certidão de antecedentes criminais

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. TEMA REPETITIVO Nº 1. Esta Subseção, quando do julgamento do feito IRR-243000-58.2013.5.13.0023 (Red. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 22/09/2017), firmou, em caráter obrigatório, as seguintes teses jurídicas: 1ª) "Não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de...

EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. TEMA REPETITIVO Nº 1. Esta Subseção, quando do julgamento do feito IRR-243000-58.2013.5.13.0023 (Red. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 22/09/2017), firmou, em caráter obrigatório, as seguintes teses jurídicas: 1ª) "Não é legítima e caracteriza...

EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. TEMA REPETITIVO Nº 1. Esta Subseção, quando do julgamento do feito IRR-243000-58.2013.5.13.0023 (Red. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 22/09/2017), firmou, em caráter obrigatório, as seguintes teses jurídicas: 1ª) "Não é legítima e caracteriza...

Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Porte irregular de munição. Princípio da insignificância. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem orientação consolidada no sentido de que o princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (i) mínima ofensividade da conduta

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONFIGURAÇÃO. Constatada possível violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA...

PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA E CERTIDÃO CARTORÁRIA PARA O RECONHECIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS QUE TOTALIZAM R$ 413,80. PACIENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. É pacífico o entendimento...

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OCORRÊNCIA DE NULIDADE NA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. ART. 210 DO RISTJ.I -A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. POSTERIOR CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA FUNÇÃO EXERCIDA. MATÉRIA FÁTICA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONFIGURAÇÃO. Caracterizada divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. TEMA SOLUCIONADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS IRR-243000- 58.2013.5.13.0023. "TEMA Nº 0001 -...

RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - TELEMARKETING - TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (TEMA Nº 1) 1. A C. SDI-1 consolidou a tese de ser legítimo exigir certidão de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSIGNA QUE A FASE DE PROCESSO SELETIVO NA VERDADE CONFIGURAVA PERÍODO DE TREINAMENTO/EXPERIÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). MULTA DO ART. 477 DA CLT. ACÓRDÃO QUE REGISTRA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MATÉRIA FÁTICA (ÓBICE DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. TEMA SOLUCIONADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS IRR-243000- 58.2013.5.13.0023. "TEMA Nº 0001 - DANO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RÉU MULTIREINCIDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A certidão de antecedentes criminais aponta que o recorrente ostenta duas condenações anteriores, o que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. Recurso NÃO PROVIDO. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 000044

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - CONTROVÉRSIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (TEMA Nº 1) 1. No julgamento do IRR-243000-58.2013.5.13.0023 (Tema nº 1 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, publicado no DJe de

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - REPARAÇÃO DE DANO MORAL - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - CONTROVÉRSIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (TEMA Nº 1) 1. No julgamento do IRR-243000-58.2013.5.13.0023 (Tema nº 1 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, publicado no DJe de 2

PJE 0807488-59.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO INVÁLIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que deferiu o pedido liminar, para determinar à autoridade coatora que permita a autora continuar nas demais etapas do certamente, assegurando-lhe a condição...

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. 3. Direito ao cadastramento como condutor de táxi. 4. Certidão negativa de antecedentes criminais. Sentença penal condenatória inexistente. Possibilidade. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Decreto Municipal 4.038/2012. Súmula 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão...

AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - REPARAÇÃO DE DANO MORAL - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - CONTROVÉRSIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (TEMA Nº 1) 1. No julgamento do IRR-243000-58.2013.5.13.0023 (Tema nº 1 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos,...

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO.EXISTENTE. REQUISIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELOJUÍZO DE 1º GRAU. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS EXCLUSIVO. POSSIBILIDADE DOMINISTÉRIO DILIGENCIAR PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. AGRAVO REGIMENTALIMPROVIDO.1. Verificada a existência de erro material no relatório da decisãoagravado, deve ser corrigido para constar que o Ministério...

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - REPARAÇÃO DE DANO MORAL - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - CONTROVÉRSIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (TEMA Nº 1) 1. No julgamento do IRR-243000-58.2013.5.13.0023 (Tema nº 1 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, publicado no DJe de 22

ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - INQUÉRITOS ARQUIVADOS - EXCLUSÃO DE DADOS DO REGISTRO DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. 1. Por analogia ao que dispõe o art. 748 do CPP, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de...

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REPARAÇÃO. DANO MORAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXIGÊNCIA PARA FINS DE ADMISSÃO NO EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 1. NÃO CONHECIMENTO. 1. A SBDI-1 desta egrégia Corte Superior, em sua composição plena, ao...

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ALPARGATAS S.A.. OPERADOR DE SERIGRAFIA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDUTA NÃO JUSTIFICADA PELA NATUREZA DO OFÍCIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MATÉRIA PACIFICADA (IRR-243000-58.2013.5.13.0023). Não merecem processamento os embargos, interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014,...

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS. DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CANDIDATO A EMPREGO. JULGAMENTO DO IRR. A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, no julgamento do Processo nº IRR-243000- 58.2013.5.13.0023, Data de Julgamento: 20/04/2017, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017, decidiu que a exigência de Certidão de Antecedentes...