central de concursos
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Acórdão nº 0038819-45.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
... ou de poupança em bancos, tomar empréstimos, participar de concursos públicos, tirar passaporte, receber aposentadoria oficial, assinar ... ( ... ) a dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à ...
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