certidão negativa contribuições previdenciárias
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1164-93.2013.5.04.0232) 01-04-2020
... e a outras entidades e fundos por FPAS, certidão positiva com efeitos de negativa de débitos tivos às contribuições previdenciárias e as de terceiros, certidão ...
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Acórdão nº 1.0362.16.008780-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM CONCEDIDA - REEXAME NECESSÁRIO "DE OFICIO" - ARTIGO 14, §1º DA LEI 12.016/2009 - ISSQN - REVISÃO DE LANÇAMENTOS - AUTUAÇÃO - MODIFICAÇÃO LASTREADA EM INTERPRETAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 146 DO CTN - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme previsão expressa do §1º do artigo 14 da Lei 12.016/2009, a sentença que...
... estabelecido, seja expedida a certido negativa. Em suas razes de f. 281/292 o apelante ... -
Acórdão Nº 5024353-44.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... que o impetrado deixe de exigir Certidão" Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de D\xC3" ... a créditos tributários, contribuições e outras imposições pecuniárias compulsórias ... Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros) do empreendimento". Para a ...
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Acórdão nº 0020659-11.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIDÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, medida excepcionalíssima que é, pressupõe a demonstração cabal da manifesta atipicidade da conduta, ou a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e...
... documentação falsa consistente em certidão negativa expedida no próprio nome pela Justiça ... negativa de débitos relativos a contribuições previdenciárias contendo informações ... -
Acórdão nº 0020659-11.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIDÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, medida excepcionalíssima que é, pressupõe a demonstração cabal da manifesta atipicidade da conduta, ou a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e...
... documentação falsa consistente em certidão negativa expedida no próprio nome pela Justiça ... negativa de débitos relativos a contribuições previdenciárias contendo informações ... -
Acordão nº 20160719482 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2016
... ídicas nos termos da Lei nº 8.666/71, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, CRF – ... do FGTS, certidão sobre contribuições previdenciárias e tributos federais emitida pelo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11716-62.2015.5.15.0064) 21-02-2018
... ção do processo e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das ... ão, certidão positiva com efeitos de negativa relativa a débitos previdenciários, certidão ... , guia de recolhimento de contribuições previdenciárias e do FGTS, protocolos de envio ...
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Acórdão Nº 5001483-80.2021.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-05-2022
... vlidaa exigncia de apresentao da Certido Negativa de Dbito - CND, conforme previsto na Lei n ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. 1. Nos termos do art ... recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado-empregado cabe ao empregador, não ... AGRAVO DA AUTARQUIA. CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA DE FIRMA. INÍCIO DE PROVA ... ? A resposta a ambas perguntas é pela negativa. O fato de o instituto hospedar-se no Código de ...
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Decisao Nº 8012729-77.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 03-08-2021
... , não apresentou manifestação (Certidão – e.p.2310525) ... A ilustre Dra ... de tributos municipais e contribuições previdenciárias, apresentação de certidão ...
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Sentença nº 1000435-86.2022.5.02.0039 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2023
... remanescente do depósito existente (certidão" NEGATIVA emitida pelo TST - ID. a620ed5). Não h\xC3"á valores a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda. Dados ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21003-36.2014.5.04.0405)
... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... Não admito o ... ou com as questões vinculadas à Certidão Negativa de Débito Trabalhista, mas não com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002213-55.2015.5.06.0391), 30-01-2017
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE. A responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços encontra óbice no artigo 71 da Lei nº 8.666/93. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 16, deu provimento a diversos agravos regimentais em reclamações em que se discutia a...
... pela Caixa Econômica Federal, além de certidão negativa em relação a débitos de es previdenciárias e a terceiros, emitida pela Receita Federal (ID- ... -
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FOR/CE Nº 21, DE 15 DE ABRIL DE 2021
... ABRIL DE 2021Declara o cancelamento da Certidão Negativa de Débitos Relativos às s Previdenciárias e às de Terceiros.O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ... de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros Nº ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
... DE 2019Declara o cancelamento da Certidão Negativa de Débitos Relativos às s Previdenciárias e às de Terceiros.O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ... de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros de Nº ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 16 DE JUNHO DE 2020
... JUNHO DE 2020Declara o cancelamento da Certidão Negativa de Débitos Relativos às s Previdenciárias e às de Terceiros.O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ... de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros de Nº ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0237882-38.2022.8.19.0001 (Fazendária), 13-11-2023
Recurso Inominado nº 0237882-38.2022.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDENCIA Recorrido: MARCIA CONCEIÇÃO RODRIGUES CANADO RECURSO INOMINADO. PEDIDO CERTIDÃO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO QUE NÃO CONSIDEROU O PERÍODO DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO DE CERTIDÃO E INFORMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE EMISSÃO
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 90, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
... , DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019Declara nula Certidão Negativa de Débitos Relativos às s Previdenciárias e às de TerceirosO DELEGADO SUBSTITUTO DA ... de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, de número ...
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ATO declaraTÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
... DE 2019Declara o cancelamento de Certidão Negativa de Débitos Relativos às s Previdenciárias e às de Terceiros.O DELEGADO DA DELEGACIA DA ... de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros de nº ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 9 DE JANEIRO DE 2018
... 9 DE JANEIRO DE 2018Declara cancelada a Certidão Negativa de Débitos Relativos às s Previdenciárias e às de Terceiros emitidas indevidamente.A ... de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros de nº ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/ANA Nº 16, DE 15 DE MARÇO DE 2021
... 15 DE MARÇO DE 2021Declara cancelada a certidão de regularidade fiscalO DELEGADO DA RECEITA ... 1° O cancelamento da Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições ... Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida sob o nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001465-97.2014.5.06.0022), 20-02-2017
EMENTA: MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. INDEVIDA. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Sendo certo que o último dia do prazo para pagamento das verbas rescisórias recaiu num dia de domingo, afigura-se tempestivo o pagamento efetuado pela reclamada no primeiro dia útil seguinte nos termos do art. 132, §1º, do Código Civil e na linha do entendimento consubstanciado na OJ 162, da SDI-I, do...
... teria recolhido adequadamente as contribuições previdenciárias devidas ... Contudo, o ro demandado anexou certidão negativa expedida pelo INSS atestando a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11341-65.2017.5.18.0013) 18-12-2018
... ções trabalhistas e previdenciárias e nesses termos a outorga ... Da mesma forma, a "certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 103935-53.2016.5.01.0451)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF....
... 4329178); ... V - Certidão negativa de débitos relativos às s previdenciárias e de ... terceiros, em nome da primeira ... reclamada em relação às contribuições previdenciárias e ... aos tributos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001357-75.2015.5.02.0362) 14-03-2018
... certificados de regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas e de débitos elativos às contribuições previdenciárias, as ... folhas de pagamento ...