes livros: ...
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Acordao N° 1820518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Central nacional de indisponibilidade de bens (cnib). Consulta administrativa. Ccs/bacen. Ausência de informações sobre ativos financeiros. Medida inócua para a atividade satisfativa. Doi e ditr/cafir. Quebra de sigilo fiscal. Exaurimento das diligências na busca de bens penhoráveis. I - a consulta ao banco de dados da central nacional de...
... emolumentos ao cartório extrajudicial, razão pela qual é desnecessária a ... -
Acórdão Nº 0026733-50.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-06-2022
... DEFINIÇÃO DO ÔNUS PELO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS ... DE CARTÓRIO. DECISÃO IMPUGNADA QUE RECONHECEU A ... RESPONSABILIDADE ...
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Acordao N° 1252120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Transferência de titularidade de imóvel. Obrigação do adquirente. Réu citado por edital. Medida prática equivalente. Expedição de ofício ao cartório. Pagamento dos emolumentos e recolhimento do itbi. Encargo da autora (vendedora do imóvel). Eficácia da medida. Parte beneficiária da gratuidade de justiça. Efeitos. Exclusivamente em relação aos emolumentos devidos ao registrador. 1.
... MEDIDA PRÁTICA EQUIVALENTE ... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO. PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS E ... RECOLHIMENTO DO ITBI. ENCARGO DA AUTORA ... -
Acórdão nº 1.0261.16.014368-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CERTIDÃO IMOBILIÁRIA. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE EMOLUMENTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas prévias para obtenção de certidões expedidas pelo serviço...
... que, embora a Fazenda Pblica no seja isenta do pagamento dos emolumentos cartorrios, deve haver, apenas, o diferimento deste para o final do ... -
Acórdão nº 1.0261.16.014368-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CERTIDÃO IMOBILIÁRIA. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE EMOLUMENTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas prévias para obtenção de certidões expedidas pelo serviço...
... que, embora a Fazenda Pblica no seja isenta do pagamento dos emolumentos cartorrios, deve haver, apenas, o diferimento deste para o final do ... -
Processo nº 0012191-30.2016.8.19.0061 de Conselho Da Magistratura, 11 de Mayo de 2017
... APELADO: ALEXANDRE PEREIRA RODRIGUES ... INTERESSADO: CARTÓRIO DO 3° OFÍCIO DE JUSTIÇA DA ... TERESÓPOLIS. ... EMOLUMENTOS ... LAVRATURA E O REGISTRO DE ESCRITURA DE ...
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Acórdão Nº 0050574-39.2021.8.06.0037 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-08-2023
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). CARTÓRIO. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. CADASTRO DE CONTRIBUINTE MUNICIPAL. SELOS, EMOLUMENTOS E FERMOJU. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO.
... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). CARTÓRIO. SERVIÇOS NOTARIAIS E ... REGISTRAIS ... CONTRIBUINTE ... TRIBUTÁRIO ... MUNICIPAL ... MUNICIPAL ... EMOLUMENTOS ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ... -
Decisão Monocrática N° 07194111620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2023
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra a seguinte decisão proferida no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por MARIA APARECIDA SOARES BATTY e OUTROS: ?Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID151956953), por meio da qual a parte devedora se insurge contra a decisão que determinou sua intimação pessoal para cumprimento da...
... Registro que caber a autora arcar com as despesas e emolumentos cobrados em cartrio extrajudicial, bem como os demais atos administrativos ... -
Decisão Monocrática nº 50867694720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. FAZENDA ...