causas legais exclusão da culpabilidade
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Em vigor
Código Penal Militar
... Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: ... #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017 ... Diz-se o crime: ... Culpabilidade ... I- doloso, quando o agente quis o ... , para configuração, qualificação ou exclusão do crime, e agravação ou atenuação da pena ... ARTIGO 76 ... Quando a lei prevê causas especiais de aumento ou diminuição da pena, ...
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Causas legais e supralegais de exclusão da culpabilidade
O presente artigo tem a finalidade de debater a questão da culpabilidade e suas causas de exclusão à luz da doutrina e da interpretação dos Tribunais Superiores, além de discutir a aceitação da causa supralegal de exclusão da culpabilidade no Júri. This article aims to discuss the question of guilt and the causes of exclusion in the view of doctrine and interpretation of the Superior ...
@I. Introdução O presente artigo visa mostrar a complexa problemática em torno da culpabilidade e suas causas de exclusão. Ab initio, esclarece que a doutrina não é unânime em aceitá-la como parte da estrutu... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... administrador judicial, habilitação, exclusão" ou modificação de créditos derivados da relaç\xC3" ... em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela ... por igual período, relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de ... neste artigo, na medida de sua culpabilidade ... Redução ou substituição da pena ...
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Acórdão Nº 2015.300942-3 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 08-04-2016
... CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS LEGAIS OU SUPRA PARA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE ...
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Acórdão Nº 2015.300942-3 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 08-04-2016
... CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS LEGAIS OU SUPRA PARA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE ...
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Julgamento 7000898-71.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-04-2019
... ILICITUDE E CULPABILIDADE CONFIGURADAS. TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO ... -se indene de dúvidas, sem quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão do crime ou ...
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Julgamento 7000768-81.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 290 CPM (POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DE UNIDADE MILITAR). APELO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE CARACTERIZADOS. TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. A autoria restou configurada no momento em que o Réu assumiu o risco de trazer ...
... ILICITUDE E CULPABILIDADE CARACTERIZADOS. TESES DEFENSIVAS ... indene de dúvidas, sem quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão do crime ou ... -
Julgamento 7000944-60.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-10-2019
... ILICITUDE E CULPABILIDADE CARACTERIZADAS. TESES DEFENSIVAS ... indene de dúvidas, sem quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão do ...
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Julgamento 7000839-83.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 290 DO CPM (POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DE UNIDADE MILITAR). COAUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. TESES DEFENSIVAS. REJEITADAS. PROVIMENTO DO APELO. I. A coautoria ficou configurada no momento em que o Réu assumiu o risco de...
... ILICITUDE E CULPABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. TESES DEFENSIVAS. REJEITADAS ... -se indene de dúvidas, sem quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão do crime ou ... -
Julgamento 7000508-62.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 195 DO CPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. RECEPÇÃO PELA LEI MAIOR. OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO IMEDIATO E AO REGULAR FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO MILITAR. CONDUTA DE ALTA REPROVABILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. I. Descabe acolher a tese Defensiva de atipicidade da conduta,...
... AUTORIA, MATERIALIDADE E ... CULPABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DELITO DE PERIGO ... ABSTRATO ... causas legais ou supralegais de exclusão do crime, ... -
Julgamento 7001051-07.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-05-2019
... ILICITUDE E CULPABILIDADE CONFIGURAÇÃO. TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO ... indene de dúvidas, sem quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão do crime ou ...
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Julgamento 7000061-16.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-08-2018
... , DOLO EM EVIDÊNCIA, ILICITUDE, CULPABILIDADE CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA ... Não há nos autos quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão da ...
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Culpabilidade
... la imprudência y ante la existência de causas de exculpacion que no excluyen el dolo”. 7 ... de conduta como base para uma exclusão de culpabilidade, já que para este autor o que ... , pois a aplicação das chamadas causas legais de exculpação, ou seja, hipóteses previstas em ...
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Julgamento 0000020-66.2013.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 03-06-2015
Apelação. Ingresso clandestino. Dano. Absolvição. Preliminar de não conhecimento suscitada pela Defesa. Ausência de sucumbência ministerial. Não ocorrência. Princípio constitucional da independência funcional. Inconformismo do Órgão ministerial. Autoria e Materialidade incontestes. Culpabilidade. Imputabilidade não comprovada. In dubio pro reo. Desprovimento. Não merece guarida a alegação de ausên
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... de bis in idem na valoração da culpabilidade e das circunstâncias dos crimes, porquanto se ... se chegou foi de a que os requisitos legais" para tanto não restaram bem ... demonstrados. \xC2" ... exclusão de seu nome do rol dos acusados, pois teria sido ... causas de aumento ou diminuição da pena. Quanto à ... -
Culpabilidade
... la imprudência y ante la existência de causas de exculpacion que no excluyen el dolo”. 7 ... de conduta como base para uma exclusão de culpabilidade, já que para este autor o que ... , pois a aplicação das chamadas causas legais de exculpação, ou seja, hipóteses previstas em ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... típico e antijurídico , sendo a culpabilidade" apenas um pressuposto de aplicação da pena (Ren\xC3" ... 213 Dessa forma, a eventual exclusão da punibilidade, quer por falta de uma ... Brasil, desde que presentes os requisitos legais. Já as contravenções cometidas no exterior ... Ausência de ação ou omissão ... As causas de ausência de ação e omissão (inexistência ...
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Decisão da Presidência nº 1188360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... , DOLO EM EVIDÊNCIA, ILICITUDE, CULPABILIDADE CONFIGURADOS ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... Não há nos autos quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão da ...
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Decisão da Presidência nº 175289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... ILICITUDE E CULPABILIDADE CARACTERIZADOS ... TESES DEFENSIVAS ... -se indene de dúvidas, sem quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão do crime ou da ...
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Decisões Monocráticas nº 175289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... ILICITUDE E CULPABILIDADE CARACTERIZADOS ... TESES DEFENSIVAS ... -se indene de dúvidas, sem quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão do crime ou da ...
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Decisões Monocráticas nº 162349 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2018
... , DOLO EM EVIDÊNCIA, ILICITUDE, CULPABILIDADE CONFIGURADOS ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... Não há nos autos quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão da ...
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Decisão da Presidência nº 162349 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2018
... , DOLO EM EVIDÊNCIA, ILICITUDE, CULPABILIDADE CONFIGURADOS ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... Não há nos autos quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão da ...
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Decisões Monocráticas nº 1188360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... , DOLO EM EVIDÊNCIA, ILICITUDE, CULPABILIDADE CONFIGURADOS ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... Não há nos autos quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... OFENSAS AOS ADVOGADOS. EXCLUSÃO" DE TERMOS DA SENTENÇA. PEDIDO DESTITUÍDO DE RAZ\xC3" ... ), pena específica, conteúdo de culpabilidade própria e não constitui uma forma de ... foi determinada em observância às regras legais -, não foram objeto de insurgência no momento ... Ministro Celso de Mello, "as causas geradoras de impedimento (CPP, art. 252) e de ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... • Exclusão de ilicitude ou antijuridicidade ... O fato é ... Antes de falarmos sobre as causas excludentes da culpabilidade, é necessário ... exculpantes, podem ser: a) exculpantes legais: são a coação moral irresistível e a ...