Cessação de pagamentos

APOSENTADORIA. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. PAGAMENTO DE BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE. LEGALIDADE DOS ATOS. CONCESSÃO DE REGISTROS. DETERMINAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO DESLINDE DAS AÇÕES JUDICIAIS JUNTO AO STF E CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS EM CASO DE DECISÃO DESFAVORÁVEL AOS INTERESSADOS. ARQUIVAMENTO.

APOSENTADORIA. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. PAGAMENTO DE BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE. LEGALIDADE DO ATO. CONCESSÃO DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO DESLINDE DAS AÇÕES JUDICIAIS JUNTO AO STF E CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS EM CASO DE DECISÃO DESFAVORÁVEL À INTERESSADA. CIÊNCIA.

APOSENTADORIA. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. PAGAMENTO DE BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE. LEGALIDADE DOS ATOS. CONCESSÃO DE REGISTROS. DETERMINAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO DESLINDE DAS AÇÕES JUDICIAIS JUNTO AO STF E CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS EM CASO DE DECISÃO DESFAVORÁVEL AOS INTERESSADOS. ARQUIVAMENTO.

APOSENTADORIA. INDEVIDA PERCEPÇÃO DA PARCELA COMO "OPÇÃO". AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA ATIVIDADE. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. CESSAÇÃO DOS INDEVIDOS PAGAMENTOS. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.

Embargos de terceiro. Pretensão à usucapião de imóvel objeto de execução hipotecária. Sentença de improcedência. Apelação. Decisão que merece confirmação. Argumentos dela que são adotados nos moldes do art. 252 do RITJ. Precedentes desta Corte e da Corte superior. Pontos relevantes da decisão. Autora que teve o imóvel cedido, mediante a contrapartida de pagamento dos boletos enviados pelo banco....

PESSOAL. PENSÃO CIVIL. ATOS JULGADOS ILEGAIS MEDIANTE O ACÓRDÃO Nº 2.947/2006-TCU-1ª CÂMARA. DETERMINAÇÃO PARA CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS DECORRENTES DOS ATOS IMPUGNADOS. MONITORAMENTO. CONSTATAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR, PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL, POSTERIORMENTE DESCONSTITUÍDA. DETERMINAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Sentença de improcedência – Recurso do embargante – VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVDA – Cláusula que estabelece o vencimento antecipado da dívida, ex re – Pagamentos que foram efetuados com atraso, durante três anos, sem oposição – Tolerância manifesta da embargada – Vencimento antecipado que deve ser reconhecido somente após a cessação dos pagamentos – Baixa dos autos para...

APOSENTADORIA. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. PAGAMENTO DE BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE. LEGALIDADE DOS ATOS. CONCESSÃO DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO DESLINDE DAS AÇÕES JUDICIAIS JUNTO AO STF E CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS EM CASO DE DECISÃO DESFAVORÁVEL AOS INTERESSADOS. CIÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, I A III, DA CLT NÃO OBSERVADOS . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA

PESSOAL. APOSENTADORIA. TRANSPOSIÇÃO DE BENEFÍCIO OBTIDO NO REGIME TRABALHISTA PARA O NOVO REGIME ESTATUTÁRIO. HORAS EXTRAS JUDICIAIS. RECEBIMENTO DE PARCELA DE 3,17% (URV) A TÍTULO DE RESÍDUO DE URV, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. JULGAMENTO PELA ILEGALIDADE DOS RESPECTIVOS ATOS. DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS RELATIVOS A ESSAS PARCELAS INDEVIDAS. INTERPOSIÇÃO DE PEDIDOS DE REEXAME.

ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE FALHAS NO ATO SUBMETIDO AO TRIBUNAL. INCLUSÃO POSTERIOR, NOS PROVENTOS, DE FORMA DESTACADA, DE PARCELA ALUSIVA A DEFASAGEM DE REAJUSTE (NO PERCENTUAL DE 28,86%) JÁ INTEGRADA À ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ORDINÁRIA DO CARGO DE ORIGEM DA INTERESSADA, CONFIGURANDO BIS IN IDEM. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA DISCIPLINA ESTABELECIDA NO § 2º DO ART. 6º DA RESOLUÇ

ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE FALHAS NO ATO SUBMETIDO AO TRIBUNAL. INCLUSÃO POSTERIOR, NOS PROVENTOS, DE FORMA DESTACADA, DE PARCELA ALUSIVA A DEFASAGEM DE REAJUSTE (NO PERCENTUAL DE 28,86%) JÁ INTEGRADA À ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ORDINÁRIA DO CARGO DE ORIGEM DA INTERESSADA, CONFIGURANDO BIS IN IDEM. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA DISCIPLINA ESTABELECIDA NO § 2º DO ART. 6º DA RESOLUÇ

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

*AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Rescisão de Contrato de Arrendamento Mercantil c.c. Devolução de VRG. Fase de cumprimento da sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e homologou o cálculo apresentado do Perito. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Antecipação dos efeitos da tutela em sentença, proferida em julho de 2013, para determinar ao Banco a indicação de data e local...

Justiça Gratuita – Possibilidade – Presunção de veracidade da alegação de insuficiência – Beneficiário que não precisa ser miserável – Benefícios concedidos – Litigância de má-fé – Inocorrência – Apelantes que não praticaram nenhuma das condutas descritas no art. 80 do NCPC – Provocação de incidente manifestamente infundado – Inocorrência – Reanálise do pedido de concessão da gratuidade...

ICMS. Energia elétrica. Base de cálculo. Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Exclusão. Correção monetária. Juros de mora. Taxa Selic. Honorários advocatícios. – 1. Legitimidade passiva. Tem legitimidade para pleitear a cessação dos pagamentos e a repetição do indébito o contribuinte que suporta o prejuízo decorrente de eventual pagamento...

ICMS. Energia elétrica. Base de cálculo. Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Exclusão. – 1. Legitimidade ativa. Tem legitimidade para pleitear a cessação dos pagamentos e a repetição do indébito o contribuinte que suporta o prejuízo decorrente de eventual pagamento indevido. Preliminar rejeitada. – 2. TUST. TUSD. ICMS. Base de cálculo. Não...

PENSÕES CIVIS RELATIVAS A TRÊS EX-SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. NETA DESIGNADA BENEFICIÁRIA COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL. LEGALIDADE DO ATO ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A PESSOA DESIGNADA ECONOMICAMENTE ATIVA. ILEGALIDADE. ATINGIMENTO DA MAIORIDADE POR PARTE DA BENEFICIÁRIA E CONSEQUENTE CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS RELATIVOS A ESTE BENEFÍCIO...

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL DE FORMA INTEGRAL EM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS IRREGULARES. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO § 2º DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO TCU Nº 206/2007. LEGALIDADE. CÁLCULO INDEVIDO DOS PROVENTOS COM BASE NA REGRA DE TRANSIÇÃO INSTITUÍDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA TCU Nº 106

RECURSO VOLUNTÁRIO DA SPPREV - Ação de anulação do ato de concessão de pensão por morte - A requerida é pensionista da autarquia autora desde 10/04/2002, na condição de filha solteira do falecido Sub Ten PM Harry Richard Schwind - Pretensão da SPPREV da antecipação da tutela para ceifar o pagamento da ré, por ser ilegal o benefício concedido anteriormente e, ao final, a procedência da ação a fim...

PEDIDO DE REEXAME. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS DECORRENTES DE PENSÃO CIVIL ILEGAL. NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA JUDICIAL A GARANTIR A CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS. SUSTAÇÃO TEMPORÁRIA DOS EFEITOS DE DETERMINAÇÕES PARA INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS E INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DETERMINAÇÕES.

APELAÇÃO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE – MENOR SOB GUARDA – NETA DE SERVIDORA FALECIDA - Pretensão inicial voltada ao reconhecimento do direito ao benefício da pensão por morte desde 14.03.2015, condenando-se a Autarquia Estadual ao pagamento dos atrasados, acrescidos dos respectivos consectários legais – Admissibilidade – Ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao benefício...

ICMS. Energia elétrica. Base de cálculo. Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Exclusão. Correção monetária. Juros de mora. Taxa Selic. – 1. Legitimidade ativa. Tem legitimidade para pleitear a cessação dos pagamentos e a repetição do indébito o contribuinte que suporta o prejuízo decorrente de eventual pagamento indevido. – 2. TUST. TUSD....

ICMS. Energia elétrica. Base de cálculo. Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Exclusão. Correção monetária. Juros de mora. – 1. Legitimidade ativa. Tem legitimidade para pleitear a cessação dos pagamentos e a repetição do indébito o contribuinte que suporta o prejuízo decorrente de eventual pagamento indevido. Preliminar rejeitada. – 2. TUST.

ICMS. Energia elétrica. Base de cálculo. Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Exclusão. – 1. Legitimidade ativa. Tem legitimidade para pleitear a cessação dos pagamentos e a repetição do indébito o contribuinte que suporta o prejuízo decorrente de eventual pagamento indevido. Preliminar rejeitada. – 2. TUST. TUSD. ICMS. Base de cálculo. Não...