Cessação de pagamentos
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ACÓRDÃO Nº 3842/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-03-2020
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE PARCELA DE QUINTOS. VANTAGEM DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DA JURISPRUDÊNCIA DO TCU. IMPOSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS POR FORÇA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ESTRITA OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TCU. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO.
- Acórdão Nº 0000522-51.2007.8.24.0159 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
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Acordao N° 1646173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Processo administrativo. Recurso administrativo. Restituição ao erário. Incorporação de quintos. Liminar reformada. Determinação judicial. Cumprimento. 1. Os valores os quais o recorrente está compelido a devolver se referem à concessão de liminar em mandado de segurança, confirmada em acórdão, mas que foi posteriormente reformada pelo eg. Superior tribunal de justiça, em sede de recurso especial,
... cessação dos pagamentos dos quintos ao ... servidor tenha se efetivado quase dois ... -
Acórdão nº 1.0431.11.001159-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE PROFISSIONAL PARCIAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA - AUXÍLIO-DOENÇA - DIREITO RECONHECIDO - RESTABELECIMENTO RETROATIVO À DATA DA CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO CABIMENTO - CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - CORREÇÃO...
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Acórdão nº 1.0431.11.001159-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE PROFISSIONAL PARCIAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA - AUXÍLIO-DOENÇA - DIREITO RECONHECIDO - RESTABELECIMENTO RETROATIVO À DATA DA CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO CABIMENTO - CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - CORREÇÃO...
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Decisão Monocrática Nº 4012482-05.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... a) AUTORIZAR a suspensão dos pagamentos pelos autores oriundos do contrato impugnado; ... b) VEDAR a ... do nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito pela cessação dos pagamentos, bem como o protesto do título em cartório; ...
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Acórdãos nº 1001065-26.2015.8.26.0248 de 1ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
... Juiz de 1ª Instância: Sérgio Fernandes APELAÇÃO Cessação de pagamento de auxílio-reclusão em razão de expulsão ... nº 53.301/08 No mérito, a cessação dos pagamentos em razão de expulsão ocorrida antes de esgotada a via ...
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Acórdão nº 1.0145.10.006507-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMISSA EQUIVOCADA - EFEITO INFRINGENTE - POSSIBILIDADE. - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FUNGIBILIDADE - POSSIBILIDADE - AUXILIO DOENÇA- CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS- PRESENÇA - -- Verificando-se que o acórdão partiu de fato equivocado, é possível o acolhimento dos embargos de declaração e a admissão de seu efeito...
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ACÓRDÃO Nº 1442/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-02-2016
APOSENTADORIA. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL SEM CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM PARA APOSENTADORIA. TEMPO REMANESCENTE INSUFICIENTE PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DECISÃO JUDICIAL QUE GARANTE A MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO PARA CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS EM CASO DE DECISÃO DESFAVORÁVEL À SERVIDORA INATIVA. DETERMINAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA AÇÃO
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ACÓRDÃO Nº 5729/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-07-2011
PEDIDO DE REEXAME. PENSÃO CIVIL. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL (GDATEM) DE FORMA INTEGRAL EM PENSÃO CIVIL DECORRENTE DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS IRREGULARES. APLICAÇÃO DO ART. 6º, §1º, DA RESOLUÇÃO/TCU Nº 206/2007. PROVIMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 4707/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-09-2014
monitoramento. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 26,05% (URP FEV/1989). ILEGALIDADE DE DOIS ATOS. DETERMINAÇÃO PARA A CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS DECORRENTES DOS ATOS CONSIDERADOS ILEGAIS. MONITORAMENTO DO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO PELA SEFIP. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO
- ACÓRDÃO Nº 3138/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-08-2008
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Acórdão Nº 0004741-63.2008.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
... TRANSGRESSÃO CONTRATUAL QUE, NO CASO, NÃO PERMITIA A CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS PELOS PRODUTOS DEVIDAMENTE RECEBIDOS ... HONORÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0039350-09.2007.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
... TRANSGRESSÃO CONTRATUAL QUE, NO CASO, NÃO PERMITIA A CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS PELOS PRODUTOS DEVIDAMENTE RECEBIDOS ... HONORÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0000581-92.2008.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
... TRANSGRESSÃO CONTRATUAL QUE, NO CASO, NÃO PERMITIA A CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS PELOS PRODUTOS DEVIDAMENTE RECEBIDOS ... HONORÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0039351-91.2007.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
... TRANSGRESSÃO CONTRATUAL QUE, NO CASO, NÃO PERMITIA A CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS PELOS PRODUTOS DEVIDAMENTE RECEBIDOS ... HONORÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0000090-85.2008.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
... TRANSGRESSÃO CONTRATUAL QUE, NO CASO, NÃO PERMITIA A CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS PELOS PRODUTOS DEVIDAMENTE RECEBIDOS ... HONORÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0000088-18.2008.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
... TRANSGRESSÃO CONTRATUAL QUE, NO CASO, NÃO PERMITIA A CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS PELOS PRODUTOS DEVIDAMENTE RECEBIDOS ... HONORÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0001159-55.2008.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
... TRANSGRESSÃO CONTRATUAL QUE, NO CASO, NÃO PERMITIA A CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS PELOS PRODUTOS DEVIDAMENTE RECEBIDOS ... HONORÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0001158-70.2008.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
... TRANSGRESSÃO CONTRATUAL QUE, NO CASO, NÃO PERMITIA A CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS PELOS PRODUTOS DEVIDAMENTE RECEBIDOS ... HONORÁRIOS ...
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Acordao N° 1340556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Apelação cível. Civil. Ação de cobrança. Distrato. Descumprimento. Devolução parcial. Valor remanescente. Juros e correção monetária devidos. Sentença mantida. 1. O descumprimento do distrato, reconhecido pela ré, acarreta o vencimento antecipado das parcelas e a incidência dos juros moratórios e correção monetária. 2. É devida a restituição ao comprador dos valores por ele pagos, acrescidos de...
... correção monetária desde a data da cessação dos pagamentos pela vendedora ... 3. Apelação conhecida e não provida ... -
ACÓRDÃO Nº 5306/2013 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-08-2013
PESSOAL. PENSÃO CIVIL DECORRENTE DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO IMPUGNADO. PAGAMENTO IRREGULAR DE PARCELA JUDICIAL (28,86%) APÓS A CONCESSÃO DA PENSÃO. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DISPENSA DE PROVIDÊNCIAS TENDENTES À CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS DECORRENTES DE VANTAGEM IRREGULAR ASSEGURADA POR SENTENÇA JUDICIAL (28,86%) E NÃO CONSTANTE DO ATO SOB ANÁLISE. DETERMINAÇÕES.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6852 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
APOSENTADORIA. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. PAGAMENTO DE BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE. LEGALIDADE DO ATO. CONCESSÃO DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO DESLINDE DAS AÇÕES JUDICIAIS JUNTO AO STF E CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS EM CASO DE DECISÃO DESFAVORÁVEL À INTERESSADA. CIÊNCIA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8478 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
APOSENTADORIA. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. PAGAMENTO DE BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE. LEGALIDADE DOS ATOS. CONCESSÃO DE REGISTROS. DETERMINAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO DESLINDE DAS AÇÕES JUDICIAIS JUNTO AO STF E CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS EM CASO DE DECISÃO DESFAVORÁVEL AOS INTERESSADOS. ARQUIVAMENTO.
- Acórdão Nº 0500415-79.2013.8.24.0048 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022