Cassação de direitos políticos
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Decisão da Presidência nº 1357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Julio de 2020
... equivale a uma hipótese de cassação branca do mandato, o que não seria admissível ... e inconstitucional cassação de seus direitos políticos, sem que exista decisão transitada em ...
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Inelegibilidades na Lei Complementar
... aspectos infraconstitucionais dos direitos políticos negativos, especialmente em relação ... ém da imposição de outras sanções (cassação do diploma, perda do mandato eletivo e multa ...
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Decisão da Presidência nº 994537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2017
... Aplicação das penas de suspensão dos direitos políticos do réu pelo prazo de 10 (dez) anos e ... , CF/88); violação à proibição da cassação de direitos políticos fora dos casos ...
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Decisão da Presidência nº 24908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2016
... em 06.12.2011, à pena de suspensão dos direitos políticos por quatro anos, mas não à perda da ... 001/2015, no qual determinou a cassação do mandado do Prefeito, passando o cargo ao ...
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Precedentes? Decisão de 4 linhas do STF contém três violações ao CPC
Precedentes? Decisão de 4 linhas do STF contém três violações ao CPC
... da perda de mandato eletivo e da cassação de direitos políticos com base no Ato ... -
Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967
... dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: ... I - Impedir o funcionamento ... negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos" ou interesses do Município sujeito à administra\xC3" ... por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... ção imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. b ) ... , normalmente julgadas por órgãos políticos, como o Senado Federal, a Assembleia do Estado ou ... Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão ...
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O STF e as políticas criminal, penitenciária e de segurança pública: um duplo ponto cego nas agendas de pesquisa?
A partir de um levantamento bibliográfico sobre a relação do STF com políticas criminais, penitenciárias e de segurança pública, este artigo objetiva mapear temas, formas de intervenção da corte, principais teorias e teses, indicando caminhos possíveis para o avanço da agenda de pesquisa nessa área.
... úcleo de Pe squisa em Desenvolvimento , Direitos, In stituições e Políticas Públicas (NEDIPP) ... das elites dominantes, por exemplo na cassação de direitos políticos de opositores dos regimes ... -
Acórdão Nº 08120165220228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação ...
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Constituição está com sério déficit de compreensão e concretização
Ruy Espíndola: Constituição está com sério déficit de compreensão
... Sabemos que as restrições aos direitos fundamentais se escalonam em diversos níveis ... ) II - o pleno exercício dos direitos políticos; ( ... ) VI - a idade mínima de: ( ... ) c) vinte e ... Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão ... -
Acórdão Nº 0002064-60.2017.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-05-2022
... SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS (4 ... ANOS) E MULTA CIVIL DE 30 VEZES ... IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO ... DA APOSENTADORIA DO AGENTE PÚBLICO, A ...
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Direitos Políticos
... De qualquer maneira, é bem de ver que o direito constitucional hodierno brasileiro não admite em nenhuma hipótese de cassação dos direitos políticos , cujo significado consistia na retirada arbitrária dos direitos fundamentais de uma determinada pessoa, seja por questões ...
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos ... nº 02: pleno exercício dos direitos políticos ... Aspecto prático importante nº 01: Isso ... É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... III – estar no gôzo dos direitos políticos; ... IV – estar quite com as ... aos atos de que decorram demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade; ... II – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... , assegurando-se autonomia aos partidos políticos ... Art. 5º Somente poderão registrar ... a integram, sendo a ela assegurados os direitos conferidos aos partidos políticos no que se ... a sua divulgação, sob pena de cassação do registro correspondente ... Parágrafo ...
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Decisões Monocráticas nº 29498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
... direitos políticos suspensos por 4 anos, bem como, que ... expressamente que é vedada a cassação de direitos políticos e elenca os casos de perda ...
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Decisão da Presidência nº 29498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
... direitos políticos suspensos por 4 anos, bem como, que ... expressamente que é vedada a cassação de direitos políticos e elenca os casos de perda ...
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Da organização do estado
... Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ... ou ...
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Decisão da Presidência nº 1144061 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... DO CARGO DE VEREADORA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO ... da condenação penal, acarreta a cassação ou suspensão dos direitos políticos do ...
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Decisões Monocráticas nº 1144061 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... DO CARGO DE VEREADORA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO ... da condenação penal, acarreta a cassação ou suspensão dos direitos políticos do ...
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Maioria vota para condenar Doria por propaganda pessoal com dinheiro público
Maioria vota para condenar Doria pelo programa "Cidade Linda"
... de São Paulo discute se Doria deve ter direitos políticos cassados por insistir em propaganda ... analisar melhor a parte que discute a cassação dos direitos políticos do governador, o que o ... -
As estreitas relações de Lei da Ficha Lima com a execução antecipada da pena
As relações de Lei da Ficha Lima com a execução antecipada da pena
... alguns esclarecimentos com relação aos direitos políticos, que são inerentes a todos os ... de maneira expressa que “é vedada a cassação de direitos políticos”, e traz em seus incisos ... -
Decisão monocrática Nº 1312743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... do cargo e da função pública, com a cassação da disponibilidade remunerada - Suspensão dos reitos políticos - Condenação ao pagamento de multa cível - ...
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Decisão da Presidência nº 1033249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2017
... o Tribunal de origem de determinar a cassação, perda ou suspensão dos direitos políticos do ...
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Decisões Monocráticas nº 1289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Enero de 2020
... na medida em que seus efeitos restringem direitos políticos do ora requerente e afeta o próprio ... , na prática, a uma hipótese de uma cassação branca do mandato, o que vai de encontro à ...