certidão antecedentes civil
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Civil ... § 2º Para os fins do disposto no § 1º, ... III - os antecedentes do infrator, inclusive quanto à proporção das ... Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado ...
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Acórdão nº 2015/0214367-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CPP. MENÇÃO INDIRETA À INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELO PARQUET À RESPEITO DE OUTROS CRIMES PRATICADOS PELO RÉU. POSSIBILIDADE. JUNTADA DENTRO DO TRÍDUO LEGAL. INTIMAÇ
... do Código de Processo Civil ... ao agente, como a sua certidão de antecedentes criminais ou um ... -
Acórdão nº 2015/0184745-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CERTIDÃO DE ... ANTECEDENTES. DOCUMENTO HÁBIL. ... identificação civil ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 17410-42.2013.5.16.0003)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. O acórdão do Tribunal Regional registra restar claro que a empresa reclamada solicitava a certidão de antecedentes criminais dos candidatos quando da realização de...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS S. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES ... CRIMINAIS ... -
Acórdão Nº 0031549-41.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-10-2022
... DEIXOU DE APRESENTAR TEMPESTIVAMENTE CERTIDÃO DE ... ANTECEDENTES CIVIL E CRIMINAL DA JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 1.0481.13.004648-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - ATUAÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA. Demonstrado pelo conjunto probatório que o Delegado de Polícia lavrou o termo circunstanciado de ocorrência, o encaminhou ao Judiciário e...
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Acórdão Nº 0308509-79.2016.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES POLICIAIS EM QUE CONSTOU ERRONEAMENTE A EXISTÊNCIA DE AUTO PRISÃO EM FLAGRANTE INDICIAMENTO DO AUTOR EM INQUÉRITO. DADO CONSTANTE NO SISP (SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA). DADOS SIGILOSOS. INFORMAÇÃO DESABONADORA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO...
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 130981-75.2014.5.13.0023) 11-10-2017
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO ... CARACTERIZAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... TEMA SOLUCIONADO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 49700-45.2014.5.13.0008) 20-09-2017
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO ... CARACTERIZAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... TEMA SOLUCIONADO ...
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Acórdão Nº 0002831-21.2022.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-04-2023
... APRESENTAR TEMPESTIVAMENTE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES ... CIVIL E CRIMINAL DA JUSTIÇA ...
- Acórdão Nº 5010214-53.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-07-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... encaminhem à Autoridade Central Federal Brasileira cópia da certidão de registro de nascimento estrangeira e do certificado de nacionalidade ... VII - certidão de antecedentes criminais; ... VIII - certidão negativa de distribuição cível.' ...
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Acórdão Nº 0300213-52.2015.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-10-2020
... IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES EMITIDA POR DELEGACIA REGIONAL DA POLÍCIA CIVIL, PARA FINS DE PORTE DE ARMA DE FOGO, DA QUAL ...
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Acórdão nº 2004/0088428-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - INQUÉRITOS ARQUIVADOS - EXCLUSÃO ... DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL ... 1. Por analogia ao que dispõe o art. 748 do ... constar de folha de antecedentes ou certidão (arts. 93, do CP e 748, do CPP). O réu ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição ... § 5º Não se ... I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos números I e Il do ...
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Processo nº 0296131-31.2012.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... CIVIL ... DE CERTIDÃO DE ... sua certidão de antecedentes ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... IV - ser instruída com a Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de ... administrativa, atendendo aos antecedentes" do infrator, aos motivos determinantes da infraç\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0010707-33.2018.8.24.0008 do Segunda Vice-Presidência, 03-07-2020
... 10 do Código de Processo Civil, pois a certidão de antecedentes criminais, que ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XXI - veículos blindados de emprego civil ou militar; ... Art. 17. São de uso permitido: ... I - solicitará certidão ou cópia autêntica da conclusão ou das peças ... sob as penas da lei, que possou bons antecedentes e idoneidade moral, e estou ciente de que, em ...
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Acórdãos nº 1015456-08.2015.8.26.0564 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2016
... Não configurada. Ilícito civil caracterizado. Erro administrativo te em certidão de antecedentes criminais. Erro ...
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Lei nº 13.726 de 08/10/2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
... IV - apresentação de certidão" de nascimento, que poderá ser substituída por c\xC3" ... I - certidão de antecedentes criminais; ... II - informações sobre pessoa ... da Administração Pública e da sociedade civil, observados os seguintes critérios: ... I - a ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0043313-06.2023.8.19.0000 (Criminal), 17-10-2023
HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERENDO A FOLHA E CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE INSPETORA DE POLÍCIA. 1. Sabe-se que é entendimento pacífico do C. STJ que "[a]o Magistrado é conferida discricionariedade para indeferir as provas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, desde que
... CIVIL DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO REQUERENDO A A E CERTIDÃO DE ... ANTECEDENTES CRIMINAIS E PROCEDIMENTOS ... -
Acórdãos nº 1007539-11.2018.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2018
... CALAZANS DE OLIVEIRA RESPONSABILIDADE CIVIL" DO ESTADO - DANO MORAL INSCRIÇ\xC3"ÃO E QUIVOCADA EM CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, DE PROCESSO ...
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Acórdão Nº 5001568-74.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-10-2021
HABEAS CORPUS. CRIME DE AFASTAR-SE O CONDUTOR DO LOCAL DO ACIDENTE, PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL QUE LHE POSSA SER ATRIBUÍDA (ART. 305 DO CTB). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS EM WRIT ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO PONTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR E CONTRÁRIO AO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-248-77.2011.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DISPENSA POR NÚMERO DE ATESTADOS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. OMISSÃO. HIPÓTESE ... termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de ...