certidão negativa contribuições previdenciárias
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 676-57.2016.5.17.0011) 18-04-2018
... Não foram apresentadas contrarrazões (certidão a fls. 608) ... e Fazenda Pública Estadual, Certidão Negativa de Contribuições Previdenciárias (INSS), notas ...
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Sentença nº 1001703-42.2022.5.02.0051 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-07-2023
... a CTPS digital e não pagou as contribuições previdenciárias, embora descontadas da ... Contribuições previdenciáriasA certidão negativa de débitos relativos a tributos ...
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Decisão Nº 08093427220208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-11-2020
... que dispensa a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a ... , bem como a Certidão Negativa de Contribuições Previdenciárias (CND/INSS)”; “é de inteira ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1155-38.2010.5.02.0315) 28-02-2018
... inscrição e situação cadastral, a certidão negativa de contribuições previdenciárias e o ...
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Acordão nº 20160661565 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Septiembre de 2016
... inscrição e situação cadastral, a certidão negativa de contribuições previdenciárias e o ...
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Decisao Nº 0302097-43.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-07-2021
... da Carta Convite n° 001/2013, Certidão Conjunta Negativa de ... PODER ... Débitos Relativos às contribuições Previdenciárias e às de terceiro ...
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Sentença nº 1001177-65.2019.5.02.0444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-02-2022
... , guias de depósitos de FGTS e de contribuições previdenciárias, certidão negativa de débitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012128420204058103), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0801212-84.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU/CE ADVOGADO: Breno José Rolim Chaves APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA TRIBUTÁRIO....
... CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. 15 (QUINZE) PRIMEIROS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000771-97.2015.5.06.0312), 20-04-2017
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, § 6º, da...
... Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da ... dos depósitos fundiários e das contribuições previdenciárias ... Para além disso, não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001696-70.2017.5.06.0103), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA DEMONSTRADA. Os entes da Administração Pública, na qualidade de tomadores de serviço, somente respondem subsidiariamente pelos encargos trabalhistas decorrentes dos serviços que lhe foram prestados, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/1993, o que restou demonstrado na
... certificado de regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos relativos às s previdenciárias e aos tributos federais, certidão de ... comprovantes do recolhimento das contribuições previdenciárias, os comprovantes do pagamento ... -
Acórdão Nº 0021035-44.2018.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-12-2021
EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO PROPOSTA APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, razão pela qual é indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por beneficiário da justiça gratuita, em observância...
... , bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos ... ao autor, bem como relação do SEFIP, certidão negativa de débitos trabalhistas, certificados ... de débitos relativos às contribuições previdenciárias. Portanto, a documentação ... -
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1056-62.2015.5.05.0007 )
... 72c941a), ... certidão positiva com efeitos de negativa dos débitos das contribuições previdenciárias (ID. 72c941a), ... relatório ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100287-06.2020.5.01.0005)
... previdenciárias", fiscais e trabalhistas mediante critérios estat\xC3" ... trabalhistas; certidão conjunta negativa de débitos relativos aos ... de débitos relativos às contribuições ... previdenciárias e às de terceiros; ...
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Decisão da Presidência nº 16315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2013
... 151, V, do CTN; ii) emissão de certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN) de ribuições previdenciárias, nos termos do art. 206 do CTN; iii) exclusão de ...
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Decisões Monocráticas nº 16315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2013
... 151, V, do CTN; ii) emissão de certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN) de ribuições previdenciárias, nos termos do art. 206 do CTN; iii) exclusão de ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com, no mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência na data ... II - certidão de inscrição em órgão de fiscalização ... internet, a autenticidade da Certidão Negativa de Débito - CND apresentadas pelas empresas ... de isenção das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições incidentes ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10040-21.2022.5.03.0015)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS SOBRE HORA EXTRA 100%. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista...
... de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § ... ÇÃO DA SELIC (JUROS) SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... AUSÊNCIA DE ... -
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 10 DE JUNHO DE 2020
... Nº 13, DE 10 DE JUNHO DE 2020Cancela certidão de regularidade fiscalO DELEGADO DA RECEITA ... 1º. O cancelamento da Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições ... Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida sob o nº ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 44, DE 13 DE JULHO DE 2020
... Nº 44, DE 13 DE JULHO DE 2020Cancela certidão de regularidade fiscal.O Delegado da Receita ... 1º. O cancelamento da Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições ... Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida sob o nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 14-80.2016.5.03.0012) 29-11-2017
... Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art. 896, § 10, ... Regional, que o fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre na data da prestação de ...
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Jurisdição e competência
... competente para a execução das contribuições sociais incidentes sobre as verbas objeto de suas ... , uma vez que dele não consta a Certidão de Dívida Ativa originária das multas aplicadas ... operador do Fundo, como nos casos de negativa de levantamento do FGTS. (231) ... (228) Art ... A EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... As contribuições sociais a que alude o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11962-97.2015.5.15.0051)
... comprovantes de recolhimento das contribuições ao INSS e FGTS dos empregados constantes na ... recolhimento das contribuições previdenciárias não há, sequer, uma Certidão Negativa de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001357-08.2013.5.07.0012), 2017-03-23
... JUD, quita o débito relativo às contribuições previdenciárias, única(s) pendência(s), não ... Vistos etc ... Em face dos termos da certidão supra: ... 1 - Julgo extinta a execução (art ... (a)(s) do BNDT, para fins de Certidão Negativa deDébitos Trabalhistas - CNDT, conforme art ...
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Acordão nº 20160275266 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Mayo de 2016
... verbas trabalhistas de uma empregada, certidão negativa de débitos das contribuições ...
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Decisões Monocráticas nº 3414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2013
... /91, referente à retenção das contribuições devidas à Seguridade Social, a serem repassadas ... 151, V, do CTN; (ii) a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN) de ribuições previdenciárias, nos termos do art. 206 do CTN; e, finalmente, ...