causas supralegais exclusão da culpabilidade
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Causas legais e supralegais de exclusão da culpabilidade
O presente artigo tem a finalidade de debater a questão da culpabilidade e suas causas de exclusão à luz da doutrina e da interpretação dos Tribunais Superiores, além de discutir a aceitação da causa supralegal de exclusão da culpabilidade no Júri. This article aims to discuss the question of guilt and the causes of exclusion in the view of doctrine and interpretation of the Superior ...
@I. Introdução O presente artigo visa mostrar a complexa problemática em torno da culpabilidade e suas causas de exclusão. Ab initio, esclarece que a doutrina não é unânime em aceitá-la como parte da estrutu... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007434-66.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL - JUÍZO DE CENSURA PELO ARTIGO 17, CAPUT, DA LEI 10.826/03 - PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA, ADUZINDO, COM A PRESENÇA DAS EXCLUDENTES SUPRALEGAIS DE CULPABILIDADE, REPRESENTADAS PELA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, E AUSÊNCIA DA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE; QUE NÃO...
... EXCLUDENTES SUPRALEGAIS DE CULPABILIDADE, ... REPRESENTADAS PELA ... FINANCEIRAS, QUE NÃO CONDUZ À EXCLUSÃO DA ... ILICITUDE, DA CONDUTA - EVENTUAL ... RECONHECIMENTO DAS ALENTADAS CAUSAS ... SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE; O ... -
Acórdão Nº 5009589-13.2019.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 24-03-2022
... , as excludentes de ilicitude e de culpabilidade do estado de necessidade e deinexigibilidade de ... de que, ao contrrio do que ocorre com as causas de diminuio, as circunstncias atenuantes no podem ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... • Exclusão de ilicitude ou antijuridicidade ... O fato é ... Antes de falarmos sobre as causas excludentes da culpabilidade, é necessário ... b) exculpantes supralegais: é a inexigibilidade de conduta diversa. ( Com ...
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Julgamento 7000898-71.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-04-2019
... ILICITUDE E CULPABILIDADE CONFIGURADAS. TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO ... -se indene de dúvidas, sem quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão do crime ou ...
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Julgamento 7000768-81.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 290 CPM (POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DE UNIDADE MILITAR). APELO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE CARACTERIZADOS. TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. A autoria restou configurada no momento em que o Réu assumiu o risco de trazer ...
... ILICITUDE E CULPABILIDADE CARACTERIZADOS. TESES DEFENSIVAS ... indene de dúvidas, sem quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão do crime ou ... -
Julgamento 7000944-60.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-10-2019
... ILICITUDE E CULPABILIDADE CARACTERIZADAS. TESES DEFENSIVAS ... indene de dúvidas, sem quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão do ...
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Julgamento 7000839-83.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 290 DO CPM (POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DE UNIDADE MILITAR). COAUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. TESES DEFENSIVAS. REJEITADAS. PROVIMENTO DO APELO. I. A coautoria ficou configurada no momento em que o Réu assumiu o risco de...
... ILICITUDE E CULPABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. TESES DEFENSIVAS. REJEITADAS ... -se indene de dúvidas, sem quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão do crime ou ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027137-22.2018.8.19.0001 (Criminal), 13-08-2020
APELAÇÃO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. CONDENAÇÃO. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 48 (QUARENTA E OITO) DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE ALEGANDO INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E FRAGILIDADE DAS PROVAS. DESCABIMENTO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE, REGIME DE PENA MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA...
... Penal e supralegais, sendo caracterizada a excludente da ... causas supralegais ... A inexigibilidade de conduta ersa constitui causa de exclusão da ... culpabilidade por reduzir ou excluir a ... -
Acórdão Nº 0000455-54.2014.8.24.0058 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
... NO ACOLHIMENTO.DIFICULDADES FINANCEIRAS. CAUSAS SUPRALEGAISDE EXCLUSO DA ILICITUDE E ...
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Julgamento 7000508-62.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 195 DO CPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. RECEPÇÃO PELA LEI MAIOR. OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO IMEDIATO E AO REGULAR FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO MILITAR. CONDUTA DE ALTA REPROVABILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. I. Descabe acolher a tese Defensiva de atipicidade da conduta,...
... AUTORIA, MATERIALIDADE E ... CULPABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DELITO DE PERIGO ... ABSTRATO ... causas legais ou supralegais de exclusão do crime, ... -
Julgamento 7001051-07.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-05-2019
... ILICITUDE E CULPABILIDADE CONFIGURAÇÃO. TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO ... indene de dúvidas, sem quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão do crime ou ...
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Julgamento 7000061-16.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-08-2018
... , DOLO EM EVIDÊNCIA, ILICITUDE, CULPABILIDADE CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA ... Não há nos autos quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão da ...
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Culpabilidade
... la imprudência y ante la existência de causas de exculpacion que no excluyen el dolo”. 7 ... de conduta como base para uma exclusão de culpabilidade, já que para este autor o que ... III) Causas supralegais de inexigibilidade de conduta diversa ... Ainda ...
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Direito Penal
... funciona como causa supralegal de exclusão da tipicidade, não podendo ser considerado ... (B) Conforme o princípio da culpabilidade, a responsabilidade penal é subjetiva, pelo que ... , as quais se subdividem em permissivas (causas excludentes da ilicitude), exculpantes (causas ... legais, mas não em causas supralegais, por ferirem estas o princípio da legalidade ...
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Acórdão nº 1.0259.07.000356-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2007
... , mostra-se impossível a aplicação de causas supralegais de exclusão da ilicitude, mormente uando a culpabilidade não faça parte do tipo penal, mas tão-somente ...
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Acórdão nº 1.0467.07.000435-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2008
ATO INFRACIONAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO FIXADO NA LEI AOS 21 ANOS OU AOS 3 ANOS DE EXECUÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. A prescrição do ato infracional está sujeita tão-somente às diretivas do art. 2º, § único c/c art. 121, § 3º e § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se sujeitando, portanto, à prescrição geral penal, e mesmo que se aplicasse os tribunais superiores,
... , mostra-se impossível a aplicação de causas supralegais de exclusão da ilicitude, mormente uando a culpabilidade não faça parte do tipo penal, mas tão-somente ... -
Acórdão nº 66192 de Primeira Turma, 25 de Noviembre de 1988
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. TEORIA DAS CAUSAS SUPRALEGAIS DE EXCLUSAO DO CRIME OU DE CULPABILIDADE. - NULIDADE REFERENTE A INVERSAO DA ORDEM PROCESSUAL AO PROCEDER-SE A OITIVA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, POR MEIO DE CARTA PRECATORIA, DEPOIS DE TER SIDO PROLATADA A SENTENÇA DE PRONUNCIA, NÃO E ABSOLUTA, E, NO CASO, FICOU SANADA. - DA INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DO...
... , TESE SUPRALEGAL, EXCLUSAO, CRIME, CULPABILIDADE ... JUIZ, APRESENTAÇÃO, QUESITO, ESTADO DE ... -
Casos superinteressantes sobre o júri
... há lugar para que se indague dos jurados causas de isenção de pena, portanto, no contexto ... as dirimentes (excludentes da culpabilidade) e, eventualmente, as excludentes de ... Impõe-se a exclusão do delito tratado no artigo 14 da Lei nº ... ção do STF: “Teoria das causas supralegais de exclusão do crime ou de culpabilidade ...
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Culpabilidade
... la imprudência y ante la existência de causas de exculpacion que no excluyen el dolo”. 7 ... de conduta como base para uma exclusão de culpabilidade, já que para este autor o que ... III) Causas supralegais de inexigibilidade de conduta diversa ... Ainda ...
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Julgamento 0000020-66.2013.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 03-06-2015
Apelação. Ingresso clandestino. Dano. Absolvição. Preliminar de não conhecimento suscitada pela Defesa. Ausência de sucumbência ministerial. Não ocorrência. Princípio constitucional da independência funcional. Inconformismo do Órgão ministerial. Autoria e Materialidade incontestes. Culpabilidade. Imputabilidade não comprovada. In dubio pro reo. Desprovimento. Não merece guarida a alegação de ausên
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Decisão da Presidência nº 1188360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... , DOLO EM EVIDÊNCIA, ILICITUDE, CULPABILIDADE CONFIGURADOS ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... Não há nos autos quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão da ...
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Decisão da Presidência nº 175289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... ILICITUDE E CULPABILIDADE CARACTERIZADOS ... TESES DEFENSIVAS ... -se indene de dúvidas, sem quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão do crime ou da ...
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Decisões Monocráticas nº 175289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... ILICITUDE E CULPABILIDADE CARACTERIZADOS ... TESES DEFENSIVAS ... -se indene de dúvidas, sem quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão do crime ou da ...
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Decisões Monocráticas nº 162349 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2018
... , DOLO EM EVIDÊNCIA, ILICITUDE, CULPABILIDADE CONFIGURADOS ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... Não há nos autos quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão da ...