certidão negativa contribuições previdenciárias
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... certidão negativa ... do Tempo de Serviço - FGTS, das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a ...
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nº 2004.04.01.048788-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Noviembre de 2004
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. AGRAVO RETIDO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO INSS. AFERIÇÃO INDIRETA. CUB. SUCUMBÊNCIA. 1. Desnecessária a apresentação do processo de concessão de Certidão Negativa de Débito, pois o simples fato de esta ter sido expedida não afasta a dívida, visto que o documento ressalva a possibilidade de "cobrar qualquer...
... EMBARGOS. AGRAVO RETIDO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÕES ... da CF/88, as contribuições previdenciárias passaram a ter natureza tributária, voltando os ... -
ACÓRDÃO Nº 6149 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 02-06-2020
PESSOAL. APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO INSALUBRE COM CONTAGEM PONDERADA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO EMITIDA PELO INSS. ILEGALIDADE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL SEM RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A CONVICÇÃO ANTERIORMENTE FIRMADA. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS ... Município não conseguirá renovar sua Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa", ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS ... Município não conseguirá renovar sua Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa", ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... previdenciárias" dos empregados dispensados até a data da extinç\xC3" ... ços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha ... II – certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo ... § 5º O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 ...
- Acórdão nº 80068811220188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 2 de Noviembre de 2018
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6149 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO INSALUBRE COM CONTAGEM PONDERADA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO EMITIDA PELO INSS. ILEGALIDADE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL SEM RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A CONVICÇÃO ANTERIORMENTE FIRMADA. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
... 9.1. Nesse sentir, de se propor a negativa de provimento do presente recurso. PROPOSTA DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... previdenciárias de qualquer natureza, inclusive oriundas de ... recursos referentes às contribuições" mencionadas nas alíneas ?d? e ?e? do parágrafo \xC3" ... § 5º O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito-CND é de sessenta dias, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ífica ou as ações “00ºQ - Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ... ção às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... IV - Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com efeitos de ... ência de débitos relativos às contribuições previdenciárias e ao Fundo de Garantia do Tempo ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ser utilizada a ação “00ºQ - Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ... ção às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... autônomo, destinatárias de contribuições" dos empregadores, incidentes sobre a folha de sal\xC3" ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ... ção às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, e das parcelas ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0264467-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, na condição de representante judicial do INSS, contra acórdão, desta Turma, que manteve a negativa de seguimento do recurso especial interposto pela autarquia previdenciária. A...
... acórdão, desta Turma, que manteve a negativa de seguimento do recurso especial interposto pela ... Com efeito, consta da certidão de julgamento e da parte dispositiva do acórdão ... sócia quanto ao pagamento de contribuições previdenciárias devidas pela sociedade ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - do recolhimento das contribuições descritas no inciso I e do FGTS ... § 10. O ... de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do ... certidão negativa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00199884520094058300), 14-09-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. RESPONSABILIZAÇÃO POR DÉBITOS DA CÂMARA MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO. AUTONOMIA ENTRE O LEGISLATIVO E O EXECUTIVO MUNICIPAIS. OMISSÃO SANADA COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Caso em que o e. STJ decidiu pela existência de omissã
... pelo recolhimento das contribuições previdenciárias de seus servidores, sendo ... TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ART. 206 DO CTN. DÍVIDAS ... Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, ... -
nº 1997.01.00.016406-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Junio de 2001
TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. RECUSA DO INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO QUAL NÃO É SUJEITO ATIVO. CTN, ART. 205. 1. O novo Estatuto do Servidor Público Civil da União, ao instituir o Regime Único, determinou que as contribuições a título previdenciário fossem recolhidas à Fazenda Nacional e não ao INSS. Assim, o INSS não pode recusar-s
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd ... Autuado em: ... e aqueles débitos referentes às contribuições previdenciárias dos seus servidores já foram ... -
Acórdão nº 2002.33.00.025864-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Marzo de 2006
TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. RETENÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS CONFESSADAS E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRENTES EM ATRASO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. 1 - Em não existindo outros débitos do contribuinte, a celebração de Termo de Amortização de Dívida Fiscal - TADF autoriza a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, já que, nos
Assunto: Contribuições Previdenciárias ... Autuado em: 13/6/2003 ... b) que lhe fosse fornecida a CND ou Certidão Positiva com efeitos de negativa, nos termos da ... -
Decisão da Presidência nº 2228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2015
... Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos ... Ativa da União SRF /PGFN, Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições ... Relativos as Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros CND/INSS ...
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Acórdão nº 2000.38.00.008784-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2007
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CND. ENTIDADE FILANTRÓPICA. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. O Juiz a quo, ao conceder a segurança, levou em consideração tão-somente os relevantes trabalhos desenvolvidos pelo impetrante, sem atentar para o fato de que o próprio impetrante admitiu que deve ao INSS e que a Ação Declaratória de Imunidade ainda não havia sido julgada. Destarte,
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd ... Autuado em: ... imunidade da parte patronal das contribuições previdenciárias, através da Ação ... -
Acórdão nº 2000.38.00.008784-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2007
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CND. ENTIDADE FILANTRÓPICA. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. O Juiz a quo, ao conceder a segurança, levou em consideração tão-somente os relevantes trabalhos desenvolvidos pelo impetrante, sem atentar para o fato de que o próprio impetrante admitiu que deve ao INSS e que a Ação Declaratória de Imunidade ainda não havia sido julgada. Destarte,
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd ... Autuado em: ... imunidade da parte patronal das contribuições previdenciárias, através da Ação ... -
nº 89.01.25243-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Mayo de 1990
- O DIREITO DE CONSTITUIR O CREDITO PREVIDENCIARIO EXTINGUE-SE COM O DECURSO DE CINCO ANOS, LAPSO TEMPORAL EM QUE SE OPERA A SUA CADUCIDADE (SUMULA NS. 108 E 219, DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS).- E LEGITIMA A EXIGENCIA DE COMPROVAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA, QUANDO O FATO GERADOR DO SUPOSTO DEBITO OCORREU HA...
Assunto: Certido Negativa de Debito - Cnd ... Autuado em: 9/11/1989 ... -
Acórdão Nº 2988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... IPREV/DF, do montante mensal das contribuições ... previdenciárias devidas ao Regime Geral de ... certidão negativa de débitos conjunta da PGFN/RFB (ou ...
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Decisão monocrática Nº 56167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... 77/108) e as seguintes certidões: ‘Certidão Negativa de Débitos Relativos às s Previdenciárias e às de Terceiros’ (fls. 110/113), ... de FGTS e do recolhimento de contribuições previdenciárias em relação aos empregados ...