certidão negativa contribuições previdenciárias
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046745820204058100), 29-09-2020
PJE 0804674-58.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS PARCELAMENTOS FEDERAIS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA MF 12/2012. INCABIMENTO. NORMA JURÍDICA DE EFICÁCIA LIMITADA. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de prorrogação do vencimento dos tributos federais no que...
... impostos (IOF, IPI, II, IE), as contribuições (CSLL, previdenciárias o PIS/Pasep e Cofins), ... de CND nos termos do artigo 206 do CTN (certidão positiva com efeitos de negativa) referente aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 575-12.2015.5.03.0054)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAIS CONVENCIONAIS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Para que se acolha a pretensão do...
... da fase de execução que envolva a Certidão ... Negativa de Débitos Trabalhistas ... Agravo não provido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE ... -
Decisao Nº 8000523-65.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 02-09-2021
... do Município Autor a apresentação da certidão positiva de débitos com efeito de negativa dos ributos, Contribuições Previdenciárias Federais e da Dívida Ativa da ...
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Decisões Monocráticas nº 830642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
... ável a dispensa da apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos às s Previdenciárias e às de Terceiros e o Certificado de ... de débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros e do ...
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Decisão da Presidência nº 830642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
... ável a dispensa da apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos às s Previdenciárias e às de Terceiros e o Certificado de ... de débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros e do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001443-86.2016.5.07.0007), 2017-08-30
... Certidão de tempestividade do Agravo de Petição ... 39c0103 - Pág. 1 a certidão negativa de débitos trabalhistas com data de expedição ... de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros emitida em ...
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Acórdão, Processo nº 5029257-28.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
... teve emitida em seu favor Certido Negativa de Dbitos relativos s contribuies previdencirias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... ão criminosa voltada às fraudes previdenciárias, (b) IZAIAS RAIMUNDO DOS SANTOS : atuava na ... que querem se aposentar ( ... )".; (b) negativa de autoria em relação à falsificação de um ... ao registro do CRM aposto na certidão ... Foi assinalado, ainda, que, ... , foram recolhidas duas contribuições em nome do suposto instituidor, Márcio Moura ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11343-24.2014.5.01.0042) 21-02-2018
... ré, porém sem indicação nominal; certidão conjunta positiva com efeitos de negativa de ... de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros; certificado ...
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Acordão do Segunda Turma, 31-08-2020
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.LEGITIMIDADE. MATRIZ. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO EMCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.I - Na origem, a parte ora recorrente impetrou mandado de segurança,visando afastar a incidência de contribuições sociais sobre verbasindenizatórias. O Juízo de primeira instância concedeu parcialmentea segurança, para afastar a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007372220224050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0800737-22.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS ADVOGADO: Sergio Raymundo Bayas Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800097-57.2022.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA TRIBUTÁRIO E
... , no prazo de 3 horas, a emissão da Certidão Positiva com Efeito de Negativa em nome da ... utilizados para o pagamento de contribuições sociais previstas nas alíneas a e c do ... a quitação das contribuições previdenciárias ... c) Desta forma, para que a entidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10517-64.2015.5.15.0012)
... a primeira ré (ID f6d409c), além da certidão negativa de débitos de tributos federais (ID ... ab999fa), certidão negativa de contribuições previdenciárias (ID ab999fa) e a notificação ...
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Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INSS. APOSENTADORIA POR IDADE.SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 DO CPC/2015, 29-A, DA LEI N.8.213/1991 E 85, §§ 1º E 11, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO HOUVE NEGATIVA. TRIBUNAL DE ORIGEMMANIFESTOU-SE DE FORMA FUNDAMENTADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃOHOUVE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO LABORAL VINCULADO AO RGPS. REAPRECIAR ACONCLUSÃO DOS
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082338620214058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0808233-86.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RN ENGENHARIA E LOCAÇÕES LTDA - EPP ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla...
... ção previdenciária patronal e contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre as verbas ... Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, ... ou contribuições social-previdenciárias [as chamadas contribuições nominadas (art ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001505-41.2017.5.02.0322)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/2011. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o...
... recolhimentos das contribuições previdenciárias referente aos créditos ... vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101983-17.2017.5.01.0059)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO INSUFICIENTE . O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, suscitada no RE nº 760.931,...
... ção Estadual da primeira reclamada, Certidão de ... Débitos Relativos aos Tributos ... e Dívida Ativa da União, Certidão Negativa ... Relativo às Contribuições ... -
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 280-59.2015.5.17.0191 )
... Certidão negativa de débitos relativos às s previdenciárias" e às de terceiros (ID 88368d4); ... \xC2" ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... , após excluídos os impostos e contribuições sobre a venda (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, ... IV-ser instruída com a Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de ... Relativos às Contribuições Previdenciárias e com a comprovação da inexistência de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 530-46.2015.5.02.0018) 07-02-2018
... Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § ... Regional, que o fato gerador das contribuições previdenciárias, para fins de incidência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004951420214058305), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800495-14.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE GARANHUNS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... Municipal, e não de expedição de certidão" negativa de débitos, razão pela qual é inaplic\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 0004281-31.2014.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-09-2022
... CERTIDO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS DE RESPONSABILIDADE ...
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Decisões Monocráticas nº 2241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2014
... ências Voluntárias) e a emissão de certidão positiva com efeito de negativa atinente ao ento de contribuições previdenciárias ... Consoante certidão juntada ...
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Decisão da Presidência nº 2241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2014
... ências Voluntárias) e a emissão de certidão positiva com efeito de negativa atinente ao ento de contribuições previdenciárias ... Consoante certidão juntada ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o ... Dever do juiz. Impossibilidade de negativa ao pedido da parte. Providência que deveria ser ... DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, PARCELAS ESTAS ACESSÓRIAS DAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008377320124058100), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0800837-73.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TAXI AEREO FORTALEZA LTDA e outro ADVOGADO: Ademar Mendes Bezerra Junior APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Luzyara De Karla Felix Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira...
... (divergência) em relação à certidão positiva de débito com efeitos de negativa ... das CPD-ENs em relação às contribuições previdenciárias, aos tributo federais, estaduais ...