Causa de exclusão da culpabilidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00043376920154058200), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0004337-69.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: IVONIR IENSE ADVOGADO: Andrei De Meneses Targino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MPF. APLICAÇÃO DE CAUSA SUPRALEGAL EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA....
... não abrangidos pela excludente de culpabilidade supralegal ... 5. No parecer acostado ao ID ... a argumentação de que a aplicação da causa excludente da culpabilidade de inexigibilidade de ... caracterizada causa supralegal de exclusão da culpabilidade consubstanciada na ... -
Acórdão nº 0001094-78.2015.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Diciembre de 2017
... DE CAUSA DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE (COAÇÃO ... MORAL ...
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Acórdão Nº 0009781-76.2014.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-03-2019
... RÉU QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE CAUSA DE ... EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0003738-34.2014.8.24.0075 do Quinta Câmara Criminal, 20-05-2021
... ção diante da excludente da culpabilidade da coação irresistível. Argumenta que, "os ... é ser excluída a culpabilidade, em face de causa supra legal fundada na inexigibilidade de conduta ... obediência hierárquica são causas de exclusão da culpabilidade e se situam no contexto da ...
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Acórdão nº 0006681-52.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 19-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO – CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE – INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – PROCEDÊNCIA – DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O RÉU NÃO PODERIA AGIR CONFORME O ORDENAMENTO JURÍDICO –SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. De rigor a absolvição do acusado, com esteio em causa supralegal...
... – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO – CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE – ... -
Acórdão nº 0027687-88.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, 1º, I, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÂO DA CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA....
... que não se encontra acobertada por nenhuma causa excludente de antijuridicidade. Observo, ainda, ... qualquer causa que exclua a culpabilidade ... Por fim, verifico que o acusado faz jus ao ... , ou sob a causa supralegal de exclusão da culpabilidade da inexigibilidade de conduta ... -
Acórdão nº 0027687-88.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
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... que não se encontra acobertada por nenhuma causa excludente de antijuridicidade. Observo, ainda, ... qualquer causa que exclua a culpabilidade ... Por fim, verifico que o acusado faz jus ao ... , ou sob a causa supralegal de exclusão da culpabilidade da inexigibilidade de conduta ... -
Acórdão nº 0027687-88.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0027687-88.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0027687-88.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0027687-88.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0027687-88.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0027687-88.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
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