Cassete áudio

I - A rejeição da peça acusatória deve basear-se na ausência de elementos configuradores do tipo penal, ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou inexistência de materialidade ou de indícios de autoria.II - A caracterização do crime exige, além da ciência do agente quanto à falsidade da declaração, também o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Em outras palavras:...

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. COMÉRCIO DE PRODUTOS PIRATAS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUTORIA VERIFICADA. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA QUE NÃO DECLINA OS LESADOS PELA CONDUTA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS PRODUTOS CONTRAFEITOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

MULTA DO ART, 467, DA CLT - DEFERIMENTO. A multa do art. 467, da CLT, é devida, na hipótese em que não há controvérsia sobre o pagamento de saldo de salário.

• Revista de Direito vLex

Os Tribunais brasileiros já se posicionaram sobre o tema das Imunidades Tributárias das novas mídias eletrônicas. As discussões que anteriormente envolviam os livros, jornais e periódicos impressos em papel, passaram a contar também com os CD-Roms e novas formas de mídias eletrônicas.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL E PROCESSUAL PENAL - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP - DENÚNCIA - PREFEITO MUNICIPAL - IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL - INIDONEIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO FALSUM -INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE - AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA - CONDUTA NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA MERA MENTIRA - REJEIÇÃO...

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