certidão positiva de débito com efeitos de negativa cpd-en

Acórdão nº 0040455-90.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 4 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA - DOMICÍLIO DA AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA - CONEXÃO COM EXECUÇÕES FISCAIS EM TRAMITAÇÃO EM SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - INEXISTÊNCIA - SITUAÇÃO PROCESSUAL EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1 - A...

Assunto: Expedição de Cnd - Certidão Negativa de Débito (cnd) - Crédito Tributário ... -CND ou, alternativamente, de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa-CPD-EN, e que "a ...
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Assunto: Expedição de Cnd - Certidão Negativa de Débito (cnd) - Crédito Tributário ... -CND ou, alternativamente, de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa-CPD-EN, e que "a ...
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Assunto: Expedição de Cnd - Certidão Negativa de Débito (cnd) - Crédito Tributário ... -CND ou, alternativamente, de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa-CPD-EN, e que "a ...
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