Cassação de aposentadoria

PROCESSO CIVIL. ATOS ADMINISTRATIVOS. BOMBEIRO MILITAR. MANDADO DESEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PERDA. PROVENTOS. CASSAÇÃO DEAPOSENTADORIA. DEMISSÃO. INATIVIDADE. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA.SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL. SISTEMA CONTRIBUTIVO.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. ADMISSIBILIDADERECURSAL. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLADEFESA....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUSÊNCIADE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.INCIDÊNCIA DO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVOREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1.A decisão agravada negou provimento aos embargos de divergência emrazão do entendimento firmado no julgamento do

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO. PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APN/STJ675/GO. MAGISTRADO. CONDENAÇÃO CRIMINAL PELO DELITO DE CORRUPÇÃOPASSIVA. EFEITO DA CONDENAÇÃO PENAL. PERDA DO CARGO DEDESEMBARGADOR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIAAPLICADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PENAL. CASSAÇÃODA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COMO DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃOCRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE....

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, NA VIA RECURSAL ELEITA. ACUMULAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE CARGOS PÚBLICOS. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.I. Recurso...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.I - Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar contra ato cuja prática imputou ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA - COISA JULGADA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A coisa julgada trata-se de qualidade de que se reveste a sentença, que torna imutável e indiscutível a questão, de maneira a impedir que outros processos venham a rediscutir e rejulgar o que já foi definitivamente...

RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA COM IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.496.347/ES, Rel. p/ acórdão Ministro Benedito Gonçalves, firmou entendimento...

PROCESSO Nº: 0800680-82.2014.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DILERMANDO HORA MENEZES ADVOGADO: Danniel Alves Costa e outro RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MPF E DO PARTICULAR. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E VI DO CPC. SENTENÇA PROLATADA EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENA DE CASSAÇÃO DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULARATÓRIA DE SANÇÃO DISCIPLINAR. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA INSTAURAÇÃO. 4 ANOS. OBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA. CONCISÃO E LIMITAÇÃO. FUNDAMENTOS. LEGALIDADE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEMISSIONAL. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR GRAVE. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA....

• DOU. Diário Oficial da União

EMENTA EMBARGOS DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA DO INSS. CANCELAMENTO APÓS 18 ANOS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. TERMO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃORECURSAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DEDISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DOACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. EXAME EM RECURSOESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME PORSERVIDOR. PENA DE...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE - CONVERSÃO DA PENA DE PERDA DO CARGO EM CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA - RESCISÃO DO JULGADO.A alteração da penalidade imposta na sentença, em sede de cumprimento de sentença, traduz ofensa à coisa julgada. Precedentes

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE - CONVERSÃO DA PENA DE PERDA DO CARGO EM CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA - RESCISÃO DO JULGADO.A alteração da penalidade imposta na sentença, em sede de cumprimento de sentença, traduz ofensa à coisa julgada. Precedentes

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. SERVIDORA APOSENTADA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO.- "Não se pode olvidar da possibilidade de aplicação da pena de cassação de aposentadoria, ainda que não haja previsão expressa na Lei n. 8.429/92,