Causa de exclusão da culpabilidade
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Acórdão nº 0027687-88.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, 1º, I, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÂO DA CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA....
... que não se encontra acobertada por nenhuma causa excludente de antijuridicidade. Observo, ainda, ... qualquer causa que exclua a culpabilidade ... Por fim, verifico que o acusado faz jus ao ... , ou sob a causa supralegal de exclusão da culpabilidade da inexigibilidade de conduta ... -
Acórdão nº 0027687-88.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
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... que não se encontra acobertada por nenhuma causa excludente de antijuridicidade. Observo, ainda, ... qualquer causa que exclua a culpabilidade ... Por fim, verifico que o acusado faz jus ao ... , ou sob a causa supralegal de exclusão da culpabilidade da inexigibilidade de conduta ... -
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