Cassação de direitos políticos
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ARTIGO 6. É facultado aos partidos políticos", dentro da mesma circunscrição, celebrar coliga\xC3"...á exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o ... multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:. I - Impedir o funcionamento regular ... negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos" ou interesses do Município sujeito à administra\xC3"... por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
...ções serão intimados para os feitos que não versem sobre a cassação do registro ou do diploma de que trata esta Lei por meio da publicação ... das Casas do Congresso Nacional têm assegurados os seguintes direitos relacionados à propaganda partidária: . I - a realização de um ...
- Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. Parágrafo único. O ...ítico que descumprir o disposto neste artigo será punido com a cassação" do tempo equivalente a 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o tempo da inserção il\xC3"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
...6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;. 7. de tráfico de entorpecentes e ... em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) ... condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... dos 3 (três) maiores partidos políticos, segundo a respectiva representação na Câmara ... opinar sôbre a aplicação da pena de cassação ou de suspensão, quando fundada em motivos de ...ão através de emprêsa pública, com os direitos, privilégios e prerrogativas do Departamento dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... - quando a infração ocorrer nas transmissões em bloco, com a cassação" do direito de transmissão no semestre seguinte; . II - quando a infraç\xC3"...ção eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Mp pede cassação de direitos políticos de pezão
Governador alega que ficha limpa não se aplica ao seu caso O Ministério Público Federal (MPF) enviou parecer ao Tribunal Regional Federal (TRF) pedindo que o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), perca os direitos políticos por cinco anos. O...
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Acórdão nº 2008/0206971-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS SOMATÓRIO DE PENAS DISTINTAS ART. 20 DA LEI 8.429/1992 DISPOSITIVO SEM COMANDO PARA INFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ARESTO RECORRIDO SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade do somatório das penas de suspensão dos direitos políticos, sob pena...
... ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - SOMATÓRIO DE PENAS DISTINTAS - ... constitucional de vedação à cassação dos direitos políticos, prevista no art. 15 da ... -
Em vigor
Código Penal Militar
...VIII- a suspensão dos direitos políticos. Função pública equiparada. ...As não detentivas são a cassação de licença para direção de veículos ...
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Em vigor
Código Penal
... de liberdade e nas restritivas de direitos", as frações de dia, e, na pena de multa, as fra\xC3"... os crimes militares próprios e políticos. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ...1º, inciso IV);. b) pelos partidos políticos" e pelas instituições de educação ou de assist\xC3"...cassação do registro, licença, autorização, ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... Político compreende os seguintes direitos":. I - declaração da condição de anistiado pol\xC3"...ARTIGO 2. São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de ...X - punidos com a cassação da aposentadoria ou disponibilidade;. XI - ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... válidos até o cancelamento ou a cassação por meio de ato posterior, caso seja constatado o ..., exceto para reduzir os respectivos direitos ou vantagens. § 6º É facultado aos acionistas ... ações e no controle dos direitos políticos por elas conferidos;. b) o terceiro for titular ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º Aplica-se o ...VI- cassação de autorização para funcionar no País, quando ..., de 23 de julho de 1997, os agentes políticos...
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Quem é Raul Araújo, ministro que votou contra a inelegibilidade de Bolsonaro em julgamento do TSE
..., julgou improcedente e votou contra à cassação dos direitos políticos do ex-presidente. Antes ...
- ATO COMPLEMENTAR Nº 78, DE 15 DE JANEIRO DE 1970. Determina o Afastamento de Servidor Publico que Sofrer Suspensão Dos Direitos Politicos Ou Cassação de Mandato Eletivo.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova ... que possam ser considerados delitos políticos. Parágrafo único. Nos termos do Estatuto de ... e opinar em tema de reconhecimento, cassação...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;. #Incluído pela Lei Complementar nº ... em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) ... condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida ...
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Quem é Nunes Marques, que votou contra tornar Bolsonaro inelegível, em julgamento no TSE
... Eleitoral (TSE), votou contra a cassação dos direitos políticos do ex-presidente. ...
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Quem é Nunes Marques, ministro indicado por Bolsonaro que votou contra inelegibilidade do ex-presidente
... Eleitoral (TSE), votou contra a cassação dos direitos políticos do ex-presidente. ...
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Acórdão nº 396 de Tribunal Pleno, 4 de Octubre de 2013
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. PERDA DE MANDATO PARLAMENTAR. SUSPENSÃO E PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS. A perda do mandato parlamentar, no caso em pauta, deriva do preceito constitucional que impõe a suspensão ou a cassação dos direitos políticos. 2. Questão de ordem resolvida no sentido de que, determinada a suspensão dos direitos políticos, a suspensão ou a perda do cargo são...
... ordem no sentido de que, determinada a cassação dos direitos políticos, tanto a suspensão ... -
Deputados paulistas cassam direitos políticos de Arthur do Val, o 'Mamãe Falei'
... — Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) votaram, nesta terça-feira, por unanimidade pela cassação e perda dos direitos políticos do ex-deputado Arthur do Val (União Brasil), conhecido como "Mamãe Falei". Dos 94 parlamentares, 73 votaram, todos ...