certidão positiva de débito com efeitos de negativa cpd-en
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Acórdão nº 2009/0124049-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXPEDIÃÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÃBITOS - CND OU POSITIVA COM EFEITOS DE GATIVA - CPD-EN. PEDIDO DE REVISÃO FORMULADO PELO CONTRIBUINTE ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: ... I - o contribuinte ... a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação ... comprobatório de inexistência de débito, exceto: ... ário Nacional, será expedida Certidão Positiva de Débito com Efeitos Negativos - CPD-EN e, nos demais casos, Certidão Negativa de Débito - CND.?(NR) ... ?LIVRO III ...
- Acórdãos nº 1006384-84.2017.8.26.0577 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
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Decisão Monocrática Nº 4011179-53.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-12-2019
... ário nos autos da ação anulatória de débito fiscal n. 0310401-43.2018.8.24.0023, ... fundamenta unicamente a obtenção de certidão de regularidade fiscal, através de certidão itiva com efeitos de negativa, cito: A jurisprudência do Superior ... ébito fiscal a fim de obter a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN), ...
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Acórdão nº 2005.01.00.060716-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Octubre de 2005
Assunto: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - ... , a expedição da Certidão Positiva com efeitos da Negativa está sendo obstaculizada pela greve ...
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Acórdão Nº 0016311-79.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-07-2022
... CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DECISÃO LIMINAR QUE ... MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA ... QUE, NESSE PONTO, ... EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA ... ENTENDIMENTO DO ... Negativa (CPD-EN), porquanto essa caução equivale à ...
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Acórdão nº 1010749-52.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 08-03-2021
E M E N T ARECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA PROCON – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - CONTRADIÇÃO/OMISSÃO INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.Os Embargos de Declaração somente devem ser acolhidos quando presente, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022 do Código de...
... “oferecer garantia para o pagamento de débito" fiscal a fim de obter a Certidão Positiva de D\xC3"ébitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN), porquanto essa caução ... -
Relatório e Voto com número 5134633-31.2023.8.09.0000 da 1ª Câmara Cível, 18-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Pronto o Agravo de Instrumento para julgamento de mérito, devem ser julgados prejudicados os aclaratórios opostos contra a decisão liminar. 2. O agravo de instrumento é...
... expedição de certidão de regularidade fiscal, bem como impedir a ... certidão positiva com efeito de negativa ... De outro lado, está ... certidão positiva com efeitos de negativa, desde que ainda não ... haja sido ... total do débito em discussão sem considerar o acréscimo do ... Negativa (CPD-EN), porquanto essa caução equivale à ... -
Acórdão nº 2004.34.00.000374-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Mayo de 2005
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd ... Autuado em: ... ça para que seja expedida a certidão positiva com efeito de negativa em favor da impetrante, ... ão da Certidão Positiva de Débito, com efeitos de negativa/CPD-EN " (fls. 74/75) ... Assim ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1281290 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. ENTE DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. DETURPAÇÃO ... 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES ... 1. O acórdão deixa claro ... de Minas Gerais à expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa ... ção sequer de ação anulatória de débito ou embargos à execução, requisitos ...
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Acórdão nº 2006/0191464-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CAUÇÃO REAL ... CAUCIONAMENTO. OBTENÇÃO CPD-EN ... A jurisprudência mais atual desta Corte e ... pelo depósito integral e em dinheiro do débito; c) não pode ser concedida CND-EN ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023453720204058500), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0802345-37.2020.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LATICINIOS SANTA MARIA LTDA ADVOGADO: Larissa Moraes Bertoli Guimarães PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA "MAIS LEITE SAUDÁVEL".
... "per relationem " não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por ... foi apenas este e que " Embora haja Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negava ... de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) válida, nos termos do parágrafo único do art ... -
Acórdãos nº 2161925-15.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... LAVRADO PELO PROCON/SP DÉBITO NÃO- TRIBUTÁRIO - OFERECIMENTO DE ... PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA ... , POSSIBILITANDO A EXPEDIÇÃO DE CPD-EN IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO ...
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nº 1998.01.00.023911-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Marzo de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA PARA OBTENÇÃO DE CND NA PENDÊNCIA DE DÍVIDA CONFESSADA - LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA (CPC, ART. 301, § 2º E § 3º) -- VERBA HONORÁRIA DESCABIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: LIMITE DE 20% (CPC, ART. 18, §2º) - APELAÇÃO PROVIDA. 1. Se ambos os mandados de segurança objetivam Certidão Negativa de Débito (CND) ou Positiva com Efeitos de Negativa (CPD/EN), sendo uma para poder...
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd ... Autuado em: ... -
nº 2006.33.00.008277-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Marzo de 2008
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO MERAMENTE ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTITUÍDO. DIREITO À CND. 1. O descumprimento de obrigação meramente acessória não tem o condão de obstar a expedição de certidão que ateste a inexistência de débitos constituídos contra a empresa, no caso de CND, ou a existência de débitos lançados, mas com a...
Assunto: Expedição de Cnd - Certidão Negativa de Débito (cnd) - Crédito Tributário ... enseja a negativa de expedição de CND ou CPD-EN ... Contra-razões às fls. 145/159, pugnando, ... suspensa, no caso de certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN) ... Não tendo ... -
Acórdão nº 2002.38.00.007036-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Marzo de 2007
TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO MERAMENTE ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTITUÍDO. DIREITO À CND. 1. O descumprimento de obrigação meramente acessória não tem o condão de obstar a expedição de certidão que ateste a inexistência de débitos constituídos contra a empresa, no caso de CND, ou a existência de débitos lançados, mas com a exigibilidade suspensa, no...
Assunto: Expedição de Cnd - Certidão Negativa de Débito (cnd) - Crédito Tributário ... suspensa, no caso de certidão positiva" com efeitos de negativa (CPD-EN) ... O eg. STJ j\xC3" ... -
Acórdão nº 2002.38.00.007036-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Marzo de 2007
TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO MERAMENTE ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTITUÍDO. DIREITO À CND. 1. O descumprimento de obrigação meramente acessória não tem o condão de obstar a expedição de certidão que ateste a inexistência de débitos constituídos contra a empresa, no caso de CND, ou a existência de débitos lançados, mas com a exigibilidade suspensa, no...
Assunto: Expedição de Cnd - Certidão Negativa de Débito (cnd) - Crédito Tributário ... suspensa, no caso de certidão positiva" com efeitos de negativa (CPD-EN) ... O eg. STJ j\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5069850-25.2015.4.04.7100), 24-04-2020
... em que a autora postula a emissão de certidão" positiva de débito com efeitos de negativa \xC2" (CPD-EN) para o fim de inscrição e manutenção no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5040874-26.2019.4.04.0000), 13-03-2020
... ça, determinou a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - ...
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Acórdão nº 2004.38.00.027452-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 2 de Agosto de 2005
TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO MERAMENTE ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTITUÍDO. DIREITO À CND. 1. O descumprimento de obrigação meramente acessória não tem o condão de obstar a expedição de certidão que ateste a inexistência de débitos constituídos contra a empresa, no caso de CND, ou a existência de débitos lançados, mas com a exigibilidade suspensa, no...
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd ... Autuado em: ... suspensa, no caso de certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN) ... Não tendo ... -
Acórdão nº 2003.38.00.032975-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 2 de Agosto de 2005
Assunto: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - ... ão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa ... A segurança foi concedida (fls ... de débitos com efeitos de negativa - CPD-EN, enquanto não definitivamente lançado o débito ...
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Acordão da , 21-03-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE CAUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL TRIBUTÃRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DO CONTEXTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de tutela cautelar de urgência
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Decisão Monocrática nº 5005631-89.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Marzo de 2017
... demandada não obste o fornecimento de Certidão Negativa de Débito - CND ou de Certidão a com Efeitos de Negativa de Débito - CPEND, excluindo o seu ... negativa de débito - CND e a certidão positiva com efeitos de negativa - CPD-EN, têm por objeto ...
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Decisão Monocrática nº 5005631-89.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Marzo de 2017
... demandada não obste o fornecimento de Certidão Negativa de Débito - CND ou de Certidão a com Efeitos de Negativa de Débito - CPEND, excluindo o seu ... negativa de débito - CND e a certidão positiva com efeitos de negativa - CPD-EN, têm por objeto ...
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Decisão Monocrática nº 5005631-89.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Marzo de 2017
... demandada não obste o fornecimento de Certidão Negativa de Débito - CND ou de Certidão a com Efeitos de Negativa de Débito - CPEND, excluindo o seu ... negativa de débito - CND e a certidão positiva com efeitos de negativa - CPD-EN, têm por objeto ...