certidão positiva de débito com efeitos de negativa cpd-en
9745 resultados para certidão positiva de débito com efeitos de negativa cpd-en
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Decisao Nº 0555697-09.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-12-2020
... EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA ... certidão positiva com efeito de negativa (CPD-EN), nos termos do artigo 206, do CTN. Vejamos ...
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Carf, a discussão de crédito parcelado e outras questões tributárias
... as autoridades impetradas forneçam a Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0080514-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... que havia deferido a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa à ... AÇÃO ORDINÁRIA MUNICÍPIO CPD-EN: POSSIBILIDADE IMPENHORABILIDADE COERÇÃO ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ... FAZENDA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.018451-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - PROBABILIDADE DO DIREITO - DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA - NECESSIDADE - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CAUÇÃO - VALOR SUFICIENTE - EXPEDIÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MATÉRIA NÃO AVALIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - EXAME PELO TRIBUNAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Os...
... fosse determinada a expedio de Certido Positiva com Efeitos de Negativa - CPD-EN. O Juzo de ... -
Decisao Nº 8023815-11.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 25-07-2020
... EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPD-EN) ... pela parte autora, relativamente ao débito ora garantido; indeferiu os pedidos de não ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0036478-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA ... ): ... TRIBUTÁRIO - MS - CPD-EN - MUNICÍPIO - GARANTIA: INEXIGÍVEL ... 1 - ... Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa a município junto ao INSS. Sustenta ...
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Acórdão nº 2010/0037478-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. É entendimento cediço desta Corte que "na execução fiscal proposta contra Município, em se tratando de pessoa jurídica de direito público não sujeita a penhora de bens, opostos embargos à execução, recebidos e processados,...
... CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE ... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXPEDIÇÃO DE CPD-EN À ESTADO DA FEDERAÇÃO: POSSIBILIDADE – ... DOS BENS: INEXIGIBILIDADE DE GARANTIA DO DÉBITO – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – AGRAVO PROVIDO ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0084606-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EXPEDIÇÃO DE CPD-EN A MUNICÍPIO: POSSIBILIDADE IMPENHORABILIDADE DOS BENS: INEXIGIBILIDADE DE GARANTIA DO DÉBITO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO AGRAVO ... certidão, é necessário que a execução esteja garantida ... ser possível a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN) para ... CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0050635-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA ... LIMINAR PARA ASSEGURAR A MUNICÍPIO CPD-EN À SÓ DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO: ... -EN (certidão positiva de débitos com efeitos de negativa), sob entendimento de que "o fato é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08157477720204050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0815747-77.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: J. ARY TECIDOS LTDA ADVOGADO: Jessé Marcelo Holanda Fonteles e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810835-84.2020.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E...
... ção de compensação quitou aquele débito: a) DCTF de maio de 2006 - estimativa de IRPJ: R$ ... 206 do CTN, possui os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos a Certidão ... a possibilidade de emissão de certidão positiva com efeito de negativa até que a perícia ... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E CPD-EN. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009585020214058500), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800958-50.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMBRAPES - EMPRESA BRASILEIRA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Clarisse De Aguiar Rocha Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: TRIBUTÁRIO. PERT. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO. PENDÊNCIA...
... Defende que a CPD-EN será expedida quando houver causa de suspensão ... a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago a falta de pagamento ... do crédito tributário e a emissão da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5001226-73.2018.4.04.0000), 25-01-2018
... que o embargado IBAMA expeça certidão positiva, mas com efeitos de negativa ao ... 29, de parcelar seu débito junto ao IBAMA, o que, por certo, viabilizará a ... de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN), porquanto essa caução equivale à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5065629-85.2017.4.04.0000), 08-01-2018
... Postula a suspensão da exigibilidade do débito inscrito em dívida ativa da União, sob o o 00 6 17 016165-90, bem como dos efeitos dessa inscrição. Objetiva, também, o mento do direito à obtenção de certidão positiva com efeito de negativa e que a requerida ... de Débitos com Efeitos de negativa (CPD-EN), porquanto essa caução equivale à ...
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Acórdão nº 0040455-90.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 4 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA - DOMICÍLIO DA AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA - CONEXÃO COM EXECUÇÕES FISCAIS EM TRAMITAÇÃO EM SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - INEXISTÊNCIA - SITUAÇÃO PROCESSUAL EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1 - A...
Assunto: Expedição de Cnd - Certidão Negativa de Débito (cnd) - Crédito Tributário ... -CND ou, alternativamente, de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa-CPD-EN, e que "a ... -
Acórdão nº 0040455-90.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 4 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA - DOMICÍLIO DA AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA - CONEXÃO COM EXECUÇÕES FISCAIS EM TRAMITAÇÃO EM SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - INEXISTÊNCIA - SITUAÇÃO PROCESSUAL EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1 - A...
Assunto: Expedição de Cnd - Certidão Negativa de Débito (cnd) - Crédito Tributário ... -CND ou, alternativamente, de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa-CPD-EN, e que "a ... -
Acórdão nº 0040455-90.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 4 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA - DOMICÍLIO DA AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA - CONEXÃO COM EXECUÇÕES FISCAIS EM TRAMITAÇÃO EM SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - INEXISTÊNCIA - SITUAÇÃO PROCESSUAL EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1 - A...
Assunto: Expedição de Cnd - Certidão Negativa de Débito (cnd) - Crédito Tributário ... -CND ou, alternativamente, de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa-CPD-EN, e que "a ... -
Acórdão nº 0040455-90.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 4 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA - DOMICÍLIO DA AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA - CONEXÃO COM EXECUÇÕES FISCAIS EM TRAMITAÇÃO EM SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - INEXISTÊNCIA - SITUAÇÃO PROCESSUAL EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1 - A...
Assunto: Expedição de Cnd - Certidão Negativa de Débito (cnd) - Crédito Tributário ... -CND ou, alternativamente, de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa-CPD-EN, e que "a ... -
Acórdão nº 0040455-90.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 4 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA - DOMICÍLIO DA AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA - CONEXÃO COM EXECUÇÕES FISCAIS EM TRAMITAÇÃO EM SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - INEXISTÊNCIA - SITUAÇÃO PROCESSUAL EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1 - A...
Assunto: Expedição de Cnd - Certidão Negativa de Débito (cnd) - Crédito Tributário ... -CND ou, alternativamente, de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa-CPD-EN, e que "a ... -
Acórdão nº 0040455-90.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 4 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA - DOMICÍLIO DA AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA - CONEXÃO COM EXECUÇÕES FISCAIS EM TRAMITAÇÃO EM SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - INEXISTÊNCIA - SITUAÇÃO PROCESSUAL EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1 - A...
Assunto: Expedição de Cnd - Certidão Negativa de Débito (cnd) - Crédito Tributário ... -CND ou, alternativamente, de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa-CPD-EN, e que "a ... -
Acórdão nº 0040455-90.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 4 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA - DOMICÍLIO DA AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA - CONEXÃO COM EXECUÇÕES FISCAIS EM TRAMITAÇÃO EM SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - INEXISTÊNCIA - SITUAÇÃO PROCESSUAL EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1 - A...
Assunto: Expedição de Cnd - Certidão Negativa de Débito (cnd) - Crédito Tributário ... -CND ou, alternativamente, de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa-CPD-EN, e que "a ... -
Acórdão nº 0040455-90.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 4 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA - DOMICÍLIO DA AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA - CONEXÃO COM EXECUÇÕES FISCAIS EM TRAMITAÇÃO EM SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - INEXISTÊNCIA - SITUAÇÃO PROCESSUAL EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1 - A...
Assunto: Expedição de Cnd - Certidão Negativa de Débito (cnd) - Crédito Tributário ... -CND ou, alternativamente, de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa-CPD-EN, e que "a ... -
Acórdão nº 0040455-90.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 4 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA - DOMICÍLIO DA AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA - CONEXÃO COM EXECUÇÕES FISCAIS EM TRAMITAÇÃO EM SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - INEXISTÊNCIA - SITUAÇÃO PROCESSUAL EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1 - A...
Assunto: Expedição de Cnd - Certidão Negativa de Débito (cnd) - Crédito Tributário ... -CND ou, alternativamente, de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa-CPD-EN, e que "a ... -
Acórdão nº 0040455-90.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 4 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA - DOMICÍLIO DA AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA - CONEXÃO COM EXECUÇÕES FISCAIS EM TRAMITAÇÃO EM SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - INEXISTÊNCIA - SITUAÇÃO PROCESSUAL EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1 - A...
Assunto: Expedição de Cnd - Certidão Negativa de Débito (cnd) - Crédito Tributário ... -CND ou, alternativamente, de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa-CPD-EN, e que "a ... -
Acórdão nº 0040455-90.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 4 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA - DOMICÍLIO DA AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA - CONEXÃO COM EXECUÇÕES FISCAIS EM TRAMITAÇÃO EM SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - INEXISTÊNCIA - SITUAÇÃO PROCESSUAL EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1 - A...
Assunto: Expedição de Cnd - Certidão Negativa de Débito (cnd) - Crédito Tributário ... -CND ou, alternativamente, de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa-CPD-EN, e que "a ...