cda requisitos
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Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Art. 22. A CIR conterá os seguintes requisitos lançados em seu contexto: ... I – a denominação “Cédula Imobiliária Rural”; ... II – a assinatura do emitente; ... III – o nome do ...
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Acórdão nº 2006/0159726-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - CDA - REQUISITOS - REEXAME DE PROVA - PRESCRIÇÃO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA ... 1. Aferir a ...
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Acórdão nº 2010/0110937-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REQUISITOS DA CDA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0328557-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11/03/2015 ... Superior Tribunal de Justiça ... Dívida Ativa – CDA, bem como da presença dos requisitos ... essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do ...
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Acórdão nº 2004/0142220-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 25, C, DO DECRETO-LEI 9.295/46, E 163, § 5º, DA ...
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Acórdão nº REsp 1283304 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DA CDA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO EM FACE DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DA CDA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO EM FACE DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022606920154058109), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0002260-69.2015.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA A INICIAL. ART. 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....
... o discriminativo de cálculo do valor que se reputa devido nos executivos fiscais, tendo em vista que a LEF dispõe expressamente quais os requisitos a serem observados na CDA ... Em relação ao tema, vale ainda a transcrição de trecho da sentença recorrida, in verbis: ... 36- Assim, ... -
Acórdão nº 2008/0079759-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 106 DO STJ - CDA - ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN - REEXAME DE PROVAS. 1. A perda da pretensão tributária pelo decurso de tempo depende da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. 2. Pacificou-se nesta Corte o...
... TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 106 DO STJ - CDA - ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN - REEXAME DE PROVAS ... 1. A perda da pretensão tributária pelo decurso de tempo depende da inércia do credor, que não se ... -
Acórdão nº 2015/0283907-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCID&
... requisitos" essenciais à validade da ... CDA demanda, em regra, reexame do conjunto fático-probatório ... dos autos, \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0292328-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VALIDADE DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. 1. Não comporta conhecimento a alegada violação do art. 535 do CPC, visto que não foram...
... Dívida Ativa – CDA, bem como da presença dos requisitos ... essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do ... -
Acórdão nº 2014/0292363-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e ... regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o ...
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Acórdão nº 2007/0089389-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. AFERIÇÃO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO ...
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Acórdão nº 2007/0303210-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535, II, CPC. OMISSÃO NÃO-CARACTERIZADA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA CDA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ ... 1. Tratam os autos de execução fiscal ajuizada pela União objetivando cobrar créditos de PIS/Cofins ...
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Acórdão nº 2009/0175038-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Superior em que o ônus de desconstituir a presunção de certeza e liquidez da CDA é do executado, salvo quando inobservados os seus requisitos legais, de modo a não permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito à ampla defesa, cabendo à Fazenda exequente, em casos tais, a emenda ...
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Acórdão nº 2014/0292306-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO EM LEI ... ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE ... VALIDADE DA CDA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1169850 / AL de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO NA EXECUÇÃO FISCAL. VERBETE SUMULAR 393/STJ. ANÁLISE DA CDA NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante rebater especificamente os fundamentos da decisão que pretende reformar. Incidência do...
... 3. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos da CDA, na via especial, importa reexame de matéria fática-probatória. Precedentes ... 4. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2007/0259970-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção na base de cálculo dos tribulos exige mais que meros cálculos aritméticos, bem como a tese recursal, de que estão presentes os requisitos da CDA, necessário seria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do que prescreve ...
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Acórdão nº 2006/0044455-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CPC, ART. 535 - VIOLAÇÃO NÃO OCORRIDA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CDA - VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS - SÚMULA 07/STJ - ICMS - CORREÇÃO MONETÁRIA - UFESP - IPC-FIPE - LEGALIDADE ... 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC, se ...
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Acórdão nº 2010/0179995-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. SÚMULA 7⁄STJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA CDA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. TRIBUTO SUJEITO A ...
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Acórdão nº 2009/0230836-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. SÚMULA 7⁄STJ. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO DECLARADO EM DCTF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS ...
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Acórdão nº 2015/0014176-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... comprovou que a CDA não continha os requisitos" indispensáveis de certeza, liquidez ... e exigibilidade do título executivo. Dessa forma, tem-se que a citada certidão está em\xC2" ...
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Acórdão nº 2004/0152898-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. INÉPCIA DA INICIAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO NOS EMBARGOS À ...
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Acórdão nº 2014/0285541-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... EXECUÇÃO FISCAL. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ... IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 24645 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2004/0011219-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA SELIC EM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS. EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Não viola o ...