cda requisitos
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Acórdão nº 2007/0235227-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, ...
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Acórdão nº 2006/0012302-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL DE CELLE COMERCIAL LTDA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco ...
- Acórdão nº AgRg nos EAg 1050174 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº REsp 1180299 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 302 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA - SÚMULA 7/STJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DESNECESSIDADE DA SUA JUNTADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ENVIO DO...
... 131, 458 E 535 DO CPC - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA - SÚMULA 7⁄STJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DESNECESSIDADE DA SUA JUNTADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ... -
Acórdão nº 2010/0124418-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). RESP PARADIGMA 1.045.472⁄BA. REQUISITOS DA CDA. SÚMULA 7⁄STJ. MULTA ... 1. Não cabe a substituição da CDA quando ocorre a modificação do próprio lançamento, pois altera o ...
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Acórdão nº 2007/0096656-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL. MULTA MORATÓRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. FUNDAMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0166891-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CDA. NULIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. 1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a
... 4. Na hipótese, tendo a Corte de origem aferido que a CDA cumpre ... todos os requisitos" da legislação de regência, não cabe revisar na via ... especial essa premissa fática de julgamento. Inteligência \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0127690-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. É pacífico no âmbito desta Corte Superior que as questões relativas à verificação dos requisitos formais da CDA, necessidade ou não da produção de prova pericial em sede de execução fiscal, demandam o revolvimento dos elementos ...
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Acórdão nº REsp 1285945 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA APÓS DESISTÊNCIA DE EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA CDA. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não...
... REQUISITOS DA CDA. SÚMULA 7⁄STJ ... 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 50286 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0112005-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COFINS. ISENÇÃO PARA ENTIDADES DE EDUCAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. QUESTÃO...
- Acórdão nº 2005/0117177-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0212762-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. LEGALIDADE. PRECEDENTES. TRIBUTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. NULIDADE NÃO ...
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Acórdão nº 2010/0109270-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA CDA. SÚMULA 7⁄STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO FORMAL ...
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Acórdão nº 2008/0062571-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ARTIGO 614 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CDA. NULIDADE. REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE (DCTF). FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA....
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ARTIGO 614 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CDA. NULIDADE. REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE (DCTF). FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2012/0244606-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... colegiado concluiu que o acórdão que examina o preenchimento dos requisitos" ... de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA, em Execução Fiscal, ... pronuncia-se a respeito do mérito dos\xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0037127-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1121342 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 393/STJ. CDA. PRESENÇA DE REQUISITOS. EXAME. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória"
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 393⁄STJ. CDA. PRESENÇA DE REQUISITOS. EXAME. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. "A exceção de pré-executividade é ... -
Acórdão nº 2014/0216137-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.Acordao: Vistos, relatados e...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE ... LEGITIMIDADE. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2014/0213734-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não
... ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA PREENCHIMENTO DOS ... REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. QUESTÃO ATRELADA AO ... REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1394332 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. LEGALIDADE (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 977.058⁄RS, DJ DE 10⁄11⁄2008). REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 23394 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0237911-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... requisitos" da ... existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, ... e da existência de \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0145432-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - DÉBITO FISCAL - CONEXÃO - REUNIÃO DOS PROCESSOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 235/STJ REQUISITOS DA CDA - REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA SUMULAR 07/STJ ... 1. É inviável a reunião de processos conexos quanto um deles já existe ...
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Acórdão nº 2009/0004345-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Precedentes do STJ ... 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem – de que a CDA preenche os requisitos legais e de ser dispensável a realização da prova pericial – demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da ...