certidão positiva de débito com efeitos de negativa cpd-en

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DÉBITOS QUE PERTENCEM AO RESPECTIVO MUNICÍPIO. A municipalidade é responsável pelo pagamento dos débitos tributários contraídos pela Câmara de Vereadores, e, existindo dívida tributária, não se...

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA DA CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL, EM FAVOR DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A decisão agravada reflete posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justi

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. MUNICÍPIO. CÂMARA DE VEREADORES. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. DÉBITO PERTENCENTE AO ENTE POLÍTIC

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DÉBITO DA CÂMARA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EM FAVOR DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. DÍVIDAS DA CÂMARA DE VEREADORES. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA N. 525/STJ. INCIDÊNCIA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. RECURSO ...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPD-EN. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A PEDIDO DA FAZENDA NACIONAL. FUNDADA DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO EXEQUENDO. 1. A decisão do Tribunal de origem de que as inscrições em Dívida Ativa, no caso concreto, são insuficientes para obstar o indeferimento...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA SEGUNDA VEZ. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPD-EN. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM DINHEIRO (SÚMULA 112-STJ). INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Os embargos de declaração

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPD-EN. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A PEDIDO DA FAZENDA NACIONAL. FUNDADA DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO EXEQUENDO. MENÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. 1. Não obstante a decisão monocrática e o acórdão

E M E N T A TRIBUTÁRIO. DÉBITO DA CÂMARA DE VEREADORES. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Cuida-se de Apelação em face da em face da Sentença, que julgou improcedente o pedido do Município de obter a expedição de CND ou de CPD-EN, ainda que existam débitos em nome da Câmara Municipal. II - A matéria versada nos autos diz respeito ao direito ou não

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INADIMPLÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO AO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA ENTRE OS PODERES. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA 743. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)...

E M E N T A TRIBUTÁRIO. DÉBITO DA CÂMARA DE VEREADORES. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO I - Apelação em face da Sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0802772-55.2015.4.05.8000, em curso na 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou procedente o pedido do Município determinou à ré, ora apelada, que "forneça Certidão Negativa ou...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG - CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPD-EN) - DECRETO MUNICIPAL (DM)) nº 303/2021 - COMPETÊNCIA: DIRETORIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEMAIS AUTORIDADES: ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROCESSO EXTINTO. 1. Para o fim de concessão de mandado de segurança (MS), autoridade coatora é "aquela que tenha...

PROCESSO Nº: 0814779-47.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CICANORTE INDUSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTICIAS S/A ADVOGADO: Julio Cesar Goulart Lanes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. CPD-EN.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO CONTRA A FAZENDA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OU DE AÇÃO ANULATÓRIA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPD-EN. EXPEDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva de...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Medida Cautelar. Auto de Infração e Imposição de Multa. Infração à legislação do ICMS. Execução fiscal não ajuizada. Pretensão à garantia do crédito tributário por meio da oferta de carta-fiança, de sorte a garantir a obtenção de certidão positiva de débito com efeitos de negativa (CPD-EN). Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido veiculado na cautelar.

APELAÇÃO. Medida Cautelar. Auto de Infração e Imposição de Multa. Infração à legislação do ICMS. Execução fiscal não ajuizada. Pretensão à garantia do crédito tributário por meio da oferta de seguro-garantia, de sorte a garantir a obtenção de certidão positiva de débito com efeitos de negativa (CPD-EN). Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido veiculado na cautelar. 1. Requisitos...

APELAÇÃO. Ação de cognição. Auto de Infração e Imposição de Multa. Infração à legislação do ICMS. Execução fiscal não ajuizada, quando da propositura da ação presente. Pretensão à garantia do crédito tributário por meio da oferta de seguro-garantia, para garantir obtenção de certidão positiva de débito com efeitos de negativa (CPD-EN), bem como a fim de que seja obstada a inscrição no CADIN...

APELAÇÃO – Ação, com pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, objetivando garantir o crédito tributário lançado no Auto de Infração e Imposição de Multa nº 3.046.519-9, mediante oferecimento de seguro-garantia, enquanto ainda não ajuizada execução fiscal, com a consequente obtenção de certidão positiva de débito com efeitos de negativa (CPD-EN) - Sentença que indeferiu a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4016101-74.2018.8.24.0000, de Jaraguá do Sul Agravante : Coplasa do Brasil Industrial LtdaAdvogados : Gustavo Pacher (OAB: 19040/SC) e outroAgravado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Elizabete Andrade dos Santos (OAB: 24992/SC)Relator: Desembargador Odson Cardoso FilhoDECISÃO INTERLOCUTÓRIA1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Coplasa do Brasil...

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – Direito Tributário – Demanda objetivando garantir o crédito tributário lançado no Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.080.702-2, mediante oferecimento de seguro-garantia, enquanto ainda não ajuizada execução fiscal, com a consequente obtenção de certidão positiva de débito com efeitos de negativa (CPD-EN) – Acolhimento – Inteligência do decidido pelo STJ no...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RETENÇÃO DE 15% SOBRE O VALOR BRUTO DAS FATURAS OU NOTAS FISCAIS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. COOPERATIVA. DÉBITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. 1. Presentes os pressupostos do art. 273, do Código de Processo...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RETENÇÃO DE 15% SOBRE O VALOR BRUTO DAS FATURAS OU NOTAS FISCAIS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. COOPERATIVA. DÉBITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. 1. Presentes os pressupostos do art. 273, do Código de Processo...

REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – Demanda voltada à concessão de certidão positiva de débitos com efeito de negativa (CPD-EN) – Acolhimento – Impetrante que comprovou que a questão referente ao ICMS competência 03/2017 foi objeto de parcelamento e que as parcelas foram recolhidas pontualmente na data de vencimento, fazendo jus à expedição de certidão positiva de débito com efeitos de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU