cda requisitos
151571 resultados para cda requisitos
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Acórdão nº 2015/0001294-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA ... DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ... EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0030534-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO ACERCA DOS REQUISITOS DA CDA E SOBRE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ALEGADA AFRONTA AO ART. 2º, § 8º, DA LEI ...
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Acórdão nº 2014/0037530-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... requisitos legais faz manter a presunção da liquidez e certeza do ...
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Acórdão nº 2006/0181469-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES ... 1. É assente o entendimento no sentido de que a CDA possui presunção de liquidez e certeza, cabendo ao executado o ônus ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 45955 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0136459-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DISSÍDIO. CDA. DÉBITOS NÃO-ESPECIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A CDA deve preencher todos os requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional, a fim de que o executado possa exercer o seu direito à ampla defesa. Agregar-se, em um ...
- Acórdão nº 2014/0035816-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 23611 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0268916-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - REGULARIDADE FORMAL - ERRO NA INDICAÇÃO DO DEVEDOR E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Inexiste omissão em acórdão que expressamente decide todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive com minuciosa descrição fática da lide. 2. O erro na indicação do...
... 2. O erro na indicação do devedor e a ausência de indicação da data da constituição do crédito tributário são requisitos essenciais à validade da CDA, cuja ausência ou equívoco é passível de conhecimento de ofício pelo magistrado ... 3. Invalidade da execução ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1422144 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO APENAS COM EFEITO DEVOLUTIVO. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida-se originariamente de agravo de instrumento interposto contra decisão de...
... REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA ... 1. Cuida-se originariamente de agravo de ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1281694 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ARESTO DA CORTE DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. VERBETE N. 392 DA SÚMULA DO STJ. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA CDA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE....
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Acórdão nº 2014/0341465-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... – CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua ... validade, conduz ao reexame do conjunto fático-probatório dos ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE. REMISSÃO AO PAF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.1. ?Os requisitos formais da CDA visam dotar o devedor dos meios necessários a identificar o débito e, assim, poder impugná-lo. [...] Não se exige...
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Acórdão nº 2014/0055254-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÔNUS PROBATÓRIO. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE ... PROVAR A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO ...
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Acórdão nº 2004/0084022-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISPENSA. ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. MULTA MORATÓRIA. ART. 52 DO CDC. INAPLICABILIDADE. CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA FISCAL ...
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Acórdão nº 2004/0144398-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO ...
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Acórdão nº 2009/0056750-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. NULIDADE DA CDA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem consignou que a Execução Fiscal tem por objeto exclusivamente a cobrança do ISS e que a CDA preenche os requisitos legais (art. 2º, § 5º, da LEF). 2. As teses de que está sendo cobrada a taxa de licença de localização e funcionamento e de nulidade da CDA demandam...
... 1. O Tribunal de origem consignou que a Execução Fiscal tem por objeto exclusivamente a cobrança do ISS e que a CDA preenche os requisitos legais (art. 2º, § 5º, da LEF) ... 2. As teses de que está sendo cobrada a taxa de licença de localização e funcionamento e de nulidade da ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 124761 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0245944-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ ... 1. O Tribunal local deu provimento aos embargos infringentes do ...
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Acórdão nº 2014/0143035-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre afronta ao art. 535 do CPC, quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, na medida em que explicitou os...
... 2. A pretensão recursal – declarar a nulidade da CDA por ausência de ... atendimento aos requisitos legais – esbarra no reexame do contexto ... fático-probatório da lide, vedado ao STJ, nos termos da Súmula 7 ... -
Acórdão nº 2009/0084713-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS Ã EXECUÃÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÃVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÃÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÃBITO. DESNECESSIDADE. VIOLAÃÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÃNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0118627-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VERIFICAÇÃO DOS ... REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 24350 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 28906 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. MULTA COM CARÁTER CONFISCATÓRIO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1167687 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A investigação acerca da falta do preenchimento dos requisitos formais da CDA, capaz de abalar a presunção de certeza e liquidez de que goza, depende, necessariamente, da revisão do substrato ...