causalidade dano moral nexo

1. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO(SÚMULA 363, TST). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FACE DE ATO CULPOSO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Não obstante os rigores e limites do art. 37, II e § 2º, da Constituição e da Súmula 363 do TST, é possível juridicamente a condenação do tomador de serviços por danos culposos produzidos no patrimônio moral do trabalhador...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Inadmissível recurso de revista em face da decisão regional que, valorando fatos e provas e aplicando corretamente as regras processuais que regem a distribuição do encargo probatório, concluiu que o autor não conseguiu demonstrar que fora agredido física e moralmente pelo réu. As provas produzidas

RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSCENDÊNCIA. A lembrança do princípio da transcendência não é necessária ao impulso do apelo, pois, em que pese o art. 896 da CLT, acrescido pela MP nº 2.226/2001, dispor sobre o requisito para o recurso de revista, ainda não foi regulamentada a sua aplicação. Recurso de revista não conhecido. 2. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Esta Corte Superior tem emanado entendimento no sentido de adotar a responsabilidade objetiva, calcada única e exclusivamente nos elementos dano e nexo causal, em casos de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, quando ocorridos no desempenho de atividade empresarial...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Para a caracterização do dano moral, é preciso a conjugação de três requisitos: a comprovação do fato deflagrador do dano (uma vez que este, sendo moral, é, muitas vezes, insuscetível de prova);...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE, CULPA DO EMPREGADOR E DANO SOFRIDO PELO OBREIRO. MATÉRIA FÁTICA. O reclamante trabalhou como ajudante de produção de frigorífico de 1993 a 2006. Nos termos do acórdão regional, o laudo pericial confirma que o autor sofre da síndrome do desfiladeiro toráxico e possui...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e a SBDI-1. Tratando-se de preliminar de nulidade por...

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. Esta Corte pacificou o entendimento de que, nas ações em que se busca reparação por dano moral decorrente de acidente do trabalho ocorrido antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, deve ser observada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002, segundo a qual, não tendo transcorrido mais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. As razões expendidas no presente agravo de instrumento não logram demover os fundamentos adotados no despacho denegatório. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUXÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º, incisos V e X, e 7º, inciso XXII, e 93, inciso IX, da Constituiçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO CONTRATO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da Súmula 363 do TST, "a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º, incisos V e X, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 118 da Lei...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL  INDEVIDO. O conjunto probatório evidencia que a doença que acometeu o demandante é de natureza degenerativa, não havendo elementos nos autos que demonstrem o dolo ou a culpa da reclamada no desencadeamento da enfermidade. Assim, não estando presentes os elementos ensejadores da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Ante possível afronta ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil, impõe-se o processamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA - RETIFICAÇÃO DA CTPS QUANTO À DATA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. NÃO-CABIMENTO. Aparente contrariedade à Súmula 219/TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA DO TRABALHO. DANO MORAL....

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE IDENTIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, à sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em...

DANO MORAL E MATERIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. O Tribunal Regional afirmou que estavam presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o nexo causal entre a lesão e as condições de trabalho, bem como a culpa da reclamada. Consignou que -a culpa da reclamada resta inequívoca ante a ausência de prova do fornecimento suficiente e adequado de EPIs em todo o período do contrato- (f

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. CABIMENTO. VALOR RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo interno contra...

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. Decisão do Regional em harmonia com a Súmula nº 392, que dispõe: "Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho". Recurso de revista de que não se conhece. MULTA -...

RECURSO DE REVISTA. CLUBE DOS VETERANOS. SUPRESSÃO DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. INAPLICABILIDADE. Inocorre contrariedade à Súmula 327/TST, porquanto a controvérsia submetida à apreciação desta Corte Superior versa sobre supressão de benefícios - concedidos tanto a empregados da ativa quanto a aposentados -, não se confundindo com complementação de aposentadoria, pressuposto do...

COISA JULGADA. DANOS MORAIS. PEDIDO NÃO CONSTANTE DO ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NA AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA CÍVEL ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA EC Nº 45/2004. Na forma da jurisprudência sedimentada neste Tribunal Superior, o acordo judicial homologado em reclamação trabalhista, proposta antes do advento da EC nº 45/2004, na qual não se postulou indenização por danos morais e materiais,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. REVISTAS PESSOAIS. DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. De acordo com a jurisprudência pátria, para a configuração do dano moral, necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. Deve ser caracterizado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito do ofensor, ao mesmo tempo em...

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT). NEXO DE CAUSALIDADE IDENTIFICADO PELO PERITO NA AÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA EM FACE DO INSS. DANO MORAL CONFIGURADO. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, à sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das