Cassação de direitos políticos
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Decisões Monocráticas nº 170670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... ção os documentos comprobatórios da cassação dos direitos políticos ou da perda do cargo de ...
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Decisões Monocráticas nº 1238 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2020
... de seu afastamento configura[ria] cassação indireta do mandato eletivo antes de qualquer ... constitucional, que veda a cassação de direitos políticos, ainda mais de forma antecipada (art ...
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Decisão da Presidência nº 1014316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2017
... realizarem doações a partidos políticos; (ii) inconstitucionalidade da determinação de ... No capítulo IV do Título II (Direitos e Garantias Fundamentais), temos os Direitos ... existe em nosso país possibilidade de cassação dos direitos políticos ... A constituição ...
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Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO DE BENS QUEDETINHAM POSSE EM RAZÃO DO CARGO. DELEGADO DE POLÍCIA. ESCRIVÃ DAPOLÍCIA. DOSIMETRIA. REVISÃO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O ATOPRATICADO E A SANÇÃO APLICADA.1. Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidadeadministrativa em razão de os demandados terem se...
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Princípios
... Como normas, eles criam direitos e deveres para algum sujeito, seja ele o ... interesses econômicos, religiosos ou políticos de um ou outro grupo detentor de poder. Em outras ... º), além de permitir expressamente a cassação de direitos políticos em razão de improbidade ...
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Poder legislativo
... 16, da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, que assim ... Regionais Eleitorais e aos partidos políticos o número de vagas a serem disputadas. Assim, com ... podem ser divididas em hipóteses de cassação (quando a perda será decidida pela casa ...
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Da instituição sindical
... seus vencimentos quando fixou quais os direitos que lhe são aplicáveis no § 3º, do art. 39, ... e, além disso, poderosos interesses políticos contribuíram decisivamente para a completa ... ção Federal de 1988: “É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou ...
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Dos direitos e garantias fundamentais
... CAPÍTULO IV ... Dos Direitos Políticos ... Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio ... 111, de 28.09.21, DOU 29.09.21) ... Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ... ou suspensão só se dará nos ...
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Processo nº 1997.004.00085 de Orgao Especial, 13 de Octubre de 1997
Constitucional. Mandado de seguranca. Mandato Politico. Suplente de Deputado Estadual. Irrelevancia da modificacao de filiacao partidaria posterior a diplomacao. 1. A Constituicao Federativa de 1988 nao permite a perda do mandato eletivo por infidelidade partidaria. As hipoteses de cassacao dos direitos politicos somente ocorrem "numerus clausus" previstos no dispositivo constitucional; 2. Assim...
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Teoria dos sistemas sociais e análise de redes: uma nova perspectiva para compreender a constituição brasileira
Nesta pesquisa parte-se do pressuposto de que a norma constitucional tem o condão de revelar, sob uma forma organicamente alternativa, como seus dispositivos "dialogam" uns com os outros, formando subsistemas à luz das teorias de Luhmann e Teubner. Com o auxílio da metodologia de análise de redes, propõe-se um modelo interpretativo, tomando-se por base as remissões internas existentes na...
... ões comunicativos ressaltam a defesa de direitos individuais a partir da limitação do poder do ... 15 (perda ou suspensão de direitos políticos), porém a remissão parte do art. 15 para o art ... Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão ... -
Decisão da Presidência nº 17769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
... : MANDADO DE SEGURANÇA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO PREFEITO COM BASE EM ACÓRDÃO DO ... que impõe a suspensão ou a cassação dos direitos políticos. 2 ... Questão de ordem ...
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Decisões Monocráticas nº 17769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
... : MANDADO DE SEGURANÇA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO PREFEITO COM BASE EM ACÓRDÃO DO ... que impõe a suspensão ou a cassação dos direitos políticos. 2 ... Questão de ordem ...
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Decisão da Presidência nº 32130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2018
... artigos 14 (soberania popular), 15, V (cassação dos direitos políticos por improbidade) e 37, § ...
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Decisões Monocráticas nº 32130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2018
... artigos 14 (soberania popular), 15, V (cassação dos direitos políticos por improbidade) e 37, § ...
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Decisões Monocráticas nº 5302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2019
... , a regra geral da suspensão dos direitos políticos inscrita no art. 15, inciso III, da ... 15 ... É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão ...
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Decisão da Presidência nº 1085221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... ilícito; d) suspensão dos direitos políticos; e e) prazo de inelegibilidade não ... direito de petição, ao juiz natural, cassação de direitos políticos, ofensa ao devido processo ...
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Decisões Monocráticas nº 1085221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... ilícito; d) suspensão dos direitos políticos; e e) prazo de inelegibilidade não ... direito de petição, ao juiz natural, cassação de direitos políticos, ofensa ao devido processo ...
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Direitos Políticos
... De qualquer maneira, é bem de ver que o direito constitucional hodierno brasileiro não admite em nenhuma hipótese de cassação dos direitos políticos , cujo significado consistia na retirada arbitrária dos direitos fundamentais de uma determinada pessoa, seja por questões ...
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Decisão monocrática Nº 1357978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2022
... nomeada, e, em 01º.07.1969, teve seus direitos políticos suspensos por dez anos pelo AI-5 ... que determinava a nomeação antes da cassação dos direitos políticos. Refutou a alegação de ...
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Direito Constitucional
... ódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais) não podem ser abolidas, ... expedientes mediante os quais os políticos fabricam a opinião ou elaboram os substitutos ... (D) Embora a CF vede a cassação de direitos políticos, ela prevê casos em que ...
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Direitos Políticos
... 15, duas formas de privação dos direitos políticos: a perda e a suspensão, proibindo, expressamente, a cassação dos direitos políticos ... Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I – ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... e Acórdão ADI 465 0 / DF PAR TIDOS POLÍTICOS, ARTS. 31, 38, INCISO III, E 39, CAPUT ... (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos políticos minoritários, cujas ... áter eleitoral, sob pena de cassação do respectivo registro (ver art. 93). Essas ...
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Decisão da Presidência nº 29404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... e não se lhe aplicando a pena de cassação dos direitos políticos quando não existe dano ...
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Deputado cometeu crimes, mas STF se equivoca ao decretar prisão
Hoffmann: Deputado cometeu crimes, mas STF se equivoca
... parlamentar derivada da suspensão ou cassação dos direitos políticos (artigo 15, III da CF) ... -
Decisões Monocráticas nº 1232884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2019
... após um período de repressão e cassação de direitos políticos que, indubitavelmente, ...